POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL: PARÂMETROS TEÓRICOS E DIRETRIZES PARA A PRÁTICA

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Resumo Expandido - Trabalho
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Abstract
Introdução Sancionada em janeiro de 2023, a lei nº 14.533, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estrutura-se por meio da articulação entre programas, planos e ações dos diversos entes federativos, setores e áreas governamentais, com vistas a otimizar e intensificar os resultados das políticas públicas destinadas a promover o acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, priorizando as comunidades mais vulneráveis (Brasil, 2023). A PNED é constituída por quatro eixos fundamentais, a saber: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação. O segundo eixo está diretamente vinculado à escola e aborda um conjunto de tópicos relacionados à educação digital escolar, envolvendo desde a aquisição de conhecimentos técnicos – como computação, programação e robótica – até o desenvolvimento de outras competências e procedimentos – como a participação responsável na sociedade, o autodiagnóstico de competências digitais por estudantes e professores, o monitoramento das condições de acesso à internet nas escolas, a formação dos professores da educação básica e superior em pesquisa na rede, análise de informações, uso de tecnologias digitais no ensino, cidadania digital, entre outras. Destaca-se, particularmente, a estratégia voltada para projetos e práticas pedagógicas, que enfatiza a promoção de iniciativas de domínio da lógica, algoritmos, programação, ética digital, letramento midiático e cidadania na era digital (Brasil, 2023). Evidencia-se, nas disposições legais, a junção de abordagens e propostas distintas relacionadas ao campo das relações entre educação e tecnologias digitais. De modo geral, o foco das políticas educacionais para a educação digital tem se restringindo a prover acesso aos dispositivos e a desenvolver capacidades técnicas de utilização destas (Buckingham, 2022; Duarte; Milliet; Migliora, 2019) sem uma orientação específica ao pensamento crítico-analítico, cerne do letramento midiático. No âmbito da PNED, nota-se a referência ao desenvolvimento de habilidades técnicas, assim como aos letramentos midiático e digital, mas, como ressalta Carvalho (2023), sem uma definição clara do que se compreende por esses letramentos. Ao longo das últimas décadas, pesquisas em educação e comunicação, desenvolvidas em diferentes países, têm produzido evidências que podem contribuir para a formulação e implementação de políticas para a educação digital. Com base na sistematização dos resultados de algumas dessas pesquisas, o trabalho apresenta pressupostos teóricos e diretrizes práticas para implementação da educação digital escolar, em acordo com a PNED. Para tanto, adotamos um enfoque mais amplo acerca do letramento midiático, que envolve o desenvolvimento de habilidades técnicas, sociais, educacionais e, principalmente, o do pensamento crítico-analítico das mídias, essencial para lidar com os desafios da era digital. Parâmetros teóricos para a educação escolar digital A PNED não apresenta definição precisa para os termos “letramento midiático”, “educação digital” e “educação midiática” nem indica os parâmetros a partir dos quais eles podem ser entendidos. A análise de modelos conceituais para o letramento midiático, formulados por pesquisadores do campo da midiaeducação (Buckingham, 2010; Eshet-Alkalai, 2012; Ferrés e Piscitelli, 2015; Livingstone, 2011; Scolari, 2018; Wilson, 2013) permite identificar abordagens teóricas que podem subsidiar a implementação de áreas de intervenção educativa delineadas pela lei no eixo Educação Digital Escolar. Esta análise será detalhada na apresentação do trabalho. Observamos na produção bibliográfica sobre letramento/educação midiático(a)/digital dos últimos 20 o uso de diferentes conceitos (midiaeducação, educação midiática, educação digital, letramento digital, letramento midiático), cuja distinção diz respeito ao foco em produtos, linguagens ou tecnologias de produção e nas formas de veiculação. Assim, educação midiática, letramento