INTERSETORIALIDADE E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL

INTERSETORIALIDADE E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL A presente proposta está contextualizada no processo de elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme o Projeto de Lei (PL) protocolado no Congresso Nacional sob o nº 2614/24, convivendo com a prorrogação da Lei nº 13.005/2014. De acordo com o art. 3º, inciso II do PL, a intersetorialidade é diretriz compreendida como “abordagem para o enfrentamento dos problemas da educação no contexto de cada território”. A proposta resulta de uma intervenção coletiva, em rede, que almeja a sistematização de experiências locais, regionais e nacional, atribuindo importância ao papel de coordenação por parte do Governo Federal. A sistematização é organizada por meio de dez temáticas que podem favorecer acesso, permanência e sucesso de trajetórias escolares, articulando os diferentes setores de governo e articulação com a sociedade civil: busca ativa escolar; primeira infância e sistema de garantia de direitos; educação ambiental e emergência climática; recomposição de aprendizagens; Programa Saúde na Escola; equipamentos intersetoriais de convivência comunitária; segurança e proteção no ambiente escolar; governança intersetorial; políticas de educação integral, integrada e em tempo integral; intersetorialidade nos planos decenais de educação. Trata-se de uma investigação conduzida por meio da pesquisa-ação, no contexto de reconstrução institucional do Ministério da Educação – MEC, por meio de parceria Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas de Saúde da Fiocruz Escola de Governo. O corpus da investigação é constituído a partir do pensamento freiriano, cotejado pelo mapeamento de experiências intersetoriais. Essas experiências se encontram catalogadas em Plataforma desenvolvida por meio da parceria entre o Instituto Federal do Ceará e o MEC, a Plataforma Interações[1]. Em seu desdobramento empírico, a intersetorialidade é caracterizada como intervenção de atores interdependentes e heterogêneos, em rede, provenientes de, pelo menos, dois setores governamentais, demais setores públicos e da sociedade civil, que atuam para o enfrentamento dos problemas complexos que obstaculizam o gozo dos direitos sociais. A intervenção, informada pela pesquisa-ação, descreve “situações concretas e para intervenção ou ação orientada em função de resolução de problemas efetivamente detectados nas coletividades consideradas” (Thiollent, 2011, p.15). É o caso da experiência institucional em que se procura integrar coletivos profissionais, engajados em interlocução social, por meio de rede e na produção de conhecimentos para a resolução de problemas complexos, premidos pelo tempo (o caso do mandato presidencial em curso). E que buscam atuar e sistematizar os processos institucionais vividos. O ponto de partida da atuação em rede foi a criação de espaço de interlocução e de intervenção de atores interdependentes e heterogêneos, em rede, provenientes dos setores públicos e da sociedade civil, que atuam para o enfrentamento de problemas complexos. Foram vivenciadas e estão em desenvolvimento as duas situações concretas quanto aos resultados parciais, descritas a seguir. Situação I: visibilizar intervenções e produzir conhecimento Entre novembro de 2023 e agosto de 2024 foi realizado o levantamento de ações existentes nos diferentes territórios, considerando características de articulação intersetorial. As experiências foram convidadas para os Seminários Regionais Trilhas de Aprendizagem Intersetorialidade na Educação. Disponibilizou-se cerca de 126 experiências de intersetorialidade com a educação, com a identificação dos 10 núcleos temáticos já citados, para atuação em um novo ciclo, dessa vez por meio de webconferências temáticas[2]; e por uma intervenção mais arregimentada. Essa última ambiciona a criação de Comunidades de Práticas, correspondentes aos núcleos temáticos, cujo primeiro ciclo será desenvolvido de maio a dezembro de 2025 em plataforma específica.