AUXÍLIO DOENÇA PARENTAL E O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS)

O presente artigo aborda a problemática do “Auxílio doença parental e o Regime Geral de previdência Social (RGPS)”. Esse tem como objetivo analisar os argumentos do poder judiciário frente aos pedidos de concessão do benefício e a lacuna legislativa existente a respeito da legalização do auxílio doença parental. O Auxílio Doença Parental, conforme doutrinadores e a legislação previdenciária nos dias atuais, ainda encontra desamparo de regulamentação própria devido à ausência de norma regulamentadora, todavia atualmente é perceptível casos em que tal benefício é concedido. Por fim, ainda é de suma importância para familiares auxiliadores e outros, os quais deixam de exercer suas funções para cuidar de um parente próximo devido a alguma doença ou comorbidade que o incapacite para as atividades comuns do dia a dia, ou seja, necessitam de um auxílio de terceiro para ter o mínimo de dignidade e praticar os atos da vida civil.