ou multiletramento midiático referem-se ao uso, análise e compreensão da gramática das linguagens dos meios (televisão, cinema, discursos e narrativas em áudio ou vídeo, mídias sociais, comunicação interpessoal, entre outros) e sua estrutura de significação. Educação digital, letramento ou multiletramento digital em geral privilegiam a análise e compreensão da estrutura tecno-político-econômico-social que torna possível a comunicação digital (plataformas, modelos de inteligência artificial, lógicas de produção, captura e uso de dados, entre outros). Como se pode perceber, trata-se de perspectivas complementares que devem ser adotadas em conjunto na conexão necessária entre ancoragem teórica e diretrizes para a prática. Na perspectiva do letramento midiático, compreende-se que as tecnologias digitais, por mais sofisticadas que sejam, não determinam, por si sós, os sentidos produzidos nas interações com elas. Portanto, é fundamental oferecer subsídios para a construção do olhar crítico sobre os meios, especialmente no contexto atual, em que aplicativos criados no Vale do Silício são apresentados como solução para problemas sociais, educacionais e políticos de diversas ordens e contextos (Morozov, 2018). Nesse sentido, a abordagem aqui proposta se afasta da ideia de “caixa de ferramentas” ao reafirmar a complexidade dos meios, das mediações, das práticas educativas e das interações sociais. No entanto, consideramos possível elencar um conjunto de habilidades a serem desenvolvidas nos processos de formação de sujeitos digitalmente letrados, que possam ser articuladas, de forma interdisciplinar e transversal, aos conteúdos curriculares. Estas habilidades serão discutidas na apresentação do trabalho à luz dos pressupostos teóricos que as fundamentam: compreensão da lógica, dos trâmites e dos princípios éticos e estéticos que pautam a produção e a veiculação das informações nos meios digitais; pesquisa, localização, identificação e seleção de dados e materiais que contribuam para o entendimento dos grandes problemas que impactam a sociedade; autocuidado, autoproteção e cuidado com o outro nas práticas de comunicação digital; reprodutibilidade (Eshet-Alkalai, 2012): curadoria de informações fragmentadas, disponíveis nos diferentes ambientes midiáticos, articulando-as na aquisição de novos conhecimentos. Saber “juntar cacos” de informações e classificá-los segundo certos atributos, como consistência, confiabilidade, veracidade, relevância, objetividade, extensão, complexidade, etc. produção e veiculação de conteúdo autoral, em múltiplas linguagens, a partir de concepções consistentes e fundamentadas dos problemas complexos da comunidade local, do próprio país e do planeta; domínio das tecnicidades e das gramáticas que constituem as formas e os conteúdos das mídias digitais: compreensão ampla e permanentemente atualizada dos modos de produção das tecnologias de comunicação (onde e como são geradas, por quem, com que propósito, quem financia, a quem servem, etc.); conhecimento da lógica estrutural e dos modelos de aprendizagem dos interlocutores digitais não humanos. A definição das práticas pedagógicas a serem adotadas com vistas ao desenvolvimento desse conjunto de habilidades depende de uma análise diagnóstica da atmosfera midiática em que estão imersos alunos, professores e comunidade escolar, dos modos de uso e das práticas estabelecidos na apropriação da cultura digital dentro e fora da escola, e dos desafios curriculares, éticos e políticos a serem enfrentados pelas redes de ensino e por cada escola. Considerações finais Em uma das “Teses sobre o conceito de história”, Walter Benjamin (1994) afirma que todos os bens culturais têm origens sobre as quais não se pode refletir sem horror: “Nunca houve um documento da cultura que não fosse, também, um documento da barbárie” (p. 2). As tecnologias que mediam a comunicação humana e, em especial, as mídias digitais são expressões bastante representativas dessa tese: ao mesmo tempo que viabilizam uma expansão inédita do acesso a conhecimentos, lugares e pessoas, propiciam – por sua lógica própria, por sua estrutura de origem e pelo uso que é feito delas – retrocessos inimagináveis nas visões