LEI E ACESSIBILIDADE: DOCUMENTOS NORMATIVOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO

A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei. Contudo, para efetivação do acesso aos direitos sociais, é necessária a propositura de medidas específicas, que se concretizam a partir da criação de normas o que contemplem as diferenças existentes entre os indivíduos, como as pessoas com deficiência e, entre elas, as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Este trabalho tem como objetivo geral apresentar as normas legais das unidades federativas brasileiras vigentes (até o ano de 2022) que tratem de questões relacionadas à inclusão e cidadania das pessoas com TEA. Para tanto, foi efetuado um levantamento das normas legais das unidades federativas brasileiras. Para fins de análise foram selecionadas as normas que tratam de acessibilidade das pessoas com TEA em espaços públicos e privados. A metodologia foi fundamentada nos instrumentos das abordagens quantitativa e qualitativa, com enfoque na pesquisa documental. Os resultados demonstram que grande parte das normas se limitam a repetir o mesmo conteúdo, porém são instituídas em diferentes locais, de forma que possuem, em alguns casos, o mesmo texto no teor da norma legal. No geral elas estabelecem a prioridade de atendimento às pessoas com TEA e, a devida identificação de tal direito. Assim, é possível concluir que a acessibilidade tem sido promovida no âmbito das unidades federativas, ao menos do plano das normas legais, visto que a maioria possui normas com essa temática.