ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DISTRITAL E LOCAL: PERCEPÇÕES DE GESTORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resumo

O tema desse estudo diz respeito ao processo de trabalho das equipes de Vigilância Sanitária (VISA) e sua atuação no âmbito do distrito sanitário e da Estratégia Saúde da Família (ESF). Este estudo tem por objetivo discutir a atuação da vigilância sanitária desenvolvida em um distrito sanitário, a partir das percepções de gestores e profissionais da saúde da VISA e da ESF. Caracteriza-se como estudo descritivo e exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido a partir de 16 entrevistas, complementadas por documentos, cujos achados levaram a identificação de categorias de análise. Todos os aspectos éticos foram respeitados. A maioria dos participantes entrevistados relacionaram os objetivos da VISA com a regulação e a autoridade no desenvolvimento das ações; a emissão de alvarás foi apontada, pela maioria dos profissionais das equipes de saúde da família, como prioridade na atuação da VISA nos espaços das unidades de saúde. O modo orientativo no desenvolvimento das ações fiscalizatórias e de inspeção, além do caráter corretivo caracteriza a atuação da VISA. O poder de atuação da VISA destaca-se pelo potencial de influência sobre mudanças. Por último, o fortalecimento da capacidade de gerenciamento e integração das ações dentro do território demanda a construção de um diálogo entre órgãos, unidades e intersetorial.

Introdução

Com o processo da Reforma Sanitária Brasileira e o reconhecimento ao direito à saúde, incorporado na Constituição Brasileira de 1988, as ações da Visa foram incluídas como área de competência do SUS, estabelecida no artigo 200 da Constituição Federal e definidas na Lei 8.080/90 (BRASIL, 1990). Enquanto campo de saberes e práticas voltadas para a proteção e defesa da saúde, a Vigilância Sanitária vem evoluindo de uma concepção predominante normativa para a ampliação de sua área de ação, principalmente, levando-se em conta o intenso desenvolvimento tecnológico experimentado nos últimos anos, com o aumento evidente dos riscos, através da circulação de produtos e serviços (COSTA; ROZENFELD, 2000). Especificamente sobre a Vigilância Sanitária, os profissionais envolvidos devem exercer sua função no sentido de mediar os interesses da saúde, cabendo-lhes avaliar e gerenciar os riscos sanitários, de modo a proteger a saúde dos consumidores, do ambiente e da população como um todo.

Objetivos

Compete à Vigilância Sanitária regular e desempenhar o controle sanitário da produção e consumo de bens e serviços de processos e ambientes, além da proteção da saúde dos usuários, dos serviços e trabalhadores de saúde contra o risco de diversas naturezas (COSTA; SOUZA, 2014). Constitui objetivo deste artigo: discutir a atuação da vigilância sanitária desenvolvida em um distrito sanitário, a partir das percepções de gestores e profissionais da saúde da VISA e da ESF.

Metodologia

Estudo descritivo e exploratório de abordagem qualitativa, realizado em Salvador, capital do estado da Bahia, em um dos doze distritos sanitários (DS). O DS escolhido tem mais de 10 anos de experiência de desenvolvimento das ações de VISA sob responsabilidade do DS. Diante dos objetivos propostos, também foi incluído como campo para o desenvolvimento desta investigação uma unidade de saúde da família indicada pela coordenação da Atenção Básica e pela VISA do âmbito distrital. Realizaram-se entrevistas semiestruturadas complementadas por revisão documental. Foram entrevistadas 16 pessoas (E1 à E16), nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, dentre gestores e profissionais. No conjunto dos documentos, foram utilizados lei e código municipal, plano municipal, roteiros de inspeção e relatórios técnicos (Doc). Em seguida, procedeu-se a análise dos achados. O projeto foi submetido e aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Saúde Coletiva conforme parecer nº 2.420.372. Resultados e Discussão Os objetivos da VISA, pela maioria do conjunto de entrevistados, estão relacionados com a regulação e a autoridade no desenvolvimento das ações. O desenvolvimento das ações e cumprimento das responsabilidades da VISA estão definidas em lei municipal, inclusive, com competências e atribuições específicas aos diferentes níveis de governo, sendo em comum seu caráter fiscalizatório e regulador. Para o desenvolvimento das ações da VISA, este estudo apontou os meios e instrumentos de trabalho, os quais se constituem em um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação - instrumentos de trabalho (COSTA, 2009). Destaca-se certa restrição na atuação da VISA limitada a emissão de alvará. No que tange às visitas para inspeção e emissão de alvarás, os gestores e fiscais destacaram o: “trabalho educativo [...]” (E3), de “orientação verbal” (E4). De modo que, para os profissionais de saúde, “a gente recebeu as normas e tudo, sabia o que a gente tinha que se adequar para receber o alvará [...]” (E10). Conforme os registros de 2016, destacam-se as inspeções de estabelecimentos e licenciamentos sanitários e na sequência aparecem o cadastro de estabelecimentos e serviços (Doc2).

Conclusões / Considerações finais

O estudo apontou que o caráter fiscalizatório e regulatório caracteriza a VISA, com atuação na redução de risco. Também evidenciou que as vistorias, fiscalizações e inspeções vêm sendo realizadas de modo orientativo, além da finalidade corretiva, oportunidade em que os fiscais sanitários esclarecem e orientam os profissionais das equipes de Saúde da Família sobre as normativas relacionadas às práticas e estrutura dos serviços. A emissão de alvarás foi destacada como oportunidade para o desenvolvimento das ações educativas conferidas como papel da VISA, ultrapassando a percepção do papel fiscalizatório e de controle. A orientação e os esclarecimentos sobre legislação, protocolos e ações destacaram-se como possibilidades para minimizar os riscos e produzir melhorias nos serviços. Portanto, as ações da VISA requerem uma lógica de trabalho integrado e articulado que sejam baseadas na situação de saúde da população dentro do território (RECKTENWALDT; JUNGES, 2017).

Referências

BRASIL. Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diária Oficial União. 19 set 1990. COSTA, A. E.; ROZENFELD, S. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil. In: ROZENFELD S. (Org.). Fundamentos de Vigilância Sanitária. RJ, Fiocruz, 2000, p. 14-27. COSTA, E. A. Fundamentos da vigilância sanitária. In: COSTA, EA. Org. Vigilância Sanitária: temas para debate. Salvador: EDUFBA, 2009, p. 11-36. COSTA, E. A.; SOUTO, A. C. Área Temática de Vigilância Sanitária. In: Org. PAIM. J.S; ALMEIDA FILHO. N. Saúde Coletiva: Teoria e Prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Medbook, 2014, p.327-339. RECKTENWALDT, M.; JUNGES, J. R. A organização e a prática da Vigilância em Saúde em municípios de pequeno porte. Saúde Soc. 2017. Doi. 10.1590/S0104-12902017171916.