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Desde a tramitação da Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional até o sancionamento na forma de Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, o Programa Médicos pelo Brasil provocou um debate intenso e controverso acerca da política de provimento médico. A partir da identificação, seleção e análise de notícias e matérias publicadas nos sites das instituições representativas da categoria médica, das entidades relacionadas ao movimento sanitário, CEBES e a ABRASCO, do Ministério da Saúde (MS) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), evidenciou-se os pontos de concordâncias e discordâncias, sobre diferentes elementos do programa. As entidades médicas revelaram-se enquanto ator político com alto poder de mobilização social e política, no período analisado, em defesa de interesses específicos para a categoria atrelados ao novo programa de provimento em especial, a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina. Destarte, o CEBES e a ABRASCO, e o CNS mantiveram-se em defesa da dimensão pública do novo programa, principalmente pela substituição do modelo de gestão privatista previsto na MP, de forma a garantir a dimensão estatal da APS. Conclui-se que a Medida proposta converge com as políticas públicas recentes, com transferência da sua gestão para o mercado privado e a fragilização da proposta do projeto político do SUS defendido pelo movimento sanitário.
Em cenário recente, diante das mudanças no cenário político, sobretudo pelo resultado das eleições para presidenciáveis em 2018, ocorreu a substituição do Programa Mais Médico, pelo Programa Médicos pelo Brasil, por meio da Medida Provisória nº 890. A MP em questão, propõe a instituição do novo Programa, a ser desenvolvido nacionalmente na Atenção Primária à Saúde e em paralelo instituiu a Agência para o desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), classificada juridicamente enquanto Serviço Social Autônomo entidade paraestatal de direito privado, para realizar a gestão do programa. A tramitação dessa Medida no Congresso Nacional até o sancionamento na forma de Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 20191, provocou um debate intenso e controverso entre os diversos atores sociais e políticos da área da saúde. Deste modo, a identificação dos posicionamentos políticos dos distintos atores sociais que atuam no campo da saúde sobre o Programa durante a sua tramitação no Congresso Nacional, constitui-se como elemento importante para a compreensão das controvérsias em torno do novo programa e as implicações para o SUS.
Analisar os posicionamentos das Entidades Médicas, das Entidades representativas do Movimento Sanitário, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Ministério da Saúde (MS), em torno do Programa Médicos pelo Brasil no período compreendido pelo lançamento da MP, durante a sua tramitação no Congresso Nacional até a sua publicação sob forma de lei, buscando discutir a convergência e divergência dos posicionamentos identificados com os princípios do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira.
Trata-se de um estudo qualitativo, exploratório, a partir dos documentos obtidos do banco de dados do Observatório de Análise Política em Saúde, do eixo Análise do Processo da Reforma Sanitária Brasileira, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA), no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2019.Utilizou-se notícias dos sites das organizações médicas representativas da esfera nacional: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (FENAM), das entidades historicamente ligados ao MRSB, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) e do debate acerca da participação social no SUS, CNS, além das notícias do MS. Foram então analisadas 51 reportagens por meio da análise de conteúdo2, buscando observar os posicionamentos políticos dos diferentes atores selecionados, além dos principais pontos de conflitos gerados em torno do Programa. Resultados e Discussão Os posicionamentos dos atores contemplados neste estudo durante a tramitação da MP n° 890 até o seu sancionamento, evidenciaram que diferentes elementos do Programa foram objetos de críticas e ponderações, configurando-se em um tema controverso no cenário nacional. Para as representações do Movimento Sanitário e o CNS, o Programa Médicos pelo Brasil foi percebido enquanto política que está afinada ao projeto político neoliberal em curso, podendo representar o início de um processo de privatização da APS, diante da instituição de um SSA, a ADAPS, enquanto entidade paraestatal de direito privado, para a gestão do programa3. Para as Entidades Médicas, observou-se, inicialmente, a aprovação do Programa proposto pelo Ministério da Saúde, principalmente a AMB e o CFM. As críticas e a mobilização política e social da categoria, ocorreu sobretudo, após a aprovação do relatório da Comissão Mista pelo Congresso Nacional, e a inserção de texto que permitia em Lei, a participação das faculdades privadas do processo do Revalida, que foi vetado posteriormente, bem como da possibilidade da participação dos médicos cubanos que permaneceram no país.
Os resultados do trabalho mostram que o posicionamento e as questões que emergiram do debate sobre o Programa Médicos pelo Brasil pelas EM, no período estudado, concentraram na defesa das demandas mais específicas da categoria, o que pode estar relacionado a manutenção de uma ideologia mais corporativista das representações, que converge com os resultados encontrados em estudo de Soares et al4, em período anterior. Entretanto, ressalta-se, o posicionamento crítico da FENAM, em relação a ADAPS, sobretudo, enquanto entidade responsável pela contratação dos médicos. Por outro lado, para o as entidades representativas do Movimento Sanitário e CNS foi observado que o conteúdo proposto pela MP converge com as políticas públicas mais recentes, marcadas pela transferência da gestão de políticas públicas para o mercado privado3 5 ao tempo que fragiliza a proposta do projeto político do SUS defendido pelo MRSB.
1. Brasil. Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). Diário Oficial da União; 19 dez 2019. 2019 b. 2. Bardin L. São Paulo: Edições 70, 2011. 3. Giovanella L, Bousquat A, Almeida PF et al. Médicos pelo Brasil: caminho para a privatização da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde?. Cad. Saúde Pública . 2019 out ; 35(10). 4. Soares CM, Freitas MS, Teixeira CF, et al. Análise do posicionamento das Entidades Médicas - 2015-2016. Saúde debate. 2017 set. Rio de Janeiro, 41(3): 74-86. 5. Paim, JS. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciênc. saúde coletiva 2018 Jun; 23( 6 ): 1723-1728.
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