Vulneráveis e vulnerados: corpos femininos diante das restrições dos direitos reprodutivos no Brasil, uma análise bioética a partir dos dados de aborto no país

Introdução: O aborto, embora considerado crime no Brasil, tipificado pelo Código Penal, é uma prática comum. De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) de 2016, aproximadamente 20% das mulheres já realizaram pelo menos um aborto na vida, sendo a maioria ilegal, ou seja, em desacordo com as hipóteses de exceção à legislação penal. De acordo com o Ministério da Saúde (2022) entre 2015 e 2021 são 411 mortes decorrentes de abortos. Os altos números demonstram que o aborto é um problema de saúde pública e deve ser tratado como prioridade na agenda de saúde pública brasileira. Objetivo: Neste resumo é feita uma análise do aborto enquanto questão de saúde pública a partir do marco teórico da bioética latino-americana. Método: A pesquisa parte do raciocínio dedutivo e utiliza de abordagem qualitativa, que se dará a partir de estudo bibliográfico, com análise de obras ligadas à Bioética e ao Direito Médico, bem como da legislação sobre o aborto e dos dados de saúde pública referetens ao quantitativo de abortos e das mortes decorrentes do procedimento. Resultados: A bioética latino americana tem como um dos marcos a noção de vulneração, que se refere aos indivíduos vulnerados, os quais são definidos como “aqueles que não têm condições objetivas e subjetivas necessárias para ter uma qualidade de vida que possa ser considerada satisfatória” (SCHRAMM, 207, p, 381). Trata-se de uma dimensão que extrapola a vulnerabilidade enquanto condição inerente a todos os sujeitos (NEVES, 2007) e que está alinhada com os dados referentes às mulheres que praticam o aborto no Brasil, as quais tem como uma premissa a ilegalidade do ato ou o questionamento acerca da legalidade do ato e dos respectivos entraves para a realização do aborto legal. Discussão: Na prática, mesmo nos casos em que são lícitos, existem entraves de natureza social, econômica e jurídica (SOUZA, 2023). Com isso, sugere-se uma abordagem teórica cujo referencial está centrado na autonomia como permissão, que se propõe a despojar-se de todo valor moral, permitindo o respeito à liberdade de todos os participantes, mesmo quando há uma controvérsia moral. No entanto, apesar de resolver possíveis conflitos teóricos sobre o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos com base na noção de liberdade, não resolveu as condições para o seu exercício. A partir do referencial teórico da Bioética de Intervenção, corrente da Bioética latino-americana que transpõe o mero estudo, estabelecendo ações institucionais contundentes para efetivar a inclusão necessária (SIQUEIRA, 2007). Essa proposta consiste em uma estratégia mais adequada para alcançar os objetivos de uma verdadeira justiça social, notadamente em países atravessados pela desigualdade (GARRAFA, 2003). Considerações finais: Assim, conclui-se, a partir da coleta de dados e de uma análise bioética realizada e do procedimento de revisão bibliográfica, a necessidade de políticas públicas que assegurem o direito da mulher em situação de abortamento como forma de proteção à vida e à liberdade, o que inclui mudanças legislativas e sociais e acesso à informação e mecanismos de proteção.