Bioética, pluralismo e políticas públicas considerando as interseccionalidades sobre o aborto legal

Vol 1, 2023 - 162565
Resumo
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Resumo

Introdução: O aborto legal necessita de um vislumbre que ultrapasse a questão meramente legal, para que as mulheres em situação de abortamento não mais sejam submetidas às mais variadas formas de violências seja institucional ou obstétricas. O aborto é um assunto de saúde pública, direitos humanos e, acima de tudo, sobre a autonomia e a vida das mulheres. Objetivo: Este ensaio examina as políticas públicas de saúde para mulheres dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas políticas, serviços, programas e projetos relacionados à interrupção legal da gestação, conhecido como Aborto Legal. Método: Utiliza revisão bibliográfica e pesquisa documental para analisar as políticas públicas em torno da interrupção legal do aborto, utilizando uma abordagem quanti-qualitativa e objetivos exploratórios. Isso inclui a reinterpretação dos dados existentes. Resultados: Os resultados indicam que a ineficácia estatal em garantir esse direito constitucional resulta em uma maior injustiça de gênero no país. Discussão: Com base no referencial teórico que se apoia no pensamento interseccional de Crenshaw, bem como nas normas constitucionais e infraconstitucionais, essa temática é abordada sob uma perspectiva bioética, buscando o apoio de políticas públicas que defendam a dignidade da mulher em seus aspectos interseccionais e sua autonomia, na busca por soluções relacionadas ao aborto legalmente previsto. A política de saúde brasileira deve garantir assistência e cuidados à saúde da mulher que se enquadra nas causas de interrupção legal da gestação. Para que a mulher tenha acesso a esse direito social, é necessário disponibilizar serviços de forma segura, humanizada e equitativa, levando em consideração a escolha reprodutiva da usuária. O Estado deve agir de forma contínua, promovendo a expansão, aprimoramento, desenvolvimento e consolidação dessa política, programas e ações integradas e interseccionais. Considerações finais: Os estudos realizados mostram que a garantia do direito ao aborto legal enfrenta obstáculos, uma vez que alguns agentes sociais, institucionais e, às vezes, o próprio Estado, atuam como um dispositivo de controle biológico/biopolítico para impedir a efetivação dos direitos, insistindo em debater o tema com argumentos supostamente éticos, morais e religiosos. A avaliação da política, por meio do monitoramento e da análise crítica dos serviços e programas implementados, é fundamental para o aprimoramento dos serviços de aborto legal. A descriminalização e a garantia do aborto legal, além do apoio contínuo da mobilização social, também dependem do apoio de setores políticos e de uma discussão social que evite a ideologização do tema.

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Eixo Temático
  • 11. Bioética e biodireito
Palavras-chave
bioética; Políticas públicas; interseccionalidades; Mulheres; aborto legal