ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇAO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA: IMPLANTAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONTROLE SOCIAL E RESULTADOS EM 2019.

Resumo

O presente trabalho realizou o acompanhamento da Política Nacional de Atenção Integral a Criança (PNAISC), sob a perspectiva da sua implantação, financiamento, resultados alcançados e a participação social. Foram analisadas notícias relacionadas a infância vinculadas pelo Ministério da Saúde, CONAS, CONASEMS, entidades da sociedade civil voltados para proteção da infância, no ano de 2019. Foram analisados também relatórios anuais e quadrimestrais publicados pelo Ministério da Saúde. Para análise dos resultados alcançados foram utilizados indicadores considerados estratégicos no monitoramento. Na investigação realizada é possível observar que a implantação das ações vem se concentrando na dimensão materno-infantil, limitando a intervenção sobre o pleno desenvolvimento infantil por meio de estratégias comunitárias. A atual conjuntura política de desfinanciamento da saúde e implementação de políticas de austeridade fiscal, fragilizam os municípios mais pobres, levando ao aumento da mortalidade por desnutrição infantil ou doenças diarreicas. Na dimensão do controle social, nota-se um conjunto de ataques aos direitos das crianças no Brasil, como extinções ou alterações dos conselhos, consolidando um processo antidemocrático. Discute-se que as ações da PNAISC encontravam-se de forma pontal, pulverizada e desconexa, ameaçando conquistas recentes no campo da saúde da crianças no Brasil.

Introdução

As primeiras políticas organizadas pelo Estado brasileiro dirigidas à saúde das crianças remontam à criação do Estado Novo, pelo presidente Vargas. Em 1940 foi instituído o Departamento de Saúde da Criança como forma de proteção social e melhoria das condições de vida e saúde da nascente classe trabalhadora no país. Tal departamento ocupou-se por quase 30 anos de uma série de ações programáticas com baixa integração. Ainda na década de 70, sob a influência dos movimentos da medicina preventiva e comunitária, a saúde materno-infantil foi reafirmada, mas as políticas implantadas tiveram pequeno alcance uma vez que o modelo assistencial vigente conformava-se pela divisão entre a saúde pública e a assistência médica com forte exclusão social. Em 1984 foi implantado o Programa de Assistência Integral à Saúde da Criança (PAISC), tido como estratégia de combate à mortalidade infantil, considerada elevada. Apenas 30 anos depois foi aprovada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC (Brasil, 2015), então festejada pelos atores envolvidos na luta em favor da infância ao possibilitar a integração dos programas existentes.

Objetivos

Realizar o acompanhamento da Política Nacional de Atenção Integral a Criança (PNAISC), sob a perspectiva da sua implantação, financiamento, resultados alcançados e a participação social.

Metodologia

A análise das políticas de saúde da infância encontra-se vinculada ao Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS). A coleta de dados, para todas as dimensões, teve como base notícias relacionadas a infância vinculadas pelo Ministério da Saúde, CONASS, CONASEMS, ABRASCO e entidades da sociedade civil voltados para proteção da infância, como Rede Nacional Primeira Infância, no ano de 2019. Foram analisados também relatórios anuais e quadrimestrais publicados pelo Ministério da Saúde. Para análise dos resultados alcançados foram utilizados ainda dados secundários coletados no Sistema de informação de agravos de Notificação Compulsória (SINAN), do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC), para o cálculo dos indicadores de mortalidade infantil considerados estratégicos no monitoramento. Resultados e Discussão Na investigação realizada é possível observar que a implantação das ações vem se concentrando na dimensão materno-infantil, com foco para a ampliação da Rede Cegonha. Nota-se uma progressiva retração das ações da política, em seus distintos eixos, sobretudo no que se refere às ações de promoção da saúde. No ano de 2019, nenhum dos documentos oficiais analisados citou a PNAISC. Quanto ao seu financiamento, de responsabilidade tripartite, observa-se um maior incentivo financeiro para reforçar ações e medidas locais, no âmbito da Atenção Primária e da Vigilância à Saúde, com o intuito de ampliar a cobertura vacinal, o controle de surtos e a interrupção da cadeia de transmissão do sarampo e outras doenças imunopreveníveis no Brasil. A atual conjuntura política de desfinanciamento da saúde e implementação de políticas de austeridade fiscal, com aprovação da Emenda Constitucional 95, fragilizam os municípios mais pobres, levando ao aumento da mortalidade por desnutrição infantil ou doenças diarreicas. Na dimensão do controle social, nota-se um conjunto de ataques aos direitos das crianças no Brasil, como extinções ou alterações dos conselhos, consolidando um processo antidemocrático.

Conclusões / Considerações finais

A análise mostra como as ações da PNAISC ainda encontravam-se de forma pontal, pulverizada e desconexa. Investimentos estruturais, com ação coordenada sobre as condições de vida, em especial na educação e na geração de emprego para as famílias, representam perspectivas mais promissoras e com maior impacto (Victora, 2001). De fato, trabalhos mostram efeito positivo de programas sociais como Bolsa Família (Rasella et al., 2013) e da Estratégia de Saúde da Família na redução da mortalidade infantil (Aquino et al., 2009). Ao lado do desafio de redução das desigualdades, persiste a necessidade de consolidação de uma política que implemente os direitos das crianças, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contemplando a primeira infância e às crianças em situação de maior vulnerabilidade, para reduzir a morbimortalidade e favorecer um ambiente facilitador à vida e ao pleno desenvolvimento.

Referências

AQUINO R, OLIVEIRA NF, BARRETO ML. Impact of the Family Health Program on infant mortality in Brazilian municipalities. Am J Public Health. 2009; 99(1): 87-93. BRASIL. PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2015. RASELLA D., AQUINO R, SANTOS CAT, PAES-SOUSA R, BARRETO M. Effect of a conditional cash transfer programme on childhood mortality: a nationwide analysis of Brazilian municipalities. The Lancet, Volume 382, No. 9886, p57–64, 6 July 2013. VICTORA CG. Intervenções para reduzir a mortalidade infantil pré-escolar e materna no Brasil. Rev Bras Epidemiol. 2001;4(1):3-53.