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SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS: ORIENTAÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS AUTISTAS NA REDE MUNICIPAL DE MANAUS

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O artigo traz resultados finais de uma pesquisa concluída de Iniciação Científica, cadastrada no Departamento de Apoio à Pesquisa (DAP) da Universidade Federal do Amazonas. A sociedade brasileira tem elaborado dispositivos legais que, tanto explicitam sua opção política pela construção de uma sociedade para todos, como orientam as políticas públicas e sua prática social.
Desse modo, objetivou-se conhecer na Gerência de Educação Especial como os educandos com autismo são encaminhados para as salas de recursos multifuncionais na Rede Municipal de Manaus. O referencial teórico desta pesquisa baseou-se na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, no Programa de Implementação de Salas de Recursos Multifuncionais e na Resolução CNE/CEB nº 4/2009. A metodologia adotada neste estudo foi de cunho qualitativo e pesquisa bibliográfica documental.
Os resultados basearam-se na análise dos marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, verificando a orientação oficial referente às salas de recursos multifuncionais. Neste contexto, constatou-se que os documentos oficiais nacionais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apesar de normatizarem o atendimento educacional especializado, não fazem menção ao encaminhamento às salas de recursos.
Em âmbito municipal, somente a Resolução nº 010/CME/2011 que institui procedimentos e orientações para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Manaus. E o único documento oficial que normatiza e orienta o AEE no Projeto PolíticoPedagógico é a Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Não foi encontrado documento com a mesma finalidade da Secretaria Municipal de Educação.