AVALIAÇÕES EXTERNAS E PRIVATIZAÇÃO: APONTAMENTOS ACERCA DO PROCESSO DE REFORMA DA GESTÃO EDUCACIONAL PARAIBANA

O presente trabalho apresenta resultados parciais de pesquisa em andamento, que analisa os processos de reforma da gestão da educação municipal paraibana, no período de 2015 a 2024. A investigação tem como objetivos: contextualizar o processo de reforma da educação, a partir da década de 1990; identificar os fundamentos e proposições do neoliberalismo e suas repercussões no âmbito das políticas educacionais municipais; analisar as configurações das redes municipais de ensino e as medidas de avaliação externa e de privatização da educação. Parte do pressuposto de que os processos de (contra)reforma do Estado e da educação, implementados no país desde os anos de 1990, orientam-se pela lógica gerencial e neoconservadora, que viabilizou a emergência do Estado regulador e avaliador por meio de mudanças nos parâmetros de sua atuação no setor econômico e social. Dessa lógica, resultaram políticas descentralizadoras e (re)centralizadoras, tendo como referência o governo federal. Tais políticas impactaram grandemente no ente município, conferindo-lhe novas configurações e atribuições, o que vem impondo inúmeros desafios nos diferentes setores de sua atuação e, mais especificamente, no que se refere à garantia do direito à educação escolar. Tendo como referência o contexto indicado, a pesquisa adota abordagem quali-quantitativa e está organizada em três momentos: 1. levantamento bibliográfico; 2. realização de um survey com os municípios paraibanos; e 3. pesquisa de campo em oito municípios. O presente trabalho aborda questões relativas aos dois eixos estruturantes da pesquisa: iniciativas de avaliação externa em larga escala e políticas de cunho privatista em curso nos municípios paraibanos. A fonte de dados que o fundamentam consiste no survey respondido pelas secretarias municipais de educação paraibanas. O questionário online foi enviado para as secretarias municipais de educação dos 223 municípios paraibanos, com o apoio da Seção paraibana da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e respondido por 70 municípios, cerca de 30% do total. Os dados coletados mostram que, entre os tipos de avaliação implantados nos municípios, 64 respondentes indicaram que realizam a avaliação de desempenho de alunos, 26 informaram desenvolver proposta de avaliação institucional da rede de ensino e 21 municípios de avaliação institucional da escola. Apenas 14 manifestaram realizar iniciativas de avaliação dos gestores escolares e 10 de avaliação de docentes. Nessa pergunta, poderiam ser indicadas mais de uma alternativa. Assim, parece ainda ser baixa a adesão às políticas de alta responsabilização nas redes municipais de ensino da Paraíba. Apenas 18 municípios informaram possuir sistema próprio de avaliação. Assim, 52 municípios paraibanos indicaram não contar com iniciativa própria, mesmo que, em todas as respostas, tenha sido identificada grande preocupação com o desempenho dos alunos na Prova Saeb e com os resultados do Ideb. Com relação às iniciativas junto ao setor privado, mais da metade dos municípios afirma possuir convênios/contratos para desenvolver ações pedagógicas no âmbito da educação infantil: das 36 respostas, 13 correspondem a convênios com instituições públicas e 20 secretarias municipais afirmam realizar convênios com organizações de direito privado. O mapeamento realizado revela que as principais dimensões privatizadas na educação municipal paraibana são as do currículo e da gestão escolar, de acordo com contribuições de Adrião (2018), visto que há atividades em que as responsabilidades das secretarias municipais foram terceirizadas. Segundo a autora, a privatização do currículo diz respeito à compra ou adoção pelo poder público de desenhos curriculares e sistemas privados de ensino (SPE). A privatização da gestão educacional e escolar à transferência da gestão a atores privados, com ou sem fins de lucro. Em relação aos principais atores privados que estão atuando nas redes municipais de ensino paraibanas, foram identificados: Fundação Lemann, Instituto Natura, Associação Bem Comum, Instituto Alpargatas e Foco Consultoria. Treze secretarias de educação apontaram possuir convênios e parcerias com instituições públicas, algo que precisa ser levado em consideração, posto que estas têm exercido importante papel formativo no estado da Paraíba, mesmo com todo processo de sucateamento e de restrições orçamentárias impostas nos últimos anos. Com base nesses resultados, compreende-se que está em curso um processo de conciliação entre interesses públicos e privados, por meio das parcerias, que vêm incidindo, mais diretamente, no currículo e na gestão da educação pública municipal. A pesquisa realizada revela a centralidade das avaliações externas como instrumento estratégico no processo de reforma da gestão educacional municipal, bem como para o aprofundamento de processos de privatização. Considera-se que isso aponta para o recrudescimento de políticas gerenciais e neoconservadoras no estado da Paraíba, algo que também vem ocorrendo em outros estados da região nordeste (Silva, Silva e Freire, 2022) e que pode estar contribuindo para o aprofundamento das desigualdades educacionais existentes. Referências ADRIÃO, Theresa Maria de Freitas. Dimensões e formas da privatização da educação no Brasil: caracterização a partir de mapeamento de produções nacionais e internacionais. Currículo sem Fronteiras, v. 18, p. 8-28, 2018. AFONSO, Almerindo Janela. Questões, objetos e perspectivas em avaliação. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior, Campinas; Sorocaba, SP, v. 19, n. 2, p. 487-507, jul. 2014.. SILVA, Andreia Ferreira da; SILVA, Luciana Leandro da; FREIRE, Arlane Markely dos S. Políticas de accountability na educação estadual do Ceará, Pernambuco e Paraíba. Estudos em Avaliação Educacional, São Paulo, v. 33, e09562, 2022.