COEXISTÊNCIA DA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA NA OFERTA DO ATENDIMENTO EM CRECHES EM VIÇOSA-MG NO PERÍODO DA COVID-19

Introdução A temática da oferta educacional é abordada neste trabalho na perspectiva da privatização da educação. Conforme ensina Adrião (2018, 2022), configura-se como a primeira dimensão que integra o fenômeno da privatização educacional, já as demais são as dimensões da gestão e do currículo. Nessa lógica, a oferta educacional “por meio do financiamento público, do aumento das matrículas em estabelecimentos particulares e da introdução de políticas ou programas de escolha parental (Adrião, 2018, p. 11) operacionaliza a privatização da educação com base nessa dimensão. Como efeito, a evolução das matrículas em instituições privadas constitui uma estratégia para a viabilização da privatização da oferta da Educação Infantil (EI). Pinto e Correa (2020) analisam a evolução da matrícula em creche conveniada no Brasil, no período de 1996 a 2017, e verificam o crescimento das matrículas nessa rede, “crescendo oito vezes, patamar próximo ao da rede municipal. Não se pode esquecer, contudo, que parte das matrículas da rede privada é composta por escolas conveniada com o poder público” (Pinto; Correa, 2020, p.12). Isso exemplifica, com dados quantitativos, a dimensão da privatização das creches a partir da oferta educacional. Esses pressupostos são fertilizantes para a compreensão dos rumos das políticas de financiamento das creches no município mineiro de Viçosa. Este estudo tem como objetivo, de modo geral, investigar o movimento da evolução das matrículas, de crianças de 0 a 3 anos de idade, em instituições públicas e privadas do município, no período da Covid-19, à luz dos estudos de Adrião (2018, 2022) e da produção atual de pesquisadores das políticas de financiamento educacional no Brasil. Tais estudos demonstram as origens e os fundamentos da política de financiamento para as creches, de modo a suscitar suas contradições, tensões, problematizações e uma série de desafios a serem enfrentados e superados em torno da construção e do fortalecimento do sistema público de oferta de matrículas em creches ( Arelaro, 2008). Este resumo está organizado da seguinte forma: inicia-se com esta introdução, acompanhada de uma justificativa. No segundo momento, apresentamos a metodologia; em seguida, os resultados e discussões; e, por fim, a conclusão. Metodologia É uma pesquisa de natureza quantitativa e qualitativa. Recorreu-se aos dados estatísticos disponíveis no site da Universidade Federal do Paraná/Laboratório de dados educacionais, bem como nos sites do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)/sinopses estatísticas da educação básica e indicadores educacionais. Além disso, buscaram-se dados complementares no site da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa-MG. Análise e discussão de resultados No período da pesquisa, foram registradas, nas esferas administrativas, uma média de 1.937 matrículas em creches, sendo que a média da esfera pública municipal foi de 477 matrículas. Ainda, as organizações privadas concentram, em média, 1.361 matrículas; e a rede pública federal foi responsável por uma média de 98 matrículas, no período de 2019 a 2021, conforme demonstrado, a seguir, na Tabela 1. Tabela 1 – Matrículas nas unidades educacionais em creches, por dependência administrativa, em Viçosa, série histórica de 2019 a 2021 Ano Rede Pública Municipal Organizações Privadas* Rede Federal Total por ano N[1] %[2] N % N % N 2019 429 20,9% 1.525 74,2% 100 4,9% 2.054 2020 456 21,9% 1.531 73,4% 98 4,7% 2.085 2021 547 32,7% 1.028 61,5% 97 5,8% 1.672 Fonte: Autora (2023)[3] * Organizações privadas (corresponde a instituições conveniadas e não conveniadas Para auxiliar na compreensão das matrículas das unidades educacionais em creches, expõe-se, abaixo, o Gráfico 1. Gráfico 1 - Performance das matrículas em creche na série histórica 2019 a 2021 por dependência administrativa Fonte: autora (2023).[1] No ano de 2019, foram registradas 1.525 matrículas nas organizações privadas, superando a oferta da rede pública municipal e federal, que, juntas, totalizaram 529 matrículas. Identificou-se esse movimento no exercício da função pública de 2020 e 2021. Em 2020, a rede pública federal registrou 98 matrículas, apresentando uma queda de duas matrículas em relação ao ano de 2019. A rede pública municipal, por sua vez, contabilizou 456 matrículas, com um acréscimo de 27 matrículas em relação ao ano anterior, superando a oferta da rede federal. As organizações privadas concentraram o maior número de matrículas (1531), com um pequeno acréscimo de 6 matrículas em relação a 2019. As organizações privadas, em 2021, concentraram o maior número de matrículas (1.028) e tiveram uma queda de 503 matrículas em relação ao ano de 2020, o que representou uma