Construção de um Plano de Ação de Acessibilidade e Inclusão a partir das demandas do público-alvo e normativas legais: experiência empírica em uma Universidade Brasileira.

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O presente paper apresenta uma experiência empírica tendo como campo a Universidade Federal Fluminense (UFF), instituição de ensino superior, mantida financeiramente pelo Estado Brasileiro, com interesse público e coletivo, sediada em Niterói / Rio de Janeiro – Brasil. Trata-se da elaboração do Plano de Ação de Acessibilidade e Inclusão (PAAI), que teve o objetivo de estruturar ações de inclusão na universidade para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e necessidades educacionais especiais. O PAAI foi estruturado em quatro eixos: (i) estrutura físico-espacial, (ii) normatização interna, (iii) capacitação e permanência e (iv) assistência estudantil, tendo como base a Política Institucional de Acessibilidade e Inclusão da UFF (2019), as Leis Brasileiras de Inclusão vigentes, documentos e convenções de tratados internacionais e Metas Globais para promoção da inclusão, sempre tendo como direcionamento as demandas do público-alvo. Ainda na etapa da analise documental e normativas, encontramos questões que impactam diretamente na estruturação e elaboração das políticas públicas, sobretudo quando pensadas a nível global. A primeira questão é a diferença na percepção do significado de “público” e “estatal”. No Brasil quando nos referimos a “Universidade Pública” estamos dizendo que ela é gratuita e mantida financeiramente pelo Governo Brasileiro, mas seu acesso não é irrestrito a qualquer pessoa, uma vez que o ingresso se dá através do concurso público conhecido popularmente como vestibular. Considera-se que o fato de as Universidades Públicas Brasileiras terem sua autonomia garantida na Constituição Federal (1988), não as coloca como empresa estatal de controle governamental. Já na perspectiva global “publico” significa um espaço de uso coletivo, irrestrito e que não necessariamente tem investimento do governo, enquanto as universidades mantidas pelo Governo são estatais. A segunda questão se refere às lacunas entre a concepção teórica de Inclusão e as normativas que regulamentam a implementação das ações no âmbito das políticas públicas. Percebemos que as normativas se ancoram na garantia do acesso aos direitos civis e elencam deveres do poder público, mas não indicam de forma expressa os responsáveis, assim como a fonte direta dos recursos públicos. Essas lacunas propiciam aos gestores públicos e operadores do Direito, quando a questão é judicializada, a possibilidade da escolha pela interpretação restrita – ipsis litteris, ou seja, tal como está escrito – ou pela interpretação extensiva – mais ampla, que considera o conjunto de normativas, o cenário e o interesse coletivo. Dessa forma, não necessariamente, a interpretação das normativas contemplam as demandas do público alvo e da sociedade. A terceira questão foi a precariedade de dados públicos que, de fato, expressem a efetividade das ações acerca da inclusão do público-alvo e dificultam a elaboração de indicadores. Escassos são os relatórios que demonstram a inclusão na pratica e dentre os existentes, por vezes, existem divergências quando analisados por pesquisadores ou comparados a outras fontes – resguardando os limites de comparação. Considerando que a analise de dados é uma ciência complexa que depende de diversos fatores e que deve ser realizada com a devida responsabilidade e ética, a fim de que não seja enviesada, ter a segurança das analises se torna fundamental para mapeamento das políticas públicas. Esse apontamento, em conjunto com as brechas nas normativas, corroboram para um cenário que pode não refletir a realidade social. Outro ponto, na elaboração dos indicadores, está relacionado ao fato de que muitas das demandas são de ordem qualitativa e transformar as ações que estão intimamente ligadas, por exemplo, às relações sociais ou formação inicial e continuada, requerer atenção, pois, ter um elevado número de cursos de capacitação não significa, diretamente, que gerou um impacto positivo no cotidiano da universidade. É preciso que ações qualitativas tenham indicadores que se interrelacionem. A partir das questões elencadas, chamamos a atenção para a importância de estarmos sempre atentos às movimentações de governos alinhados ao neoconservadorismo, fenômeno que tem promovido a violência sócio-político-ambiental com cortes em políticas públicas e sociais voltadas ao público alvo da Inclusão. Se por um lado as normativas regulam os deveres do poder público, por outro, essas mesmas normativas permitem flexibilização a depender da vontade dos governantes. Se por um lado existem indicadores, por outro, eles podem refletir uma falsa inclusão e mascarar um processo sistemático de exclusão social. Além disso, o neoconservadorismo fomenta discursos que enfatizam a meritocracia, esvaziando a necessidade de políticas públicas para inclusão, afetando diretamente a vida desses sujeitos, como na falta de acessibilidade na mobilidade urbana que impede o acesso à universidade ou no corte de verbas para as bolsas de assistência estudantil que garantem a permanência e conclusão do curso. Referências BIROLI, F ; MACHADO, M & VAGGIONE, J. Gênero, Neoconservadorismo e Democracia. São Paulo: Boitempo, 2020. BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995. Compiladas por Nello Morra; tradução e notas Marcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 ago. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949…. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, DF: MEC/SEESP, 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia. São Paulo. Paz e Terra, 1996. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo. Nova York, 2006. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/convention-…. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. Política Institucional de Acessibilidade e Inclusão. Niterói, 2019. Disponível em: https://uffacessivel.uff.br/wp-content/uploads/sites/345/2020/11/Resolu…

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  • Área Temática 2: Educação Especial e Didatica
Keywords
ensino superior, inclusão, educação especial, indicadores, politica pública