Qualidade das águas e quantidade, aspectos legais para uso da população de Mato Grosso

Aspectos legais sobre a quantidade e qualidade das águas para uso da população. O papel do poder público na regulação dos recursos hídricos é importante atividade a ser gerenciada em diferentes aspectos. O primeiro ponto é que os governos estaduais e os municípios são responsáveis por promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional.O segundo aspecto é da responsabilidade sobre o esgotamento sanitário, para o devido tratamento dos efluentes e reuso das águas. Ambas atividades são fundamentais para garantir a qualidade e a quantidade da água, bem comum e essencial para vida. A Lei Federal 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que a água é recurso limitado e de uso prioritário para o consumo humano e dessedentação animal em casos de escassez hídrica. Entretanto, a água tem apresentado uma dinâmica bastante variável nos últimos anos, estando reduzida em algumas regiões e em exagero e abundância em outras. Como os biomas estão ligados entre si, a redução das chuvas na região do Pantanal está relacionada à redução de água presente nos rios voadores provenientes da Amazônia, com um dos efeitos dos inúmeros e crescentes desmatamentos da vegetação nativa. Assim, este trabalho tem como objetivo descrever as bases legais que disciplinam sobre os recursos hídricos, fornecendo suporte para que a população esteja ciente de seus direitos. Relevante mecanismo trazido pela Lei das Águas foi a criação dos comitês de bacia das regiões hidrográficas, espaço coletivo para debate sobre as questões hídricas local e regional, que concretiza a descentralização da gestão da água com poder deliberativo. Já a Lei Nacional n. 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico e a Portaria de Consolidação n.5 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX, que trata sobre o acompanhamento da qualidade da água, que regulamentou os Procedimentos de Controle e de Vigilância da Qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, com redação dada pela PRT GM/MS n. 888 de 04.05.2021, que veio caracterizar e estabelecer padrões para uso e consumo, estabelecendo competência dos entes e trazendo padrões mínimos a serem observados. Desta forma, objetiva-se abordagem das normas que podem ser utilizadas pela população para o melhor gerenciamento da água e seus usos múltiplos, bem como para exigir ações públicas relativas à qualidade e quantidade adequada.
Palavras-chaves: recursos hídricos; qualidade das águas; disponibilidade hídrica; interesse da população.