Anais do 4º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão da Saúde

Resumo

A Constituição Federal de 1988, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da seguridade social, também assegurou a participação da iniciativa privada na provisão de serviços de saúde e estabeleceu a assistência à saúde livre à iniciativa privada. Compreender a simbiose público e privado, no âmbito do sistema municipal de saúde, é importante para refletir os interesses que permeiam as escolhas da gestão do bem público. Este estudo teve como objetivo identificar os processos de contratualização estabelecidos pelo poder público municipal com o setor privado para a prestação de serviços públicos de saúde. Trata-se de um estudo documental de caráter exploratório descritivo, no período de 2016 a 2018, no portal transparência do município de Vitória-ES, na qual foram identificados os processos contratualização realizados pela secretaria. Nesse período foram identificados 254 contratos, sendo 83 em 2016, 90 em 2017 e 81 contratos em 2018. Verificou-se à prestação de indireta de serviços no atendimento especializado, na odontologia, no laboratório e nos medicamentos. A contratualização de ações e serviços de saúde tem sido estabelecida no âmbito municipal, por meio da compra de serviços ao setor privado com alicerces contratuais, visando à complementação da oferta, principalmente, no que tange aos exames diagnósticos e especializados referentes a atenção secundária.

Introdução

O Sistema Único de Saúde (SUS), ao longo dos seus 30 anos de existência, permitiu avanços significativos, apesar da conjuntura de processos de reformas econômicas neoliberais que produziram ajustes macroeconômicos, diminuição do gasto público e o fortalecimento do mercado. Essa agenda reformista questionou o papel do Estado, ao preconizar sua retirada da provisão direta de serviços, e propor a introdução de mecanismos de mercado na saúde. A participação do setor privado acontece desde a atenção médica previdenciária e manteve-se após instituição do SUS, na complementariedade dos serviços privados à saúde. Essa relação nunca foi rompida, ao contrário, foi aprofundada com a decisão de condicionar à implantação dos equipamentos públicos de saúde, bem como, a realização de serviços aos existentes na iniciativa privada, o que ocasionou baixo investimento do Estado na rede pública e a expansão da rede privada. Compreender a simbiose público e privado, no âmbito do município, é importante para refletir os interesses que permeiam as escolhas da gestão do bem público, num contexto de coalização de interesses e correlações forças de diferentes grupos sociais na disputa pelo fundo público.

Objetivos

Identificar os processos de contratualização estabelecidos pelo poder público municipal com o setor privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

Metodologia

Estudo documental de caráter exploratório descritivo, que faz parte de uma pesquisa de doutorado mais ampla que tem como objetivo analisar o desfinanciamento do SUS, no âmbito municipal, e seu impacto na prestação de serviços. O cenário de estudo é o município de Vitória-ES. Os documentos utilizados correspondem às leis, decretos, portarias, resoluções estabelecidas pela política nacional de saúde e pelo município investigado. A fonte principal foi o portal transparência do município, no qual foram extraídos os dados do período de 2016 a 2018, caracterizando sua natureza secundária, na qual foram identificados os processos contratualização realizados pela secretaria municipal de saúde nesse período. As informações foram organizadas em planilhas, no programa de excel, nas quais foram identificados o tipo e o quantitativo de contratualização e o objeto foi organizado por área temáticas em que cada processo. Resultados e Discussão No período de 2016 a 2018 foram identificados 254 contratos, sendo 83 em 2016, 90 em 2017 e 81 contratos em 2018. Em relação aos tipos de contratos houve redução 12,5% no período. Quanto ao objeto contratualizado foram identificadas as áreas temáticas de odontologia, laboratório, vigilância, material médico-hospitalar, eventos, manutenção preventiva, cestas básicas, informática, transporte, atendimento especializado, medicamentos e alimentação. Verificou-se à prestação indireta de serviços no atendimento especializado, na odontologia, no laboratório e nos medicamentos. No primeiro, destaca-se os exames especializados, fornecimento de óculos e atendimentos com especialistas. No segundo, a confecção de próteses e dosimetria pessoal para radiologia. Quanto ao laboratório, identificou-se serviços de diagnóstico em anatomia patológica, citologia e de análises clínicas. Já nos medicamentos foram observados a manipulação de homeopáticos e alopáticos. Assim, o poder público vem transferindo, por meio da terceirização de serviços, repasses financeiros para o setor privado para prestação do serviço contratualizado, mediante a justificativa de complementaridade de ações e serviços do SUS.

Conclusões / Considerações finais

A contratualização de ações e serviços de saúde tem sido estabelecida no âmbito municipal, por meio da compra de serviços ao setor privado com alicerces contratuais, visando à complementação da oferta, principalmente, no que tange aos exames diagnósticos e especializados referentes a atenção secundária. Contudo, o que pode ser observado é que o interesse em realizar a mudança nessa lógica, em favor da prestação de serviços pela estrutura e funcionalismo públicos não tem sido demostrada, pela permanência dos objetos contratualizados. Nessa tendência controversa, a gestão pública transfere montantes de recursos para os prestadores privados, configurando a terceirização de ações e serviços saúde. O Estado restrito, pelo desfinanciamento do setor, delega a terceiros a provisão de serviços de saúde, em detrimento ao investimento na ampliação da rede de serviços públicos, caracterizando, assim, o processo de mercantilização dos serviços.

Referências

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