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Em vigor há mais de trinta anos, a Constituição Cidadã, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, mudou a associação entre os poderes públicos, fazendo surgir no Brasil um fenômeno conhecido como Judicialização da Saúde. Desta forma, a pesquisa objetiva apontar o entendimento dos Gestores do SUS e Conselheiros de Saúde sobre os determinantes da judicialização da saúde no estado da Paraíba. Para tanto, Empregou-se três etapas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, e entrevistas virtuais com atores-chave, para analisar a produção da comunidade científica relativa a temática no período entre 2006 e 2017, além de verificar atos normativos da CIB, do Conselho estadual e dos instrumentos de gestão coincidentes ao período estudado e buscar a relação entre judicialização e saúde por meio dos gestores. Achou-se, mediante as leituras, o fenômeno permeia-se em três vertentes básicas: 1) Impacto nas atividades e serviços do Judiciário; 2) “Peso” nos orçamentos das esferas públicas; 3) Como artifício legal para suprir a demanda de grupos em situação emergencial e de doenças raras. Da entrevista, tem-se como principal determinante da gênese das demandas a escassez de recursos financeiros destinados à saúde. Infere-se, por fim, que a pesquisa encontrou lacunas no tocante à temática, sendo assunto pertinente a ser pesquisado no cenário paraibano e nacional.
A Constituição vigente desde 1988, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, definindo o acesso às ações e aos serviços de saúde como condição inerente ao cidadão brasileiro. Assim, alterando a relação entre Estado e Sociedade, como também as performances entre os poderes públicos, de maneira a conceber novo destaque ao poder judiciário, a partir daí surge, em casos específicos, a corrente possibilidade da população judicializar o acesso e a utilização dos serviços de saúde. Logo, nota-se dúbias vertentes da positivação do direito à saúde, que ora confere base normativa para institucionalização do SUS, sendo este organizacionalmente estratificado nas três esferas do poder e cujos princípios fundamentais envolvem a universalidade; ora possibilita que a efetivação passe a ser realizada por instâncias judiciais. Desta maneira, o fenômeno conhecido por Judicialização da Saúde, prática crescente em todos os estados brasileiros e cuja relevância será abordada no presente trabalho, no recorte paraibano, entre 2011 e 2016, em que ampliou-se 346% o número de ações judiciais direcionadas à secretaria estadual de saúde, revelando um expressivo impacto financeiro ao estado.
O principal objetivo da pesquisa foi revelar a percepção e conhecimento dos Gestores do SUS e Conselheiros de Saúde sobre os determinantes da judicialização da saúde no estado da Paraíba. Para tanto, foram traçados objetivos específicos que incluem: realizar levantamento bibliográfico sobre a temática, analisar o perfil das demandas judiciais atendidas pela SES-PB no período de 2015 a 2017 e identificar os instrumentos, dispositivos e estratégias escolhidas para enfrentamento da problemática.
Empregou-se três etapas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, e entrevistas com atores-chave. Na pesquisa bibliográfica, identificou-se a produção de conhecimento pela comunidade científica relativa a temática no período entre 2006 e 2017. Na pesquisa documental verificou-se os atos normativos da CIB, do Conselho estadual e dos instrumentos de gestão coincidentes ao período estudado, bem como os instrumentos vinculados a identificação e ao enfrentamento dos processos judicializados. Salienta-se que solicitamos a autorização da gestora vigente da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba com assinatura do Termo de Anuência. Por último, entrevista com atores-chaves, uma vez aferidos nas esferas da gestão, sendo de forma semiestruturada, acompanhada de TCLE e aplicada virtualmente. Em coerência, foi realizada análise da problemática, a fim de definir as causas e apresentando um modelo estruturado da ampla teia formada pelo fenômeno, tal como suas repercussões e desfechos. Resultados e Discussão No tocante às publicações, foram levantados 101 estudos. Por fuga a temática foram excluídos 44 e os 57 remanescentes foram lidos e catalogados. Para capacitação e embasamento foram utilizados: Plano Estadual de Saúde 2016/2019 e os Planos Anuais de Saúde de 2017 e 2018.Constatou-se que os autores tendem a deter-se às consequências da judicialização, marginalizando as causas. Mediante as leituras permeiam três vertentes básicas: 1) Impacto nas atividades e serviços do Judiciário; 2) “Peso” nos orçamentos das esferas públicas; 3) Como artifício legal para suprir a demanda de grupos em situação emergencial e de doenças raras. Quanto às atas oficiais, procurou-se analisar um perfil delineado por pautas e deliberações. Coadunável ao período estudado, da CES-PB foram analisadas 36 atas, enquanto da CIB foram 24 atas. Por diagnóstico, poucas atas citam diretamente a Judicialização como pauta, enquanto um número maior aborda a temática indiretamente. No questionário, aplicado virtualmente para 44 gestores do estado, a percepção principal alcançada como determinante à gênese das demandas foi a consideração da escassez de recursos financeiros destinados à saúde.
Conclui-se, portanto, que a ascensão do fenômeno da judicialização, tal como a sua multiplicidade de causas e consequências é assunto pertinente a ser pesquisado no cenário paraibano e nacional. Na literatura científica percebe-se a constante consolidação das repercussões, mas a ausência dos fundamentos determinantes das demandas judicializadas. Quanto as documentações oficiais dos órgãos pesquisados (CES e CIB) é indubitável a necessidade de abordagem mais direta, no intuito de promover maior controle das demandas judiciais, evitando um desequilíbrio de ordem orçamentária. Por fim, a visão do gestor, captada pela resolutividade dos questionários, afirma que na prática os determinantes da saúde envolvem o déficit financeiro e que as três principais demandas do estado são por medicamentos, procedimentos cirúrgicos e exames, respectivamente.
1-BRASIL. Constituição Federal de 1988. 5 de outubro de 1988.Disponível em 2-Fleury, S. (2012). A Judicialização pode salvar o SUS. Saúde em Debate, 36(93),p.159-162,2012. 3-VACCARO, StefaniaBecattini; VASCONCELOS, Leonardo Torres; BORGES, Lívia Furtado. APONTAMENTOS PARA A COMPREENSÃO DO DEBATE SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. Ius Gentium, Curitiba,v.7,n.1,p. 297-313, dez./2005.Acesso em: 18 jul. 2019. 4-Bucci, M.P.D. O conceito de políticas públicas em direito. In Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva; 2006. 5-NUNES, A. J. A; SCAFF,Fernando Facury; OS TRIBUNAIS E O DIREITO À SAÚDE. Edição. PORTO ALEGRE: LIVRARIA DO ADVOGADO,2011.p.129-135. 6-MACHADO, Teresa Robichez. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DE JUSTIÇA DE NORMAN DANIELS. REV. Direito Sanitário; São Paulo,v.16,p.56-76,dez./2005.Acesso em: 8 jul. 2019.
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