diminuição de 32,9% das matrículas. Na esfera pública, a rede municipal foi responsável pelo maior número de matrículas (547) , com aumento de 91 matrículas (20% de crescimento) em relação ao ano anterior, seguida pela rede federal, com 97 matrículas e com diminuição de uma matrícula em relação ao ano de 2020. Com base nos dados apresentados no gráfico 1, destaca-se a participação residual na esfera federal e a inexistência de atendimento em instituições estaduais, em creches. Confirma-se, portanto, no caso do atendimento pelo setor público, a centralidade da atuação municipal. Entretanto, ao comparar o conjunto de matrículas, verifica-se que, em Viçosa, na série histórica de 2019 a 2021, a responsável pelo crescimento de matrícula foi a esfera pública municipal, contando com aumento de 27,5% no período analisado. Por outro lado, a diminuição mais acentuada de matrículas foi registrada nas organizações privadas (32,6% de diminuição). Ademais, sobre a oferta de creche nas organizações privadas, os parâmetros de refinamento de busca de matrículas no site do Laboratório de Dados apresentam os seguintes filtros: privadas conveniadas sem fins lucrativos, privadas não conveniadas sem fins lucrativos e privadas não conveniadas com fins lucrativos. A partir disso, foi possível identificar a quantidade de matrículas em cada um desses segmentos na série histórica de 2019 a 2021, indicadas, a seguir, na tabela 2. Tabela 2 – Distribuição das matrículas em creches das organizações privadas com e sem subsídio público, em Viçosa, série histórica de 2019 a 2021 ANO Privadas conveniadas sem fins lucrativos Privadas não conveniadas sem fins lucrativos Privadas não conveniadas com fins lucrativos Total N[1] %[2] N % N % N 2019 893 58,6% 200 13,1% 432 28,3% 1525 2020 906 59,4% 189 12,3% 436 28,5% 1531 2021* - - - - - - - Fonte: Autora (2023)[3] *Dados indisponíveis para consulta, neste exercício No exercício de 2019, foram registradas 893 matrículas (58,6%) das matrículas em creches nas organizações privadas sem fins lucrativos, número superior ao das privadas não conveniadas sem fins lucrativos e privadas não conveniadas com fins lucrativos, que juntas registraram 632 (41,4%) matrículas. Esse movimento é observado no ano de 2020, conforme aponta a tabela 2. Pela Tabela 3, é possível verificar que a quantidade de estabelecimentos que ofertam creches por dependência administrativa, na série histórica de 2019 a 2021, no município de Viçosa, reflete na quantidade de matrículas das diferentes esferas administrativas (ver também tabela 1) no período analisado. Tabela 3 – Quantidade de estabelecimentos educacionais que ofertam creche no município de Viçosa, no período de 2019 a 2021 Dependência Administrativa 2019 2020 2021 Federal 1 1 1 Municipal 11 12 12 Privada sem Convênio com o Poder Público 20 20 7 Privada com Convênio com o Poder Público 11 11 12 TOTAL 43 44 32 Fonte: Autora (2023)[4] Nota-se, na tabela 3, que, em cada ano da série histórica pesquisada, houve variações na quantidade de estabelecimentos educacionais que ofertaram creches em Viçosa. Em 2019, as instituições privadas sem convênios apresentaram quantidade superior de matrículas em comparação às demais dependências administrativas. No ano seguinte, esse movimento se manteve, exceto na esfera municipal, na qual foi identificada a adição de uma entidade. Já no em 2021, o número das privadas sem convênios teve uma redução de treze estabelecimentos, enquanto nas privadas com convênios houve acréscimo de uma entidade. Logo, isso está associado ao elevado número de matrículas nas entidades privadas sem fins lucrativos, em comparação ao se comparar às demais entidades privadas. A seguir, o Gráfico 2 apresenta, em percentuais, as dependências administrativas no exercício de 2021. Gráfico 2 - Distribuição das escolas que ofertavam creche por dependência administrativa em 2021 Fonte: Autora (2023)[1] O gráfico 2 demonstra que a maior quantidade de estabelecimentos que ofertam o segmento creche em Viçosa está concentrada nas organizações privadas (instituições privadas sem fins lucrativos e com fins lucrativos), equivalente a 59,4% do total das unidades educacionais. A rede pública municipal registrou 37,5% e a rede federal 3,1 do total das unidades educacionais que ofertam o atendimento em creches em Viçosa, no período da pesquisa. Não se pode negar que o número de estabelecimentos reflete a quantidade de matrículas em creches nas diferentes esferas administrativas (Ver tabela 1), no período observado. Destaca-se, nesse cenário, a maior concentração de matrículas em creches privadas conveniadas sem fins lucrativos no período da Covid-19. Esse maior volume de organizações privadas pode indicar uma pulverização do atendimento em creche, observada a partir do crescimento de matrículas em creches na esfera municipal (gráfico 1) e da superioridade