POR QUE AS ESCOLAS ESTADUAIS EM RORAIMA CONTINUAM SENDO MILITARIZADAS? INTRODUÇÃO A militarização das escolas públicas no Brasil é um dos temas de crescente discussão no contexto da educação atual. Essa crescente se deve por conta do aumento de políticas públicas que visam militarizar as escolas, implementando doutrinas que contrariam com o objetivo da educação básica no país. Santos e Veiga (2020) relatam que o processo de militarização das escolas públicas no Brasil iniciou-se a partir do ano de 1990 com a criação da Escola Estadual de 1º da Polícia Militar Tiradentes, localizada no estado de Mato Grosso. A partir disso, a prática de militarizar escolas públicas expandiu-se em diversos estados, alcançando hoje uma parcela expressiva de estabelecimentos escolares. Com a expansão da militarização das escolas públicas por meio de decretos estaduais, a gestão partilhada dessas fica sob responsabilidade de redes estaduais, ocorrendo por mediação entre as Secretarias de Educação e Secretarias de Segurança Pública. Em sua estrutura, as escolas passam a ter um corpo docente majoritariamente civil e gestões assumidas em sua maioria por militares, com a finalidade de protagonizarem a organização e controle dos alunos. A partir dos crescentes números de escolas sendo militarizadas pelos seus respectivos estados, o governo federal, no ano de 2019, criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), no intuito de estruturar, com recursos federais de financiamento à criação e manutenção de escolas de educação básica de natureza cívico-militar. Entre seus objetivos, o PECIM indicava a intenção de melhoria dos índices educacionais, ao tempo em que ressaltava um ensino voltado ao patriotismo, hierarquia e civismo, enfatizando assim uma pedagogia militarista e que também objetiva o controle sobre as ideias e os alunos (BRASIL, 2019). O PECIM previa criar estruturas para 216 escolas até o ano de 2023, mas suas metas não foram alcançadas e o Programa chegou em 2022, ano em que foi descontinuado em vários estados e municípios, a 53 escolas, sendo 16 escolas na região norte, sendo duas delas no estado de Roraima. Em 2023, com a mudança da Presidência da República o PECIM foi oficial e definitivamente encerrado (VEIGA, 2020; BRASIL, 2023). No estado de Roraima, nosso campo de estudos, mesmo com o encerramento do PECIM, o governo estadual continua com escolas públicas militarizadas por iniciativa e com financiamento do governo estadual. Nosso objetivo neste estudo é descrever como ocorreu o processo de militarização neste estado, a partir da análise dos documentos que orientam a militarização das escolas públicas de Roraima. METODOLOGIA Este estudo é de abordagem qualitativa, com o objetivo de aprofundar o entendimento sobre uma realidade específica, explorando, como indica Minayo (2001), o universo de motivos, significados, valores, crenças e atitudes com o intuito de compreender os processos e fenômenos, sem limitá-los à simplificação de números e variáveis. O estudo apresentado pode ser categorizado também como uma pesquisa descritiva, por descrever como indica Triviños (1987), os fenômenos de uma realidade específica, que exige do pesquisador uma investigação detalhada de informações sobre o objeto de estudo, com o objetivo de conhecê-lo, classificá-lo, interpretá-lo, sem, no entanto, manipulá-lo. Metodologicamente, adota a pesquisa documental, que, para Fonseca (2002), utiliza fontes variadas nas quais se destaca o uso de relatórios e documentos oficiais como fontes. Dessa forma realizamos o levantamento dos documentos oficiais nos diretórios oficiais do Governo do Estado de Roraima, utilizando as seguintes palavras-chave: militarização, escola cívico-militar, colégio militarizado. Assim, foram selecionados leis, decretos, portarias e acordos que tratam das políticas de militarização nas escolas do estado de Roraima. RESULTADOS E DISCUSSÃO A partir do levantamento de documentos oficiais como leis, decretos, portarias e acordos, estes documentos foram explorados e percebidos como os componentes norteadores da militarização das escolas públicas em Roraima, com isso, foi possível observar que o processo da militarização das escolas públicas no estado de Roraima é dividido em três momentos: um momento inicial de criação do colégio militar de Roraima e do Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros inativos; um processo de implantação de novas unidades, através do Decreto Estadual nº 24.851-E que militarizou 18 escolas e uma expansão que se deu com o Decreto Estadual nº 32.794-E que militarizou 15 escolas. Criação do Colégio Militar de Roraima e do Corpo de Voluntário de Policiais e Bombeiros inativos Identificamos como medida inicial no rumo da militarização de escolas estaduais em Roraima, a criação do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio Cel. PM Derly Luiz Vieira Borges, que aconteceu por meio da Lei Complementar Nº 192 de 30 de dezembro de 2011. O objetivo indicado no ato de criação era de ser esta uma escola para atender os dependentes legais de militares da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do estado de Roraima. Na sequência de sua criação firma-se em 16 de janeiro de 2012 um Acordo de Cooperação Técnica entre as Secretarias de Educação e de Segurança Pública de Roraima, que estabelece a cedência de professores vinculados à Secretaria de Educação para atuarem no Colégio Militar, sob a gestão de quadros militares. É importante considerar este primeiro momento, pois o Colégio Militar serviu como modelo para o posterior movimento de militarização das escolas públicas de Roraima. Neste processo identificamos a promulgação de leis deram respaldo para que militares aposentados pudessem voltar à ativa em outros âmbitos fora da segurança pública, bem como a formalização de autorização para que militares ativos e aposentados, mesmo que sem formação na área pedagógica, pudessem compor equipes disciplinares dentro das escola públicas. Destacamos aqui a Lei nº 1.171 de 10 de abril de 2017, foi responsável por estabelecer o Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros inativos, e a Lei nº 1.225 de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em situações especiais. Com o Colégio Militar