A Implementação de Cozinhas Modulares como Instrumento de Garantia do Direito Fundamental à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar nos Estabelecimentos Prisionais Capixabas

Introdução: Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a população carcerária do Espírito Santo excede em, aproximadamente, 65% a capacidade máxima dos presídios capixabas. Uma consequência direta desse problema é a negligência de direitos dos detentos, inclusive aqueles que são fundamentais. Nessa pesquisa o foco volta-se para o direito à alimentação, que foi incluído expressamente no texto constitucional a partir da Emenda nº 64, de 2010. Vale destacar, porém, que é inerente à discussão sobre a garantia de uma alimentação de qualidade falar sobre segurança alimentar, uma vez que não basta apenas que haja comida, mas que esta seja de qualidade, em quantidade suficiente e permanente (MALUF, MENEZES e MARQUES, 2000). Por esse motivo, é passível questionar se vem sendo garantidos os Direitos Fundamentais à Alimentação Adeaquada e a Segurança Alimentar aos detentos capixabas. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (SEJUS) porpôs a criação de cozinhas modulares em alguns dos presídios do estado, com o intuito de melhorar a qualidade da alimentação oferecida. Objetivo: A presente pesquisa tem como objetivo coletar e analisar dados sobre a implementação dessas cozinhas modulares e analisar se elas são instrumentos eficazes na garantia dos Direitos Fundamentais à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar. Método: O método de pesquisa que utilizaremos será o indutivo. No que diz respeito as técnicas, realizaremos uma revisão bibliográfica de livros e artigos publicados em revistas científicas, uma análise documental de dados disponibilizados pela SEJUS e uma pesquisa de campo por meio de entrevistas com membros das direções dos estabelecimentos prisionais capixabas e do movimento Desencarcera ES, que luta pela garantia dos direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade. Resultados: A partir dos dados coletados buscamos concluir se a implementação de cozinhas modulares nos presídios capixabas ajudará na garantia de uma alimentação adequada para os apenados. Discussão: Atualmente nenhum presídio capixaba oferece aos detentos alimentos produzidos dentro de seus próprios complexos. Como consequência disso, é comum que problemas no transporte das marmitas pelas empresas terceirizadas ocasionem que os alimentos sejam entregues aos detentos com qualidade imprópria para consumo. Como alternativa a isso, a SEJUS pretende implementar em alguns presídios as chamadas cozinhas modulares que, dentre outras coisas, garantiriam que a comida oferecida seja de qualidade e que os detentos possam auxiliar nesse processo e, consequentemente, terem regressões de pena. Considerações finais: Tamanha a importância dos Direitos Fundamentais que eles são considerados cláusulas pétreas de nossa Constituição. Na prática, porém, o que se observa é a sua inefetividade em algumas situações, como a abordada nessa pesquisa. É de extrema importância que tenhamos um olhar mais crítico e cobremos quando sua ineficácia for explícita, mesmo quando não estivermos sendo afetados diretamente por esse problema.