INTERFACES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRODUÇÃO ACADÊMICA

INTERFACES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA PRODUÇÃO ACADÊMICA Este resumo apresenta resultados vinculados a projeto mais amplo, que tem como objetivo inventariar a produção científica no Brasil em teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos de periódicos a partir de 1988 e analisar os desdobramentos do descompasso entre a garantia legal e a materialização do direito à educação nos trabalhos acadêmicos. A pesquisa, financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), que envolveu pesquisadores de diversas instituições, se classifica como estado da arte (Ferreira, 2002) e buscou mapear e discutir a produção acadêmica sobre o direito à educação, se dedicando a aspectos e dimensões que vêm sendo privilegiados, também apontando lacunas nas discussões. O levantamento foi realizado no ano de 2019 e atualizado em 2022, no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), utilizando o descritor “Direito à Educação”. Especificamente neste texto, apresentaremos parte dos resultados da análise realizada sobre as principais temáticas abordadas em interface com o direito à educação. A problemática que se apresenta é: por que essas temáticas são destaque nas discussões sobre o direito à educação na produção acadêmica no período entre 1988 e 2021? Para tanto, estabelecemos inicialmente dois recortes adicionais ao supracitado levantamento: a opção apenas por teses de doutorado e, dentre essas, aquelas que possuíam direito à educação entre suas palavras-chave, totalizando 73 teses. Num segundo momento, foram listadas e quantificadas as palavras-chave utilizadas nas teses de modo a identificar aquelas que mais foram utilizadas. O universo estabelecido foi de 204 palavras-chave, dentre as quais a grande maioria (169) apareceu apenas uma vez. Chamou a atenção uma certa redundância entre os termos mais recorrentes, por exemplo: política educacional (7), políticas educacionais (7) e políticas públicas educacionais (3). Se buscarmos a questão semântica, é possível debater que o termo no plural pode dizer respeito às políticas educacionais de maneira mais ampla, enquanto no singular poderia dizer respeito a uma política educacional específica. Entretanto, dada a relação hierárquica de sentido segundo a qual uma política educacional específica está inevitavelmente contida no contexto das políticas educacionais de maneira ampla, as teses que utilizaram a primeira teriam sido facilmente contempladas pela segunda, o mesmo valendo para os três trabalhos que utilizaram políticas públicas educacionais. Feito isso, ficaria ainda mais enfática a predominância da interface do Direito à Educação com as políticas educacionais que, somando-se os três termos, chegaria ao total de 17 teses. E por mais que os termos “políticas públicas” possam se referir a outras políticas que não as educacionais que poderiam estar associadas ao Direito à Educação (como políticas de assistência social ou de saúde), analisando as teses nas quais foram utilizadas, não se tratava de uma sobreposição – ou seja, uso concomitante de políticas educacionais e políticas públicas –, mas da opção por utilizar políticas públicas como representativo de políticas educacionais. Esse é um exemplo do quanto os termos utilizados como palavras-chave na produção acadêmica pode facilitar ou dificultar o trabalho de pesquisadores e a própria organização de plataformas e bancos de trabalhos. E foi justamente a partir dessa demanda que foi criado o Thesaurus Brasileiro da Educação – conhecido como Brased – , que atualmente está em sua quarta versão e tem o objetivo de oferecer um vocabulário controlado de termos e conceitos relacionados entre si para favorecer processos de indexação e recuperação de acervos, que atualmente conta com quatro campos (Contexto da Educação; Estrutura, Organização e Gestão da Educação; Teoria e Fundamentos da Educação; e Princípios, Metodologias, Conteúdos e Processos), 30 categorias e 527 termos (Brasil, 2023). Cada termo corresponde a um conceito, entretanto, o que diferencia o Thesaurus de um dicionário ou glossário é que nele os termos estabelecem relacionamentos hierárquicos e associativos entre si. Uma vez definidos conceitualmente, cada termo torna-se um descritor, a partir do qual são facilitadas a organização, indexação e localização de produções a partir das temáticas abordadas, bem como o estabelecimento de conexões entre termos. Diferentemente, a escolha livre das palavras-chave, apesar de protegida pela autonomia da pesquisadora e do pesquisador, pode acabar dificultando o acesso à sua produção. Nesse sentido, é importante mencionar que, de maneira semelhante ao número de palavras-chave utilizadas apenas uma vez, o número de palavras-chave que utilizavam