JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS

Resumo

A judicialização da saúde, que é o acionamento frequente do Poder Judiciário para resolução de demandas de saúde, vem crescendo desde meados da década de 1990, a partir do movimento para acesso às medicações para HIV/AIDS. É um fenômeno que possui grande impacto sobre o acesso às novas tecnologias da saúde e nas finanças do setor. Minas Gerais (MG) é um dos estados brasileiros com grande volume de ações judiciais por medicamentos. Apesar disso, a literatura científica sobre o tema é escassa. O objetivo do trabalho é apresentar uma revisão sobre o estado da arte da judicialização da saúde em MG e seu impacto sobre o gasto público, bem como uma análise descritiva dos dados de processos em Minas Gerais presentes no Sistema de Gestão de Processos Judiciais (SIGAFJUD) utilizado pela Secretaria Estadual de Saúde de MG (SES-MG) de 2008 a 2020. Para a análise da literatura, a metodologia utilizada foi a Revisão Narrativa. Dentro do universo dos artigos encontrados, foram selecionados quinze com dados sobre a judicialização em MG. Na etapa descritiva, as informações com melhor completude do SIGAFJUD foram utilizadas para descrever a tendência e os tipos de processos notificados no estado. A análise das informações encontradas mostra que o fenômeno da judicialização em saúde em MG é importante e crescente, com grande impacto sobre o orçamento público de saúde.

Introdução

A judicialização da saúde, ajuizamento em massa de ações judiciais para a obtenção de produtos de interesse da saúde, vem crescendo desde a década de 1990, a partir das medicações para HIV/AIDS. O Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) (2019) encontrou 77.767 ações judiciais em saúde, de 2008 a 2017, em Minas Gerais. Machado et al. (2011) afirmam que, entre 2003 e 2005, Minas Gerais foi o Estado que apresentou o maior volume de demandas judiciais por medicamentos no Brasil. Em razão dos impactos gerados pela judicialização da saúde para o estado, o poder público estadual criou, em 2007, uma assessoria técnica específica. A partir de 2009, foi definida uma rubrica orçamentária específica para o atendimento das sentenças. Em 2013, foi criado o Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde (NAJS). Em 2014, para dar maior eficiência ao NAJS, foi criado o sistema de gestão de processos da Secretaria Municipal de Saúde de Minas Gerais (SIGAFJUD). O SIGAFJUD é um sistema informatizado para gerenciar as informações das ações judiciais em saúde e auxiliar nas providências a serem tomadas em razão das decisões judiciais. Tal sistema também funciona como um banco de dados (MELO, 2017).

Objetivos

Apresentar uma revisão da literatura sobre judicialização da saúde em MG e o impacto sobre o gasto público e uma análise descritiva dos dados dos processos registrados no SIGAFJUD de 2008 a 2020. Esse trabalho representa a parte inicial de um projeto do Grupo de Pesquisas em Políticas de Saúde e Proteção Social (GPPSPS) do Instituto Renê Rachou (FIOCRUZ), que visa avaliar o impacto da judicialização para os pacientes e para os gestores em Minas Gerais e na região metropolitana de Belo Horizonte.

Metodologia

Para responder ao objetivo proposto, a metodologia de revisão utilizada foi a Revisão Narrativa da literatura. Foi realizada uma pesquisa sobre a judicialização da saúde em MG na plataforma de pesquisa Google Acadêmico, que permite pesquisar em artigos e trabalhos acadêmicos. Tal plataforma tem a vantagem de possibilitar encontrar as palavras-chave da pesquisa tanto no título do trabalho quanto do corpo do texto. Foram selecionados artigos que abordavam tal temática, e também artigos pertinentes que apareciam nas referências dos artigos selecionados. Para a análise descritiva, foram considerados os processos notificados no SIGAFJUD de 2008 a 2020. A qualidade dos dados foi avaliada por meio da completude da variável “objeto”. Os processos com boa completude e que possuíam objeto único foram classificados segundo o tipo de objeto demandado. A classificação foi focada nos processos com objeto único para que a soma do peso de todas as categorias fosse igual a 100%. Resultados e Discussão Foram selecionados e analisados 15 artigos publicados no período de 2011 a 2018. Em relação aos gastos financeiros, Machado et al. (2011) afirmam que MG gastou em 2005, 2007 e 2008, respectivamente, R$ 8,5 milhões, R$ 22,8 milhões e R$ 42,5 milhões com a judicialização da saúde. Ramos e Dias Ferreira (2013) mostraram que, em 2011, MG gastou R$86 milhões apenas com fornecimento de medicamento via judicial. Melo (2017) mostrou que o Estado gastou com ações judiciais em saúde cerca de R$ 45 milhões em 2009 e 291,7 milhões em 2013. O Relatório Anual de Gestão (RAG) da SES/MG, afirma que de 2009 a 2015 os gastos liquidados de MG aumentaram 600% (MELO, 2017). Dos 121.304 processos notificados de 2008 a 2020, 1.241 foram ajuizados em 2008 e 13.859 em 2020, um aumento de mais de onze vezes. A completude do objeto foi superior a 95% de 2014 a 2019 e inferior a 60% nos demais anos. Entre os processos com objeto único notificados de 2014 a 2019 (n=70.852), 51,5% corresponderam a solicitações de medicamentos e 23,9% a transferências/internações. A representatividade das transferências/internações subiu de 18,2% (n=1.648) em 2013 para 29,1% (n=2.705) em 2019.

Conclusões / Considerações finais

Mesmo com diversas ações para mitigar os efeitos da judicialização, este fenômeno continua importante e crescente, com grande impacto sobre o orçamento público de saúde. Mais de metade das ações judiciais de 2008 a 2020 se referiram a medicamentos, enquanto que um quarto delas se referiu transferências ou internações. A grande participação dos medicamentos sugere que esse é um grupo a ser mais estudado, para verificar quais são os principais grupos envolvidos e quais as possíveis razões: se não fazem parte de políticas públicas, se fazem parte, mas houve desabastecimento dos mesmos, entre outras razões. No caso das transferências ou internações, é importante tentar entender esse percurso, visto que MG possui uma Central Estadual de Regulação de Leitos e Centrais Macrorregionais, que deveriam a princípio evitar que esses processos ocorressem em maior frequência. Sugere-se desenvolvimento de mais estudos para maior compreensão do fenômeno e auxílio na melhor forma intervenção.

Referências

ALVES, Tanlin Cristina Bernardo; ALVES, Lucélia de Sena. A judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais: uma análise sob os aspectos jurídico-econômicos. Revista Pensar Direito, v. 7, n. 2, 2016. INSPER. Instituto de Ensino e Pesquisa. Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução. Conselho Nacional de Justiça. 2019. MACHADO, Marina Amaral de Ávila et al. Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil. Revista Saúde Pública. 2011. MELO, Luíza Viana. A FUNÇÃO DO PROCESSO COLETIVO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: um estudo de caso sobre o Estado de Minas Gerais. Programa de Mestrado em Administração Pública. 2017. RAMOS, Karina Alves; DIAS FERREIRA, Anísia da Soledade. Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Revista de Direito Sanitário, v. 14, n. 1, p. 98, 12 jun. 2013.