POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O ABORTO: NARRATIVAS NO BRASIL E NO MÉXICO

Vol.1 - 2021 - 136634
Comunicação Oral
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Resumo

Resumo

O aborto é um problema de saúde pública multidimensional, complexo e polêmico que afeta diretamente os direitos das mulheres. O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas sobre o aborto, especialmente as narrativas sobre elas, no Brasil e no México, sob a ótica da saúde coletiva. Realizamos um estudo comparativo entre Brasil e México, a partir uma revisão nas bases SciELO e Google Acadêmico, além do Global Abortion Policies Database (2020), atualizado e disponibilizado pela OMS desde 2017. As dimensões a comparar foram categorizadas em dois eixos: as políticas sobre o aborto e as narrativas acerca delas. Em ambos países, o desenvolvimento das políticas públicas vem sendo influenciado pelos diversos poderes governamentais, do Estado e da sociedade. O Brasil e o México, tem ratificações similares em tratados internacionais de direitos humanos. Ambos países são federalizados, mas o aborto legal no México está sujeito à legislação local de cada estado enquanto, no Brasil, a legislação é definida no âmbito do Congresso Nacional, válida para todos os estados da federação. No Brasil, não há legislações que garantam o aborto atendendo ao pedido da mulher; no México isso já ocorre, embora restrito a dois estados do país. Em ambos os países a brecha entre as políticas formuladas e sua prática é ainda expressiva, exigindo esforços de pesquisadores do campo da Saúde Coletiva.

Introdução

O aborto é um problema multidimensional, complexo, alvo de intenso debate nas últimas décadas, envolvendo uma intensa disputa de narrativas entre segmentos políticos, religiosos, dos direitos e mesmo do movimento das mulheres. Além das implicações como problema de saúde pública e relacionadas aos direitos das mulheres, a restrição de acesso se torna um problema de discriminação e injustiça social contra elas (WHO, 2012). No mundo, 41% das gestações são inesperadas e cerca de 26% terminam em abortos, mais de 80% ocorrem em países em desenvolvimento. Na América Latina e no Caribe, pelo menos 10% do total das mortes maternas, tem a ver com abortos inseguros. No Brasil, o aborto no país acontece em cerca de 10% das gestações. No México se estimam entre 750 mil e um milhão de abortos clandestinos anuais. No Brasil o aborto é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal de 1940, com apenas duas exceções: quando a gravidez for resultante de estupro e quando a vida da mulher estiver em risco. No México, desde 1931, o aborto é um direito quando a gravidez é produto de estupro; a partir daquele ano os diferentes estados acrescentaram outras causas pelas quais o aborto não é punido.

Objetivos

O presente trabalho focaliza a problemática do aborto no Brasil e no México, procurando analisar aspectos das discussões e decisões políticas na relação sociedade – Estado. De forma mais específica, retrata as políticas públicas sobre o aborto, os discursos e posicionamentos atuais do Brasil e do México, sob a ótica da saúde coletiva. O artigo contribui com a temática ao problematizar ‘brechas’ entre as legislações, o estabelecimento das normas técnicas ou normas oficiais, e sua prática.

Metodologia

Realizamos um estudo comparativo, a partir de uma busca sistemática em fontes secundárias de narrativas sobre o aborto no Brasil e no México, localizadas em publicações na base de dados SciELO e Google Acadêmico, usando os descritores: “Aborto” “Políticas Públicas” “Brasil” “México”; além disso, usamos o banco de dados sobre Políticas de Aborto Global (Global Abortion Policies Database, 2020), disponibilizado pela Organização Mundial da Saúde. Com base no banco da OMS, comparamos algumas dimensões da situação atual no Brasil e no México: aborto a pedido da mulher; aborto com base no legal e limite gestacional; requisitos adicionais para acessar ao aborto seguro; aspectos clínicos e de prestação de serviços da atenção ao aborto, objeção de consciência e as penalidades pela pratica do aborto. As dimensões comparadas foram organizadas em duas categorias como eixos principais da análise: as políticas de aborto atuais e os discursos e posicionamentos que circundam o fenômeno. Resultados e Discussão No âmbito internacional, tanto Brasil quanto México se encontram numa situação similar na ratificação de tratados de direitos humanos. Considerando características distintas do federalismo dos dois países, identificamos que o acesso ao aborto legal no México está sujeito à legislação local de cada estado. As cidadãs mexicanas, portanto, estão sujeitas a marcos normativos distintos, amplamente contrastantes e que, em alguns territórios, chegam a contradizer recomendações internacionais sobre direitos humanos. No Brasil, por outro lado, as unidades subnacionais estão submetidas a uma legislação unificada definida no âmbito do Congresso Nacional. No Brasil, não há legislações sobre aborto a pedido da mulher, o que é aplicável ao todo o território do país; no México, a Cidade do México (2007) e o estado de Oaxaca (2019) aprovaram a Interrupción legal del Embarazo até as 12 semanas. Sobre a objeção de consciência dos profissionais, em ambos está pouco especificado nas legislações e normas técnicas. Em ambos países, tem desenvolvidas penalidades para quase todas as condições da prática do aborto; no México segundo as legislações estaduais, no Brasil no Código Penal (Artigos 125-128).

Conclusões / Considerações finais

As evidências no campo da saúde, apontam a necessidade de continuar avançando na formulação e fortalecimento das políticas e na reorganização dos serviços de saúde, para mitigar as mortes atribuíveis ao aborto inseguro, complicações, emergências obstétricas e lesões traumáticas decorrentes de procedimentos inseguros. No Brasil e no México, ainda existe uma brecha entre as políticas públicas formuladas e sua aplicação. As leis são necessárias, mas insuficientes para garantir o exercício da cidadania. Ao ser um problema de saúde pública complexo e demandar sua atenção no espaço governamental, o papel dos Estados Brasileiro e Mexicano é central na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, porem políticas públicas nesta direção são ainda incertas, pela ascensão de grupos de extrema direita no cenário político brasileiro. Já no México, pelos movimentos progressistas do atual governo, prevê-se maior adesão, expandindo para outros estados a política de aborto legal e seguro.

Referências

Brasil. Decreto- Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Diário Oficial da União de 31/12/1940 1940. Fleury S, Ouverney AM. Política De Saúde: Uma Política Social. Políticas e Sist saúde no Bras . 2008. Institute Guttmacher. Datos sobre el aborto en América Latina y el Caribe. Institute Guttmacher; 2015. México. de Secretaria de Salud de la Ciudad de México. Interrupción legal del embarazo (ILE) [Internet]. 2018. Available at: http://ile.salud.cdmx.gob.mx/ Sedgh G, Singh S, Shah IH, Hman E, Henshaw SK, Bankole A. Induced abortion: Incidence and trends worldwide from 1995 to 2008. In: The Lancet. 2012. Piovani JI, Krawczyk N. Los Estudios Comparativos: algunas notas históricas, epistemológicas y metodológicas. Educ Real. 2017; World Health Organization. Safe abortion. Who. 2012; World Health Organization. Global Abortion Policies Database [Internet]. 2020. Available at: https://abortion-policies.srhr.org/

Eixo Temático
  • 1. Estado, Políticas Sociais e Sistemas de Saúde