METAS PARA A SAÚDE DA AGENDA 2030 EM CONTEXTO DE AUSTERIDADE FISCAL NO BRASIL: ALCANCE IMPROVÁVEL

Vol.1 - 2021 - 136740
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Resumo

Resumo

O Brasil é signatário da Agenda 2030, o que implica ter assumido compromissos envolvendo 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre eles, o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que se desdobra em 13 metas. Neste trabalho, examina-se o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 2010 a 2019, analisando-se as tendências recentes da alocação de recursos federais para grandes áreas de atuação do sistema e a possibilidade de alcance das metas do ODS 3 da Agenda 2030. Dados de execução orçamentário-financeira dos entes da Federação foram obtidos. As transferências do Ministério da Saúde (MS) para as secretarias municipais e estaduais e as aplicações diretas desse órgão foram identificadas segundo grandes áreas finalísticas do SUS e áreas-meio. Verificou-se que o gasto público per capita com saúde aumentou entre 2010 e 2018. Contudo, em 2018 em relação a 2014, teve redução de 3%. Houve deslocamento da alocação de recursos em prejuízo para as transferências aos estados (-21%) e perdas para a vigilância em saúde em detrimento da atenção básica e da assistência farmacêutica. Caso não haja mudança no quadro atual de financiamento do SUS, algo difícil sob a vigência da Emenda Constitucional nº 95, associada à priorização de políticas de saúde efetivas, o alcance das metas do ODS 3 da Agenda 2030 é improvável.

Introdução

A Agenda 2030 é uma declaração que traduz o compromisso assumido pelos 193 estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 para o alcance de um conjunto de 17 objetivos, chamados de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se desdobram em 169 metas, visando à promoção da prosperidade e do bem-estar das populações de forma sustentável em todo o mundo1. Para o campo da saúde, o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, é composto por 13 metas globais que, no caso do Brasil, foram adequadas à realidade e às prioridades nacionais em 2018. No tocante ao financiamento, a meta 3.c foi readequada para “aumentar substancialmente o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento, formação e retenção do pessoal de saúde, especialmente nos territórios mais vulneráveis”. Nenhuma alteração da redação da meta global se fez em relação ao financiamento da saúde e tampouco foi definido indicador para acompanhar a alocação de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS)2. Considerando o ainda insuficiente financiamento do SUS e a implantação de políticas de austeridade fiscal3, aumentam as incertezas sobre os avanços em saúde pública no país nas próximas duas décadas.

Objetivos

Examinar o financiamento do SUS no período de 2010 a 2019, analisando-se as tendências recentes da alocação de recursos federais para grandes áreas de atuação do sistema e a possibilidade de alcance das metas do ODS 3 da Agenda 2030.

Metodologia

Realizou-se estudo sobre a trajetória recente do financiamento do SUS a partir da análise dos gastos das três esferas de governo entre 2010 e 2019. As despesas empenhadas pelas três esferas de governo com ações e serviços públicos de saúde foram levantadas. Calculou-se o gasto público per capita com saúde do período de 2010 a 2018, apresentando-o em valores de 2018 com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo médio. Para o governo federal, identificaram-se as despesas efetivamente pagas por modalidade de aplicação. As transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de 2010 a 2019, assim como as aplicações diretas do Ministério da Saúde (MS), foram identificadas por áreas de atuação finalísticas do SUS (atenção básica, média e alta complexidade – MAC, assistência farmacêutica e vigilância em saúde) e áreas-meio (investimentos e gestão). A execução das despesas por essas áreas foram analisadas segundo sua relação com a metas do ODS 3 da Agenda 2030. Resultados e Discussão O gasto público per capita em saúde no Brasil aumentou 13% entre 2010 e 2018, mas reduziu 3% entre 2014 e 2018. Diminuíram as transferências do MS aos estados (-21%) e aumentaram as aplicações diretas (28%) e as transferências aos municípios (33%) entre 2010 e 2019. No mesmo período, constata-se: i) aumento dos repasses para atenção básica (46%); MAC (13%); vigilância em saúde (4%); e investimentos (116%); e ii) redução para assistência farmacêutica (-59%) e gestão (-91%). As aplicações diretas e transferências ao exterior do MS tiveram aumento para atenção básica (664%) e assistência farmacêutica (170%), e redução para MAC (-13%), vigilância em saúde (-84%), investimentos (-31%) e gestão (-20%). Iniciativas como o SUS Legal e decisões como a de aumentar a participação das emendas parlamentares na alocação dos recursos federais e de centralizar algumas ações no governo federal ajudam a explicar os deslocamentos de alocação de recursos observados4,5. O quadro atual de financiamento do SUS e as reformulações de políticas de saúde impactam ações e serviços de atenção básica, MAC e vigilância em saúde, os quais são determinantes para o cumprimento das metas do ODS 3 da Agenda 2030.

Conclusões / Considerações finais

Embora o cumprimento das metas do ODS 3 dependa de um conjunto de ações e de serviços, não só de saúde, mas envolvendo outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais da saúde (DSS), o financiamento do SUS constitui fator relevante para o alcance dessas metas. A situação atual do financiamento do sistema e as mudanças em políticas de saúde estruturantes geram incertezas quanto ao futuro da saúde no país. Políticas de austeridade fiscal implantadas em resposta a crises econômicas têm sido apontadas como fator determinante da piora da situação de saúde da população em todo o mundo6. Sem o aporte suficiente de recursos para o SUS e para outras políticas que atuam sobre DSS, além de priorização de políticas de saúde efetivas, o alcance das metas do ODS 3 da Agenda 2030 é improvável.

Referências

1. Organização das Nações Unidas - ONU. Transformando nosso mundo: A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: ONU, 2015. 2. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea (BR). Cadernos ODS: ODS 3 – o que mostra o retrato do Brasil? Brasília: Ipea, 2019. 3. Vieira FS, Piola SF, Benevides RPS. Vinculação orçamentária do gasto em saúde no Brasil: resultados e argumentos a seu favor. Brasília: Ipea, 2019. (TD 2516). 4. Jaccoud L, Vieira FS. Federalismo, integralidade e autonomia no SUS: desvinculação da aplicação de recursos federais e os desafios da coordenação. Rio de Janeiro: Ipea, 2018. (TD 2399). 5. Piola SF, Vieira FS. As emendas parlamentares e a alocação de recursos federais no Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Ipea, 2019. (TD 2497). 6. Schramm JMA, Paes-Sousa R, Mendes LVP. Políticas de austeridade e seus impactos na saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018. (Textos para Debate n. 1).

Eixo Temático
  • 6. Financiamento da Saúde