termos/categorias não cadastrados no Brased foi a grande maioria, 176 dos 203 termos utilizados. Os 26 termos/categorias cadastrados foram utilizados 54 vezes no total, em 27 das 73 teses. Considerando, portanto, a já mencionada organização hierárquica do Brased as três categorias de destaque exploradas neste resumo, são: Modalidades da Educação, com 16 utilizações; Políticas Educacionais, com 12; e Gestão da Educação, cujos termos vinculados foram utilizados 9 vezes. As modalidades da educação representam características específicas que a educação escolar deve assumir para melhor atender a públicos específicos e que, apesar de não constar no texto original da Constituição Federal de 1988, está presente na LDB (1996) “Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino” (Brasil, 1996), posteriormente incorporados pela Carta Magna, primeiro com a EC 53/2006, que institui o Fundeb, posteriormente com as ECs 59/2009 (educação obrigatória dos 4 aos 17 anos) e 108/2020 (Novo Fundeb). A importância da existência de diferentes modalidades de ensino e educação está alinhada tanto ao reconhecimento das diversidades, quanto à garantia de um Direito à Educação que realmente seja para todas e todos os brasileiros, que requerem adequações de currículo, calendário, didática, e, portanto, também de financiamento e gestão. Os termos utilizados pelas 14[1] teses que definiram palavras-chave ligadas à categoria Modalidades da Educação foram: Educação de Jovens e Adultos (5); Educação em Prisões (4); Educação Especial (3); Educação do Campo (2); Educação à Distância (1); e Transtorno do Espectro Autista (1). A categoria Políticas Educacionais foi mais utilizada como palavra-chave no segundo grupo de teses, 12 ao todo. Além da categoria Políticas Educacionais (7), tivemos também a utilização dos termos Educação Inclusiva (2), Classe Hospitalar (1), Educação em Tempo Integral (1) e Plano Nacional de Educação (1). Nove das 73 teses utilizaram termos vinculados à categoria Gestão da Educação. Dentre as cinco palavras-chave utilizadas, estão as três etapas da Educação Básica nacional: Educação Infantil (4), Ensino Fundamental (2) e Ensino Médio (1); além de Gestão Educacional (1) e Planejamento Educacional (1). Dado esse panorama quantitativo, destacamos primeiramente a importância das Políticas Educacionais, que apesar de ser a segunda categoria mais utilizada, representa em números absolutos, o termo mais utilizado nas teses como palavra-chave em interface com o direito à educação. Esse espaço de destaque é fruto de seu papel enquanto materialização do direito prescrito na CF de 1988 e legislações infraconstitucionais. Entretanto, as teses também destacam seu caráter contraditório, em reflexo ao próprio Estado, que delas é produtor. Apesar de ser consenso absoluto a crítica ao paradigma neoliberal e suas consequências nas políticas educacionais, a divergência se apresenta na forma como são percebidas aquelas políticas educacionais que derivaram da atuação dos organismos internacionais, sobretudo dos documentos, dentre os quais a Declaração Mundial sobre Educação para Todos é o mais citado. Importante destacar que em sua grande maioria, as próprias teses mencionam essa contradição, entretanto, de maneira geral, é possível perceber duas perspectivas predominantes: parte das teses aponta principalmente como ganho o movimento em direção à equidade, à inclusão e à ampliação do acesso e da permanência na escola de públicos até então excluídos a partir desses documentos. Essa perspectiva atribui protagonismo à atuação dos movimentos sociais enquanto força de pressão política para o reconhecimento de coletivos até então invisibilizados e para a garantia de uma educação em conexão com sua realidade e valorização de sua cultura. Outra parte das teses percebe o movimento em direção à equidade principalmente como um processo velado de descaracterização da educação em sua função de educar. Essa perspectiva atribui maior protagonismo ao capital, representado pelos organismos internacionais que influenciaram processos de enfraquecimento das políticas educacionais. Nesse contexto, as políticas que dizem priorizar a equidade aparecem como formas de reduzir custos por meio da progressão automática, e oferecer uma educação de qualidade inferior aos mais pobres, sem reais preocupações com suas dificuldades de aprendizagem. A aparente discordância entre as perspectivas explicita as contradições da sociedade, traz tangibilidade à existência da luta de classes sob a qual, ao mesmo tempo em que o direito, o Estado e a educação servem à manutenção do sistema capitalista, são também espaço de disputa por emancipação humana dos coletivos oprimidos. De acordo com Machado e Ganzelli (2018), as Políticas Educacionais “são o conjunto de ideias, propostas e ações que se consubstancia na