de mundo, no processo civilizatório e na convivência entre as pessoas e entre os povos, configurando-se, muitas vezes, como documento de barbárie. Acreditamos que o letramento midiático pode contribuir para a construção de práticas de comunicação digital humanizadas e humanizadoras, indo ao encontro das preocupações que fundamentaram a formulação da PNED. Porém, é absolutamente importante frisar a necessidade de políticas de regulação social das mídias, dos modos de produção e de circulação de informações e do uso e segurança dos dados. Práticas educativas não impedem o abuso de poder das mega corporações proprietárias das tecnologias de comunicação e nem a ingerência indevida destas sobre os cidadãos, com vistas a conduzir decisões políticas. As políticas públicas de comunicação precisam, portanto, atuar tanto na regulação dos meios quanto na educação digital dos usuários. A PNED visa promover acesso e educação para a compreensão e o uso das mídias digitais. No que diz respeito à educação escolar, sua implementação esbarra em problemas estruturais e operacionais complexos, que precisam ser superados para que os objetivos possam ser alcançados. Uma das principais barreiras é a precariedade do acesso à internet nas escolas públicas, com bandas estreitas e sinal instável, especialmente em áreas rurais e em regiões com indicadores mais significativos de desigualdades sociais. Pesquisas realizadas pelo NIC.br (2024) registram a grande disparidade da infraestrutura tecnológica entre escolas das diferentes regiões do país. É preciso reafirmar o óbvio: não se faz educação digital sem velocidade de conexão e sem equipamentos de qualidade. A formação de professores para os letramentos midiáticos, a partir de uma abordagem midiaeducativa, é outro ponto de atenção. Embora políticas anteriores à lei (e ela própria) prevejam a necessidade dessa formação, avançamos pouco nessa direção, talvez porque boa parte dos programas têm como foco desenvolver habilidades técnicas que não acompanham a velocidade do desenvolvimento de novos artefatos. Além disso, muitas vezes, os programas de formação são ancorados em uma visão “solucionista” e instrumental, como se a tecnologia, e não os objetivos e as práticas pedagógicas, pudesse resolver os problemas educacionais. Ademais, na atual conjuntura de disseminação veloz da inteligência artificial (IA) na educação como mais uma promessa “salvacionista”, torna-se fundamental desenvolver o letramento em IA para todos, evitando assim novas formas de desigualdades digitais, já que, de acordo com Selwyn (2023), há o perigo de que a compreensão sobre o funcionamento dos algoritmos seja padronizada pela condição socioeconômica dos sujeitos. No capitalismo digital, onde big techs, ávidas por lucro, dominam o mercado de criação das tecnologias de comunicação, inclusive as chamadas “tecnologias educativas”, é imprescindível haver um sistema público de regulação, com o intuito de proteger escolas, professores e alunos da voracidade do mercado de recursos educacionais digitais. É preciso, também, oferecer às redes públicas de ensino, aos gestores escolares e aos professores condições para que possam “traduzir” as diretrizes da PNED em práticas educacionais adequadas às diferentes realidades escolares. A implementação desta política requer um esforço coordenado entre os diferentes atores do sistema educacional brasileiro e, também, universidades e pesquisadores, considerando os resultados insuficientes de políticas anteriores. REFERÊNCIAS BENJAMIN, Walter. Sobre o conceito de história. In: BENJAMIN, Walter. Magia e técnica, arte e política: ensaios sobre literatura e história da cultura. São Paulo: Brasiliense, 1994. BRASIL. Lei nº 14.533/23, de 13 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. BUCKINGHAM, David. Defining digital literacy: what young people need to know about digital media. In: BACHMAIR, B. (org.). Medienbildung in neuen Kulturräumen. Wiesbaden: VS Verlag fur Sozialwissenschaften, 2010. v. 1, p. 263-276. BUCKINGHAM, David. 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  • 1 UNESA - Universidade Estácio de Sá
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  • GT16 - Educação e Comunicação