de matrículas em creche das entidades privadas conveniadas sem fins lucrativas (tabela 1). A expansão de matrículas em creches no período da Covid 19 não é entendido de forma isolada. Busca-se percebê-la e compreendê-la dentro de um contexto mais amplo, à luz de pesquisadores que apresentam alguns marcos nas políticas públicas, os quais mostram as origens e os fundamentos dessa política. Tais estudos apresentam algumas premissas básicas que se inter-relacionam, sendo elas: A inscrição do cumprimento do direito educacional dos bebês na CF/88; EC nº 14/96, que criou o Fundef e excluiu a EI. Domiciano (2012) discute o desdobramento negativo da EC-14/96, apontando que esse mecanismo é considerado um “subfinanciamento” da EI; EC nº 19/98, responsável pela reforma do Estado brasileiro e pela introdução do termo “público não estatal” (Arelaro, 2008); Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta a EC-19, o atendimento das crianças de 0 a 3 anos é diretamente afetado por essa legislação, por conseguinte, recebe incentivos para sua “comunitarização” (Arelaro, 2008). Igualmente, Domiciano, Franco e Adrião (2011) suspeitam que as parcerias entre o setor público e privado parecem ser utilizadas como mecanismos de acomodação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite de gastos com pessoal por ele estabelecido; Exclusão das creches do sistema de ensino obrigatório. As leis nº 11.274/06, EC de nº 59/09 e Lei 12.796/13 mantiveram a creche fora da obrigatoriedade legal de oferta. EC de nª 53 e Lei de nº 11.494/07 do Fundeb estabelece o coeficiente de valorização das creches abaixo do valor das séries iniciais urbanas do ensino fundamental (Arelaro, 2008). Esses fundamentos justificam as origens e os fundamentos das políticas de financiamento às creches e, ao mesmo tempo expressam, no campo da prática, a política de conveniamento da oferta de atendimento de creches que tem sido desenhada nos municípios brasileiros. De acordo com o Jornal o Globo, de 08 de fevereiro de 2023, “após a pandemia de Covid-19, as matrículas em creche no Brasil aumentaram cerca de 15% em apenas um ano”. Esse dado representa um convite à continuidade desta pesquisa, a fim de acompanhar a performance das matrículas em creches no município de Viçosa-MG após a pandemia de Covid-19. Considerações finais Com base nos dados apresentados, é possível visualizar duas tendências da expansão das creches, em Viçosa: a da esfera pública e a da privada. Elas se manifestam a partir do movimento da evolução das matrículas das instituições públicas e privadas no município de Viçosa no período da Covid-19. Constatou-se o crescimento de matrículas em creches na esfera municipal (gráfico 1) e a superioridade de matrículas em creche das entidades privadas conveniadas sem fins lucrativas (tabela 1). Essa superioridade está relacionada ao total de estabelecimentos privados sem fins lucrativos, que, conforme o gráfico 2, é, por si só, superior ao total de estabelecimentos das demais esferas administrativas (municipal e federal). Isso significa a força de sua participação no contexto da oferta de matrículas em creches privadas conveniadas sem fins lucrativos. Referências ADRIÃO, T. Dimensões da privatização da Educação Básica no Brasil: um diálogo com a produção acadêmica a partir de 1990. Brasília, ANPAE, 2022. ADRIÃO, T. Dimensões e formas da privatização da educação no Brasil: caracterização a partir de mapeamento de produções nacionais e internacionais. Currículo sem Fronteiras, v.18, n.1, p.8-28, jan./abr.2018. ARELARO, L.R.G. A não transparência nas relações público-privadas: o caso das creches conveniadas. In: ADRIÃO, Theresa Maria de Freitas; PERONI, Vera Maria Vidal (Orgs.) Público e privado na educação: novos elementos para o debate. São Paulo: Xamã, 2008, p.51-56. DOMICIANO, Cassia. O Projeto ‘Nave-mãe’no município paulista de Campinas e os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio: tendências de privatização da educação infantil. Políticas Educativas–PolEd, v. 6, n. 1, 2012. Domiciano, Franco e Adrião (2011). A educação infantil de zero a três anos. Revista Retratos da Escola, Brasília, v.5, n.9, p.309-327, jul./dez.2011. [1] Tabela feita com base nos microdados do censo escolar (INEP, 2021) [1] Número de matrículas [2] Percentual e relação ao total de matrículas no ano [3] Tabela feita com base no Laboratório de Dados Educacionais (LDE) [4] Tabela feita com base nos microdados do censo escolar (INEP, 2021). [1] Tabela feita com base nos dados da Sinopses Estatísticas da Educação Básica/ Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2023). [1] Número de matrículas. [2] Percentuais em relação ao total do ano, incluindo todas as dependências administrativas [3] Tabela feita com base nos dados da Sinopses Estatísticas da Educação Básica/ Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2023).