de modelo e a legislação que viabilizou a entrada de militares inativos nas escolas públicas, o lócus estava preparado para o próximo passo planejado pelos poderes legislativo e executivo de Roraima: a militarização em massa das escolas públicas do Estado. Primeira militarização - Decreto nº 24.851-E Indicando ter como principal fundamento a necessidade de proporcionar uma maior segurança para docentes e discentes, a partir dos índices de violência registrados nas escolas e em seus entornos, o Decreto nº 24.851-E de 5 de março de 2018, apresenta o texto que dispõe da criação da Rede de Colégios Estaduais Militarizados de Roraima, já sustentada na Lei nº 1.225/18, que autorizava a designação de militares ativos e inativos para a gestão administrativa dos Colégios Estaduais Militarizados. A legislação também enfatiza que as instituições pertencentes à Rede de Colégios Estaduais Militarizados irão adotar regime disciplinar, assim como, os princípios da Educação Básica militar será incluída em seus Projeto Político-Pedagógico. Nesta etapa, foram militarizadas 18 escolas, sendo 11 delas na capital de Boa Vista, duas em Rorainópolis, e uma em cada município respectivamente: Mucajaí, Caracaraí, Pacaraima, Bonfim e Alto Alegre. É válido ressaltar, que em alguns desses municípios a escola militarizada é a única opção de matrícula ao nível de ensino fundamental, ensino médio e na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segunda militarização - Decreto nº 32.794-E Em 2022, foram militarizadas 15 escolas, sendo 9 delas na capital Boa Vista, e uma em cada município respectivamente: Iracema, São Luiz, Mucajaí, Amajari, Cantá e Normandia. Desta vez, alcançando escolas que ficam localizadas em municípios com população consideravelmente composta por indígenas. Esta expansão se deu através do Decreto nº 32.794-E de 30 de junho de 2022, que dispôs sobre a criação e implantação destes novos Colégios Estaduais Militarizados, afirmando que a política de militarização implementada trouxe melhor desempenho dos colégios militarizados, e que neles são valorizados princípios da hierarquia, civismo, disciplina, cidadania e integração social. . Esta mesma legislação também dispôs que não existe a possibilidade administrativa e jurídica para a existência de duas unidades escolares com a mesma finalidade e o mesmo mantenedor no mesmo prédio público. Com isso, promoveu a mudança das escolas que antes eram nomeadas por Escolas Estaduais, para a denominação de Colégio Estadual Militarizado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apresentamos aqui as ações de militarização como conduzidas em seu aspecto organizacional, em uma ação pautada em discursos de representantes políticos locais, tanto do legislativo quanto do poder executivo, que justificam essa intervenção nas escolas públicas alegando que a militarização seria necessária para a diminuição da violência dentro e no entorno das escolas, assim como para a melhoria de desempenho dos alunos. De acordo com os mais recentes dados do Censo Escolar da Educação Básica, o estado de Roraima possui 371 escolas regidas pelo governo. Na capital Boa Vista encontram-se 57 escolas estaduais, que juntas oferecem o ensino fundamental, ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), destas escolas da capital, 20 são escolas estaduais militarizadas (BRASIL, 2024). Atualmente são 33 Colégios Estaduais Militarizados em Roraima, sendo 20 localizados na capital Boa Vista, e outros 13 distribuídos em 11 dos quinze municípios que constituem o Estado de Roraima, o que alinhado com os dados Censo Escolar, alcança quase 10% de militarização das escolas estaduais do Estado de Roraima. Assim, esses são elementos que exigem aprofundamento de estudos e pesquisas quanto às consequências destas ações no aspecto pedagógico e nos impactos na atuação docente nas escolas militarizadas no estado de Roraima. REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Governo Federal. 2019. BRASIL. Decreto Nº 11.611, de 19 de julho de 2023. Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Governo Federal. 2023. BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Resumo Técnico: Censo Escolar da Educação Básica 2023. 2024. FONSECA, João José Saraiva da. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002. Apostila. MINAYO, Maria Cecília de Souza (Orgs.). Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001. RORAIMA. Lei complementar nº 192, de 30 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a criação do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Cel PM Derly Luiz Vieira Borges” e dá outras providências. 2011. RORAIMA. Acordo de Cooperação Técnica nº001/2012. Acordo de cooperação técnica, administrativa, financeira e pedagógica nº 001/2012 - entre a polícia militar de Roraima, secretaria de educação, cultura e desporto e secretaria de estado da segurança pública. 2012. RORAIMA. Lei nº 1.171, de 10 de abril de 2017. Dispõe sobre a criação do Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros Militares Inativos – CVPBMI e dá outras providências. Diário Oficial de Roraima. 2017. RORAIMA. Lei nº 1.225, de 15 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Roraima. 2018. RORAIMA. Decreto n° 24.851-E, de 5 de março de 2018. Dispõe sobre a criação da Rede de Colégios Estaduais Militarizados de Roraima e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Roraima. 2018. RORAIMA, Decreto nº 32.794-E, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre a Criação e Implantação de novos Colégios Estaduais Militarizados. Diário Oficial de Roraima. 2022. SANTOS, Eduardo Junio Ferreira. Militarização das escolas públicas no Brasil: expansão, significados e tendências. 2020. 447f. Dissertação (Mestrado em Educação), Programa de pós-Graduação em Educação, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020. TRIVIÑOS, Augusto Nibaldo Silva. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 1987. VEIGA, Carlos Henrique Avelino. Militarização de escolas públicas no contexto da reforma gerencial do Estado. 2020. 256f. Dissertação (Mestrado em Educação), Programa de Pós-Graduação em Educação, Contextos Contemporâneos e Demandas Populares, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, 2020.