Comércio de Dados: Desafios da LGPD para Laboratórios e Empresas Farmacêuticas

Introdução: Na era digital, a venda de dados tornou-se uma questão complexa, especialmente para empresas farmacêuticas e laboratoriais. Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, essas entidades enfrentam novos desafios em relação à transferência e processamento de informações confidenciais, na medida em que houve a extrapolação do interesse acerca do setor farmacêutico muito por conta da pandemia do COVID-19 para um público mais abrangente. Objetivo: Em vista de tal realidade, é o objetivo principal do artigo estabelecer em quais medidas a Lei nº 13.709/2018 possibilita a transação de dados de usuários entre empresas farmacêuticas e pessoas físicas. Nesse sentido, definir indústria farmacêutica torna-se essencial para a completude do artigo. Ato contínuo, sob a óptica dos dados pessoais sensíveis posto no art. 11 da LGPD, é perquirido em que grau a utilização mercadológica dos dados pessoais são utilizados para fins científicos e, quando utilizados para divulgação mercadológica, quais limites adotados para a proteção do usuário. Método: Realizada a problematização do artigo, para obter os resultados e respostas pertinentes ao trabalho, foi aplicada a metodologia de pesquisa descritiva, com levantamento bibliográfico e documental. Para tanto, foi utilizado análise de conteúdo jurisprudencial, legislativo e doutrinário. Resultados: Mediante análise realizada, espera-se com esse trabalho reproduzir uma noção ao público geral sobre a utilização dos dados pessoais de usuários de sistemas de saúde, sobretudo para as empresas farmacêuticas, e como esses dados podem ser alvo de promoção para determinados públicos na medida em que se utiliza tais dados para fins mercadológicos e lucrativos. Discussão: Os principais aspectos a serem analisados serão nas questões de confidencialidade, privacidade, percepção de coerção, consentimento informado, confiança, segurança na utilização dos dados pessoais sensíveis pelas empresas farmacêuticas, bem como identificar sua aplicabilidade na promoção da saúde e avaliar as adaptações do seu uso pelos profissionais da saúde. Considerações finais: Numa sociedade voltada à fabricação de dados e manipulação de informações pessoais para fins de economia de mercado, torna-se obrigatório a proteção e manutenção dos dados pessoais como necessidade fundamental para a garantia da cidadania.