ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA E O CASO DE JANAÍNA A LUZ DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR N° 9.263/96

O presente artigo tem como objetivo analisar a esterilização compulsória do ponto de vista da obrigatoriedade que fere a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da mulher, demonstrando a problematização da intervenção estatal de forma excessiva sobre o corpo feminino. Utiliza-se como metodologia o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica, com aporte em doutores consagrados tais como Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias e Pedro Lenza, que discutem em livros e artigos, bem como pesquisa documental acerca da temática abordada. Para tanto, tem-se uma reflexão do não retrocesso à liberdade, à saúde e aos direitos adquiridos sobre o corpo feminino.