Lei Geral de Proteção de Dados e Comitê de Ética em Pesquisa. Um relato de experiência.

Vol 1, 2023 - 165386
Resumo
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Introdução: A Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante dispositivo legal que trouxe já em suas disposições preliminares o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. Introduz no Brasil um olhar inovador sobre questões bioéticas relevantes, que gera influência em diversas situações relacionadas à área da saúde, sobretudo quanto ao fornecimento de consentimento para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis. Objetivo: Este relato teve por objetivo discutir a necessidade e pertinência de inclusão da LGPD quando da elaboração de projetos de pesquisa e Termos de Consentimento Livre e Esclarecidos (TCLE) submetidos aos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP). Método: Trata-se de estudo descritivo, tipo relato de experiência de um ano de participação enquanto relator “ad hoc” em CEP de Instituição de Ensino Superior em Recife/PE. Resultados: Embora a LGPD esteja em vigor desde a segunda metade de 2020, a mesma não vem sendo referida de maneira expressa pelos pesquisadores responsáveis, nos documentos apresentados para submissão ao CEP. Discussão: A LGPD tem implicações significativas em inúmeras áreas, dentre elas a saúde. Neste sentido, quando em âmbito sanitário, em virtude da quantidade relevante de dados sensíveis contendo informações sobre saúde, exige-se cuidado dos agentes de tratamento, uma vez que seu processamento é mais suscetível de ocasionar alto risco para os direitos dos titulares (VETIS-ZAGANELLI e BINDA FILHO, 2022). Seja em pesquisas clínicas ou na elaboração do TCLE, a proteção dos dados sensíveis permite o controle dos riscos à privacidade dos indivíduos (SANTOS e LOMBARDI, 2018). Processar dados pessoais para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, ser transparente, garantir informações claras ao titular dos dados, além de alinhar-se aos fundamentos da LGPD, é o que resulta na adequada fundamentação legal para o tratamento de dados sensíveis (PASSO, 2022). É importante considerar os aspectos éticos de pesquisa envolvendo seres humanos, apontando questões que dizem respeito à adequação dos projetos de pesquisa (MARTINS, JUNQUEIRA e ARAÚJO, 2021). O pesquisador precisa estar em constante formação e atualização, ciente da legislação e seus efeitos relacionados à pesquisa proposta, sob pena de incorrer em atitude não ética. É de competência do CEP alertar o pesquisador desta condição, vez que não há como se justificar que um CEP libere um projeto de pesquisa que fira a legislação (BRASIL, 2018; MOCELIN et al., 2022). A discussão a respeito de temas como inovação, transformação digital e uso de dados deve ser extensa. A integração das informações e a troca de dados entre serviços e profissionais de saúde que atuam nos vários entes da federação devem ser sempre protegidas (PINTO, SANTANA e CHIORO, 2022). Considerações finais: A experiência permitiu constatar a imperativa necessidade e pertinência de se destacar a LGPD junto aos documentos protocolados aos CEPS, permitindo sua ênfase enquanto instrumento de proteção do indivíduo humano e fortalecendo o papel dos CEPs em seus papeis consultivo, educativo e deliberativo.

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Eixo Temático
  • 4. Ética em pesquisa e integridade científica
Palavras-chave
bioética; Proteção de dados; Lei de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; Privacidade