intervenção do poder público e são materializadas no âmbito da gestão educacional” (p. 56). Destarte, as discussões trazidas pelas teses na categoria Gestão da Educação são complementares àquelas. As discussões que se mostraram nesse conjunto de teses mostram a Gestão da Educação como responsável pelo funcionamento e desenvolvimento da educação e, portanto, por planejar, coordenar e gerenciar a implementação das políticas educacionais. Entretanto, apontam um panorama segundo o qual, mesmo diante do movimento de municipalização, a gestão tem sido ainda muito centralizada na União, seja pelo desequilíbrio de arrecadação entre os entes federados, seja pelas dificuldades administrativas sobretudo dos municípios, recentemente integrados enquanto entes federados, e com responsabilidades superiores às condições fornecidas pelo regime colaborativo vigente. Em sua interface com as Modalidades da Educação, o Direito à Educação dá maior visibilidade a grupos específicos, historicamente em situação de exclusão/invisibilidade, de forma a garantir seu direito à igualdade na diversidade. Isso significa dizer que as modalidades valorizam uma educação profundamente vinculada à realidade vivenciada pelos educandos, sejam eles jovens e adultos, população do campo, pessoas com deficiência, indígenas ou quilombolas. Nessa interface ganha destaque a atuação dos movimentos sociais, que estabelecem uma relação intensa com a escola, explicitando ainda mais o caráter político da educação. Ao responder à questão apresentada no início deste resumo: por que essas temáticas são destaque nas discussões sobre o direito à educação na produção acadêmica? O principal debate trazido pela categoria Modalidades da Educação pode ser resumido na frase de Gomes (2023, p. 1): “Educação sem equidade não é educação”. A fala da autora sintetiza a reflexão proposta de que, apesar de termos nos direitos iguais para todos o pressuposto básico da democracia, a igualdade formal desse pressuposto convive diariamente com a desigualdade real das condições materiais de vida sob as quais vivemos no sistema capitalista, em questões de classe, raça, gênero, sexualidade, território, etárias, orgânicas, entre outras. Na resposta apresentada pela interface com as Políticas Públicas, ganha destaque o caminho que seguimos trilhando entre o direito proclamado e o direito efetivado, já que com os expressivos aperfeiçoamentos obtidos para o direito à educação a partir da Constituição Federal de 1988, “há que se implementar políticas públicas que reflitam de forma equânime essa conquista” (Machado; Ganzelli, 2018, p. 61). Por fim, a categoria Gestão da Educação responde afirmando a importância do regime de colaboração estabelecido pela CF de 1988, em função de suas implicações para a oferta da educação básica. Segundo Ranieri (2020), os principais desafios de nosso federalismo educacional resultam, em primeiro lugar, da falta de competências legislativas ou de rendas de estados, Distrito Federal e municípios condizentes com a execução das obrigações e políticas educacionais assumidas. Essa disparidade entre responsabilidade e autonomia, aponta a autora, gera desigualdades na oferta e mantém muitos desses entes em situação de permanente dependência da União. REFERÊNCIAS BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Matriz conceitual atualizada e revista do Thesaurus Brasileiro da Educação (Brased). Brasília, DF: Inep, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/acervo-linha-editori…. Acesso em: 10 nov. 2024. BRASIL. Ministério de Educação e Cultura. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 ago. 2020. FERREIRA, Norma Sandra de Almeida. As pesquisas denominadas “estado da arte”. Educação & Sociedade, ano XXIII, n. 79, p. 257- 272, agosto, 2002. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0101-73302002000300013. Acesso em: 20 ago. 2020. GOMES, Nilma Lino. Equidade e Educação. Revista Educatrix, v. 12, p. 10-11, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/77631. Acesso em: 11 nov. 2024. MACHADO, Cristiane; GANZELI, Pedro. Gestão educacional e materialização do direito à educação: avanços e entraves. Educar em Revista, Curitiba, Brasil, v. 34, n. 68, p. 49-63, mar./abr. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57215. Acesso em: 25 ago. 2020. RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Federalismo educacional no Brasil: contradições, desafios e possibilidades. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 28, p. 13-40, 2020. [1] Duas das 14 teses utilizaram tanto o termo Educação Prisional quanto Educação de Jovens e Adultos, sendo o motivo da divergência entre o número total de utilizações (16) e o número de teses (14). Nesse grupo também temos 4 teses que utilizaram termos vinculados uma ou duas das próximas categorias que serão abordadas.