Fechamento de Minas no Brasil: Lacunas Regulatórias e Propostas de Alinhamento aos Padrões ICMM e GISTM-

Este estudo analisa criticamente a regulamentação brasileira sobre fechamento de minas, com foco na Resolução ANM nº 68/2021, à luz dos padrões internacionais do ICMM e GISTM. Mediante abordagem qualitativo-quantitativa, identificam-se lacunas críticas em três dimensões: (1) participação social, onde a norma brasileira não exige consultas comunitárias obrigatórias; (2) adaptação climática, com ausência de diretrizes para eventos extremos; e (3) gestão de passivos históricos, especialmente minas abandonadas. A análise de 520 empreendimentos inativos em Minas Gerais revela que 23% estão abandonados sem medidas mitigadoras, evidenciando falhas na implementação. O estudo propõe a revisão normativa com incorporação de modelos financeiros robustos (Simulação de Monte Carlo), mecanismos de fiscalização independente e estratégias para justiça socioambiental. Conclui-se que o alinhamento às melhores práticas globais é imperativo para transformar o fechamento de minas em política pública efetiva de desenvolvimento territorial sustentável