PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA: A REMESSA NECESSÁRIA COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO À DESIGUALDADE JURÍDICA

O artigo intenta analisar o instituto da remessa necessária no processo civil frente ao princípio da igualdade em suas variadas perspectivas, em especial naquelas compatíveis com o modelo constitucional de processo, pauta da processualística contemporânea. A partir da construção doutrinária sobre o referido princípio e quadro normativo do instituto da remessa necessária traçado no CPC/2015 – que, apesar de críticas por parte de alguns autores, manteve o instituto – buscou-se perquirir acerca da necessidade de proceder-se a uma (re)leitura de certos dogmas processuais, em especial, para esta pesquisa, alguns “privilégios” da Administração Pública quando atua em juízo, para sua conformação com o modelo do justo processo, pautado sobretudo pelas garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal.