O PROCESSO DE CONTRARREFORMA DO ESTADO E A POLÍTICA DE SAÚDE: A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM QUESTÃO

Resumo

Este trabalho é parte da nossa pesquisa de mestrado em Serviço Social da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Procuramos analisar, a partir da perspectiva crítico-dialética, a política de saúde no Brasil em tempos de contrarreforma do Estado. Nossa ênfase está na Atenção Primária à Saúde que, a partir dos constantes ataques ao Sistema Único de Saúde, no sentido de deslegitimar, desmontar e até extinguir direitos, tem atingido com ímpeto o nível primário da atenção. O princípio da universalidade – base e a marca desta política no quadro da Seguridade Social – é totalmente desconsiderado. Tudo isso acontece sob a justificativa da necessidade de redefinir o papel do Estado, de reformá-lo para assim enquadrar o país política, econômica e socialmente sob a direção ultra e neoliberal com toda a sua agenda. Isso tem se intensificado nos últimos anos como sendo um mecanismo de atender as necessidades do grande capital em crise que busca sempre novas formas de exploração e valorização.

Introdução

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a política de saúde passa a integrar a seguridade social, tendo por princípio a universalidade com responsabilização do Estado. Tão logo o Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado, os ataques que incidem sobre levam a não materialização de seus princípios. Nesse sentido, observa-se a contradição entre o que está posto como arcabouço jurídico legal em relação à política de saúde brasileira e a realidade. O que se segue no curso prevalente da contrarreforma do Estado é a busca de legitimar a desregulamentação de direitos conquistados e/ou sua aniquilação. Essa perspectiva atravessa todas as políticas sociais no Brasil, sendo alvo precípuo aquelas que compõem a Seguridade Social, dentre as quais está a política de saúde. Behring (2003) afirma que se trata de uma contrarreforma conservadora e regressiva. A política de saúde é atacada nos três níveis de atenção, destacando-se para o nosso estudo a atenção primária, especialmente nesse período recente e atual. Tudo isso faz parte do projeto do grande capital levado adiante pelo protagonismo do Estado que, em nome do ajuste fiscal, privatiza e mercantiliza os serviços de saúde.

Objetivos

Analisar o processo de contrarreforma do Estado brasileiro e as suas expressões na política de saúde com ênfase na Atenção Primária à Saúde. Desvelar esse processo com ênfase no governo Michel Temer e Bolsonaro (entre 2019 e primeiro semestre de 2020). Apreender as concepções ideopolíticas que fundamentam o arcabouço da política de Atenção Primária à Saúde. Identificar de que forma as inflexões da contrarreforma na política de atenção primária à saúde incidem sobre o princípio da universalidade.

Metodologia

O estudo proposto busca ancorar-se na teoria social crítica de investigação que fundamenta-se numa perspectiva ontológica de análise do objeto. O método crítico-dialético construído por Marx a partir dessa perspectiva apreende a realidade em sua dimensão de totalidade, extraindo do objeto as múltiplas determinações que o envolvem e fazendo a mediação entre as totalidades de menor complexidade com a totalidade maior que é a estrutura da sociedade burguesa (NETTO, 2009). A pesquisa, por sua abordagem, é de caráter qualitativo, uma vez que está centrada em compreender e explicar as relações sociais, fugindo da mera verificação de variáveis, além disso, o pesquisador ao mesmo tempo pode reconhecer-se como sujeito e objeto da pesquisa (Silveira e Córdova, 2009). No intuito de alcançar os objetivos, de acordo com os procedimentos técnicos utilizados, o tipo de pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, por entendermos que ambas se complementam em relação ao objeto em estudo. Resultados e Discussão É notório que o Estado brasileiro tem tido um papel fundamental no processo de valorização do capital, que passa pela expropriação de direitos conquistados. São várias legislações reiteradas no Congresso Nacional que legitimam o desmonte em relação às políticas sociais. No governo Temer tivemos a aprovação da EC 95 que congela os gastos com saúde e educação por vinte anos, o que aprofunda o desfinanciamento do SUS. No nível da atenção primária, o governo Bolsonaro segue exponencialmente a política de privatizações e ajustes fiscais. Podemos citar a Medida Provisória 890/2019 que cria o programa Médicos pelo Brasil e anuncia a criação da ADAPS (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde) que redefine a organização e o financiamento da saúde nesse nível da atenção, instituída agora em plena pandemia do novo corona vírus através do decreto nº 10283/2020, a Carteira de Serviços em Atenção Primária à Saúde, a instituição do Programa Previne Brasil através da postaria 2979/19 e a Nota Técnica 3/2020 da Secretaria de Atenção Primária em Saúde. Tudo isso, e outras recomendações, é parte do pacote de desmonte do SUS na continuidade da contrarreforma do Estado brasileiro.

Conclusões / Considerações finais

Com o mote de corrigir as distorções do Estado e reduzir os custos, o que se segue desde os anos de 1990 no Brasil é a implementação da ideologia neoliberal com a promoção da contrarreforma que nega, desregulamenta e extingue direitos. A política de saúde vem sofrendo variadas inflexões, seja nas mudanças em relação ao financiamento, seja no próprio gerenciamento e formatação desta política. Tudo isso coloca em xeque o tamanho do SUS em seu princípio de universalidade e de caráter de direito público, principalmente. Essas mudanças atingem todos os níveis de atenção, mas o ataque direto à atenção primária da saúde tem sido marcante nos últimos meses, basta acompanhar as publicações governamentais em relação a esta política. O modelo privatizante tem adentrado fortemente a Atenção Primária à Saúde pautando-se em concepções que ferem e procuram redefinir o próprio SUS. Isso é parte de um processo maior que envolve o Estado capitalista burguês, o qual é protagonista desse movimento.

Referências

BEHRING, Elaine. Estado no capitalismo: notas para uma leitura crítica do Brasil recente. In: Marxismo, política social e direitos. BOSCHETTI, I. BEHRING, E. e LIMA, R. L. (Orgs.). São Paulo: Cortez, 2018. ______. Brasil em contrarreforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003. NETTO, José Paulo. Introdução ao método da teoria social. In: Serviço Social: Direitos e competências profissionais. Brasília: CFESS/ ABEPSS, 2009. SILVEIRA, Denise Tolfo; CÓRDOVA, Fernanda Peixoto. A pesquisa científica. In: Métodos de Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. VASCONCELOS, Kathleen Elane Leal. et al. Contrarreforma na Atenção Primária à Saúde: a Estratégia Saúde da Família em foco. In: Contrarreforma, intelectuais e serviço social: as inflexões na política de saúde. SILVA, Alessandra Ximenes da.; NÓBREGA, Mônica Barros da.; MATIAS, Thaísa Simplício Carneiro. (Orgs.). Campina Grande: EDUEPB, 2017.