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A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas é resultado do incremento de uma reforma política, que teve seu início formal na década de 90 e culminou com a promulgação da Lei 10.216/2001 dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. O processo de uma “nova política” pressupõe rupturas com o antigo modelo de atenção e o desenvolvimento de novas ideias e estratégias de ação. Diante disso, o presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos cognitivos dos atores na implementação desta política, a partir de demandas judiciais encaminhadas a rede assistencial. O trabalho consiste em um estudo de caso, de abordagem quantitativa, baseando em 502 prontuários administrativos da Secretaria Saúde de um Município do Rio Grande do Sul. Os dados evidenciam que transcorridos mais de 25 anos da promulgação da Lei 10.2016/2001, sendo desde então formulado e reformulado um arcabouço institucional visando a efetivação de suas diretrizes, as ideias, opiniões e interesses dos atores na implementação, ainda reverberam preconcepções a respeito da doença mental, traduzidos no estigma da periculosidade, incapacidade e a busca de tratamentos baseados em internações.
O modelo de atenção à saúde mental vigente no Brasil após a década de 50 e antes da Constituição de 1988, era um exemplo marcante de uma cultura psiquiátrica hospitalocêntrica e higienista, reflexo de um longo processo histórico responsável pelo estigma social em torno da doença mental (AMARANTE, RIZZOTTO & COSTA, 2015). A Reforma Psiquiátrica Brasileira que combateu esse modelo de atenção, iniciou sua construção década de 90 e culminou a Lei 10.216/2001, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Desde então, tem-se formulado e reformulado um arcabouço institucional visando a implementação de suas diretrizes, na perspectiva da superação do antigo modelo de cuidados (BRASIL, 2005, 2011 e 2015) É sobre a implementação desta política que se propõe a pensar o presente estudo, compreendo a implementação de políticas públicas enquanto processos sociais que podem fazer a intenção política se transformar em ações (ELMORE, 1978; O’TOOLE, 2014).
Refletir sobre os aspectos cognitivos dos atores, opiniões, ideias e interesses na implementação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas a partir de demandas judiciais encaminhadas para a rede assistencial.
A pesquisa consiste em um estudo de caso, de abordagem quantitativa, realizado com prontuários administrativos da secretaria de saúde de um Município do Rio Grande do Sul, abertos em decorrência de demandas judiciais, nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. A amostra, probabilística, foi composta por 502 prontuários e as variáveis utilizadas envolvem: a hipótese diagnóstica, objeto da ação judicial, justificativas contidas nas sentenças para as solicitações realizadas a rede e principais procedimentos realizados pela rede. Neste estudo, baseado na proposta de Lima e D’Ascenzi (2013) o foco está nas variáveis cognitivas ideias, crenças e interesses na implementação da política, considerando que estas atuam como mediadoras entre as intenções contidas no plano e sua apropriação no contexto de ação. O estudo não desconsidera a existência de outros fatores que interferem na implementação, mas busca analisar empiricamente a presença e a relação dos aspectos cognitivos nesse processo. Resultados e Discussão Os dados demostram que os transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas caracteriza 83,8% dos casos e 88,1% versam sobre internações compulsórias como pedido principal. Entre os argumentos justificando as solicitações, a agressividade foi relatada em 50,7% dos casos; o risco para a vida em 80,5%; a proteção do sujeito diante da incapacidade de discernimento em 73,9%; a não aceitação de tratamento em 41,0% e os recursos extra-hospitalares insuficientes para resolução do problema em 72,5%. Os principais procedimentos realizados foram a avaliação médica em CAPS em 92,5%; a internação hospitalar em 75,7%; o acompanhamento ambulatorial em CAPS em 54,5%; a internação em comunidade terapêutica em 28,2% e a internação em instituição de longa permanência terapêutica em 9,1% dos casos. Os dados demostram que a percepção dos atores está pautada na periculosidade e na incapacidade do paciente. Ainda repercute a ideia de internação compulsória como necessária ao tratamento, sendo considerada uma medida protetiva. Embora exista a proposição de acompanhamento ambulatorial a base de intervenção para estes casos, ainda se caracteriza por procedimentos de internação.
Mesmo com os esforços para o desenvolvimento de um arcabouço institucional amplo visando a efetivação da Política de Saúde Mental, ao se analisar as justificativas das ações judiciais, voltadas a intervenção em saúde mental e a modalidade de atenção almejada, os aspectos reformadores da política ainda encontram entraves. A percepção dos atores está pautada na periculosidade, incapacidade e na busca pelo afastamento familiar, considerado inclusive como uma medida protetiva, culminando em intervenções involuntárias e baseadas na internação. O desenvolvimento de novas diretrizes para a política precisa gerar rupturas nas concepções técnicas, familiares e culturais sustentadas pelo antigo modelo, de caráter hospitalar e asilar. Ao transpassar o pensamento da política formal para a realidade o estudo evidencia a necessidade de considerar os aspectos cognitivos dos atores envolvidos na implementação, sobretudo quando se buscam mudanças políticas.
AMARANTE, P.; RIZZOTTO, M.L.F.; COSTA, A.M. Memória de um movimento: a revista Saúde em Debate e a reforma sanitária brasileira. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v.20, n.7, p. 2023-2029, 2015. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS nº 3088/2011, de 23 de dezembro de 2011. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. OPAS. Brasília, 2005. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Saúde Mental em Dados, ano 10, nº 12. Informativo eletrônico. Brasília, 2015. ELMORE, R.F. Organizational Models of Social Program Implementation. Public Policy, v.26, issue2, pp.185-228, 1978. LIMA, L.L.; D‘ASCENZI, L. Implementação de Políticas Públicas: perspectivas analíticas. Revista de Sociologia e Política.v.21, n.48: 101-110, 2013. O’TOOLE, L. J. Interorganizational relationsand policy implementation. In: PETERS, B. G., PIERRE, J. The SAGE handbook of Public Administration. London, 2O14.
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