A criança manauara com TEA e o direito à matrícula na Educação Infantil

Este artigo apresenta um recorte da pesquisa de mestrado cujo objetivo foi analisar as políticas públicas educacionais para as crianças com Transtorno do Espectro do Autismo da primeira etapa da educação básica na rede pública de ensino em Manaus analisando pontos e contrapontos na legislação denominada inclusiva. Pesquisa de abordagem qualitativa e descritiva dos fenômenos analisados, documental e bibliográfica com a utilização da análise de conteúdo para a análise dos dados estudados. Os resultados da pesquisa demonstram que a legislação local está em consonância com a legislação nacional que assegura o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência desde a Educação Infantil, no entanto, precisa investir mais em políticas públicas educacionais inclusivas para que a criança com TEA seja de fato incluída para além da matrícula escolar. Como contraponto observado na legislação local, percebemos alterações na Resolução nº 011/CME/2016 que afetam diretamente a estrutura quantitativa de crianças por professor na sala de referência implicando na qualidade do trabalho pedagógico para com as crianças com TEA. O Brasil possui uma legislação inclusiva ampla e consolidada que proclama e defende o direito à educação desde à Educação Infantil, para tanto, é fomentar, investir e fortalecer as políticas públicas para que esse direito constitucional se efetive na vida destes pequenos.