POVOS INDÍGENAS E A PANDEMIA DA COVID19: ONDE FICA A UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE NOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA?

Resumo

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena instituído em 1999 é o braço do Sistema Único de Saúde (SUS) responsável por garantir a atenção básica nas terras indígenas. Os mais de 300 povos indígenas têm realidades distintas. Porém todos eles estão vulnerabilizados diante da pandemia da COVID19. Assim, faz-se necessário analisar os Planos de Ações Nacionais para prevenir e combater a pandemia em territórios indígenas. Para tanto foi realizada a análise documental do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, do Plano Emergência Indígena, e do Plano Emergencial de Apoio aos Territórios Indígenas. A análise demonstra a invisibilidade e falta de participação dos povos indígenas no Plano Nacional elaborado pelo governo o que motivou a construção dos planos paralelos a fim de garantir a atenção à saúde e a visibilidade dos números da pandemia nos povos originários independentemente do contexto de residência, Terra Indígena ou contexto urbano. Os princípios do SUS não foram suficientes para superar a fragmentação das ações do governo direcionadas aos povos originários. Assim, a população indígena segue invisibilizada e vulnerabilizada, situação que se agrava diante da pandemia. Por fim, a forma de ação do governo brasileiro perpetua a relação colonial com os povos originários comprometendo a efetivação da atenção diferenciada.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos os cidadãos e que o Estado deve garanti-la. O direito dos povos originários à saúde pautou duas Conferências Nacionais de Saúde Indígena que estabeleceram as diretrizes para a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 1999. Estruturado em 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas que ultrapassam os espaços geográficos de municípios e estados, o SASI se estabelece sob gestão federal para garantir a atenção básica nas terras indígenas (FUNASA, 2004). Neste momento, de desafio para a consolidação do SASI, soma-se a necessidade de organizar a rede cuidado em saúde para prevenir e combater a pandemia da COVID-19. Os mais de 300 povos indígenas têm realidades distintas que englobam desde situações de isolamento ao contexto urbano. Porém, uma situação é comum a todos eles: a vulnerabilização social diante da ameaça da pandemia, visto que historicamente, as doenças infectocontagiosas são responsáveis por milhares de mortes nas comunidades indígenas.

Objetivos

Considerando a emergência da Pandemia da COVID-19 e a fragilidade dos direitos indígenas no país, este estudo tem como objetivo analisar três Planos de Ações para prevenir e combater a COVID-19 em territórios indígenas.

Metodologia

Para tanto foi realizada a análise documental do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19. Também foram analisados planos que resultaram da resistência e articulação dos povos indígenas com diversas organizações, o Plano Emergência Indígena, e com Congresso Nacional, Plano Emergencial de Apoio aos Territórios Indígenas. As análises destes documentos consideraram o arcabouço legal da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) e SUS com foco na identificação dos princípios fundamentais do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade. Resultados e Discussão O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 demonstra, pela invisibilidade dos povos indígenas, a omissão do governo brasileiro na atenção à saúde dos povos indígenas e reforça a fragilidade da PNASPI neste momento. Este plano evidencia, ainda, a falta de diálogo entre o governo e os povos indígenas fundamental no SASI. O Plano Emergência Indígena da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB, 2020), prever ações de assistência às comunidades e atua na visibilização dos números da pandemia entre os mais de 300 povos, incluindo assistência e informações dos indígenas em contexto urbano. Além disso, a APIB garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF, 2020) o direito à construção coletiva com a Secretaria Especial de Saúde Indígena de um plano de enfrentamento à pandemia a ser executado pelo governo federal. O Plano Emergencial de Apoio aos Territórios Indígenas, proposto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (BRASIL, 2020) ganha repercussão com os vetos presidenciais de diversos artigos, como os que garantiam o acesso a água potável e a leitos de Unidade de Terapia Intensiva.

Conclusões / Considerações finais

Os princípios de universalidade, integralidade e equidade não foram suficientes para superar a fragmentação das ações do governo direcionadas aos povos originários, evidenciada na fragmentação normativa e das relações institucionais. Neste contexto de pandemia esta a invisibilidade destes povos nos planos de contingência vulnerabiliza ainda mais esta população. Assim, a articulação da SESAI com estados e municípios é urgente. Faz-se necessário garantir o a execução das ações nos territórios, ouvindo as lideranças indígenas, e pactuando claramente as ações que cada ente deve desenvolver para garantir a assistência integral aos indígenas e visibilizando a situação da pandemia junto aos povos indígenas divulgando informações claras e completas dos impactos da doença e das ações realizadas. A forma de ação do governo brasileiro perpetua a relação colonial do estado com os povos originários comprometendo a efetivação da atenção diferenciada, e, por consequência, do direito à saúde.

Referências

APIB. Emergência indígena: plano de enfrentamento da covid-19 no Brasil. [S. l.], 2020. Disponível em: . Acesso em: 7 ago. 2020. BRASIL. Lei n. 14.021 de 07 de julho de 2020. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, edição 129, p. 1-3, 08 jul, 2020. FUNASA. Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas. 2. ed. Brasília, DF, 2002. Disponível em: . Acesso em: 14 set. 2020. STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 709. Brasília, DF, 2020. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2020.