[3] Conforme se depreende do pensamento de Iaquinto, Ison e Faggian (2011) pode-se entender a própria comunidade de práticas como um sistema social simples, com estrutura emergente, relacionamentos complexos, auto-organização, fronteiras dinâmicas e negociação contínua de identidade e sentido cultural, entre as suas características. Essas mesmas características tendem a favorecer, segundo os autores, uma cultura de aprendizagem sistêmica e adaptativa, necessária à abordagem de fenômenos multifatoriais. Esta compreensão preliminar permite, ainda, recompilar as informações referentes às metodologias desenvolvidas, aos atores envolvidos, aos responsáveis, aos referenciais legais e aos recursos financeiros das ações, para uma compreensão sobre como essas ações se organizam institucionalmente. Situação II: participar da reconstrução da democracia e da política educacional no decênio A experiência da produção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), considerada a partir do Documento Diagnóstico da Educação Nacional (Brasil, 2024), testemunha as ações institucionais da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) e as propostas resultantes da Conferência Nacional Extraordinária de Educação (FNE, 2024). Nesse sentido tem-se presente as críticas apresentadas no posicionamento do Fórum Nacional de Educação, considerando-se ter sido necessário instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar a análise dos problemas da educação nacional e elaborar diagnóstico contendo diretrizes, objetivos (BRASIL, 2023). De modo inédito, a intersetorialidade integrou a agenda de planejamento da educação nacional. A intersetorialidade incide nos desdobramentos do Plano Nacional de Educação ao nível estadual, municipal e distrital e municipal, visto que os diversos atores institucionais da educação se preparam para o debate público em torno das mudanças necessárias nos documentos legais em âmbito local. Destaca-se a agenda referente às Estratégias de Cooperação Técnica para os planos decenais de educação, promovidas no âmbito do MEC. Essa estratégia prevê a produção de Guia de Elaboração dos Planos Decenais de Educação, no qual a articulação intersetorial comporá seu conteúdo. É justamente nesse aspecto da confluência entre a elaboração dos planos decenais de educação e a adoção da articulação intersetorial como estratégia para consecução de metas que este relato encontra sua pertinência e relevância. Para 2025, estão previstos 27 encontros estaduais de Cooperação Técnica. Finalmente, a intervenção aqui tratada evidencia os contextos e territórios em que a intersetorialidade pode ser construída; o levantamento de experiências majoritariamente municipais com suas características de ações intersetoriais, por meio de um ciclo de seminários regionais, a que se denominou de “Trilhas de Intersetorialidade”. Foi constituído o espaço de encontro e de interlocução com os atores dessas experiências, para estabelecer a pauta de intersetorialidade. A dimensão presencial (analógica) do encontro alcançou o espaço digital, conforme a indicação de plataformas em desenvolvimento. No deslocamento entre os espaços analógicos e digitais, encontra-se em construção a Comunidade de Práticas Intersetoriais com a Educação. Ela é foi concebida como espaço dialógico para compartilhamento de experiências, construção de saberes sobre resolução continuada de problemas complexos, sob a perspectiva da garantia de direitos. REFERÊNCIAS IAQUINTO, Ben.; ISON, Ray; FAGGIAN, Robert Creating communities of practice: scoping purposeful design. Journal of Knowledge Management v. 15, n 1. p. 4-21, 2011. BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei n. 2.614, de 26 de junho de 2024. Diário Oficial da União, Brasília, ano 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/Ato_2023_2026/2024/PL/pl…. Acesso em: 30 dez. 2024. BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n. 1.112. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de junho de 2023, ano 2023, p. 21. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.112-de-13-de-junho-de-2…. Acesso em: 29 jul. 2024. FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Comissão de Sistematização. Documento de Análise do Projeto de Lei nº 2614/2024 à luz do documento final da CONAE 2024: Plano Nacional de Educação (PNE 2024-20230) como epicentro das políticas de Estado para a Educação Nacional. Brasília, 2024. 334 p. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/documento-de-analise-do-projeto-…. Acesso em: 1 jan. 2025. Fórum Nacional de Educação. Documento final. Conferência Nacional de Educação-2024 . Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. Brasília, 2024. Thiollent, Michel. Metodologia da Pesquisa-Ação. 18 ed. São Paulo: Cortez, 2011. . [1] https://www.interacoes.ltap.ifce.edu.br/ [2] https://www.interacoes.ltap.ifce.edu.br/webconferencias [3] https://intersetorial.mec.gov.br/