ACCOUNTABILITY E AVALIAÇÕES EXTERNAS COMO PRÁTICAS DE REGULAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS EM DIFERENTES CONTEXTOS

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ACCOUNTABILITY E AVALIAÇÕES EXTERNAS COMO PRÁTICAS DE REGULAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS EM DIFERENTES CONTEXTOS Ana Lúcia Félix dos Santos - UFPE Jonas da Silva Rodrigues - UFPE Fabio Perboni - UFGD Simone Sandri - UNIOESTE Andréia Ferreira da Silva - UFCG Resumo: O estudo se fundamenta no campo das pesquisas sobre o papel do Estado como regulador e avaliador, bem como nas discussões sobre a Nova Gestão Pública, se propondo a examinar os desdobramentos deste cenário em diferentes contextos, abrangendo três regiões distintas do Brasil: Nordeste, Sul e Centro Oeste. Analisa, políticas públicas diversas, demonstrando a abrangência desses fundamentos da Reforma do Estado. A revisão de literatura considerou autores que relacionam a noção de accountability ao contexto educacional. Os sentidos de responsabilização, prestação de contas e controle são predominantes na literatura revisada, quando se trata das políticas educacionais implementadas no Brasil, desde 1990. Considera que os processos de reforma do Estado têm sido marcados por lógicas privadas implementadas nos sistemas públicos, notadamente no campo educacional. Este processo é engendrado por um arranjo institucional complexo. O painel, inicialmente, focaliza as políticas de avaliação externa em larga escala implementadas nos nove estados da Região Nordeste com o objetivo identificar e analisar os dispositivos que buscam fortalecer as políticas de accountability educacional no período de 2000 a 2022 e as conexões existentes entre as dimensões da avaliação, prestação de contas e responsabilização. Na sequência se debruça sobre a gestão escolar no Mato Grosso do Sul, compreendida como resultado de um conjunto de normativos, legislação, práticas e orientações por vezes contraditórias, porém com predominância de um viés mercadológico, imposto como parâmetro para a gestão escolar. Compreende a Gestão Escolar como espaço complexo de resistência e/ou assimilação dessas práticas que caracterizam a Nova Gestão Pública (NGP). O painel é finalizado com a apresentação da relação entre o conceito de accountability e a política de “Bônus de Resultado de Aprendizagem” e o “Programa Formadores em Ação”, implantados no estado do Paraná. Constata-se que as políticas educacionais estudadas partem de indicadores e resultados em testes para comparar escolas, premiar e/ou punir professores, funcionários, equipe pedagógica, gestores escolares e, inclusive, estudantes. A formação e o trabalho do professor são controlados por meio de plataformas digitais, que ajustam o que professor aprende e o que deve ensinar com foco nos resultados das avaliações em larga escala. As pesquisas que constituem o presente painel se articulam no estudo das consequências das políticas de avaliação externa como eixo central das políticas de accountability e de regulação educativa, cada vez mais presentes na educação brasileira. Palavras-chave: avaliação externa; accountability educacional; responsabilização; gestão escolar; política de bonificação Dispositivos de accountability educacional: um panorama do nordeste brasileiro Resumo: O estudo se fundamenta no campo das pesquisas sobre o papel do Estado como regulador e avaliador, bem como nas discussões sobre a Nova Gestão Pública. Focaliza as políticas de avaliação externa em larga escala implementadas nos nove estados da Região Nordeste e tem como objetivo identificar e analisar os dispositivos que buscam fortalecer as políticas de accountability educacional no período de 2000 a 2022, analisando suas conexões com as dimensões de avaliação, prestação de contas e responsabilização. Palavras-chave: Avaliação externa. Accountability educacional. Responsabilização. Introdução O presente trabalho trata-se de um recorte de um projeto de pesquisa em desenvolvimento intitulado “Dispositivos de inovação e fortalecimento das políticas de accountability educacional: uma análise do nordeste brasileiro”, desenvolvido no âmbito da Rede de Estudos em Políticas de Avaliação Educacional e Accountability (REPAE), que tem como objeto de estudo a accountability educacional que é aqui entendida como um elemento central no processo de (re)configuração da regulação estatal em matéria de educação. Para isso, o estudo se fundamenta no campo das pesquisas sobre o papel do Estado como regulador e avaliador, bem como nas discussões sobre a Nova Gestão Pública. Como campo empírico, focaliza as políticas de avaliação externa em larga escala implementadas nos nove estados da Região Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A pesquisa parte do seguinte questionamento: quais dispositivos e inovações vêm sendo instituídos nas políticas de accountability educacional, nos estados do Nordeste, e quais sentidos vêm assumindo considerando os modelos ou sistemas de accountability existentes? Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo identificar e analisar os dispositivos que buscam fortalecer as políticas de accountability educacional no período de 2000 a 2022, analisando suas conexões com as dimensões de avaliação, prestação de contas e responsabilização. Parte-se do pressuposto de que os dispositivos de accountability nem sempre são orientados por princípios democráticos, podendo, em alguns casos, reforçar lógicas competitivas e práticas de responsabilização unilateral. Na fase atual da pesquisa, o estudo concentra-se na análise documental, e destaca que, embora haja elementos comuns entre as políticas adotadas, cada estado possui margens de autonomia que influenciam o desenho e a implementação dessas políticas, conforme destacado por Afonso (2019). Essa autonomia permite variações significativas, como o maior enfoque em uma das dimensões da accountability (avaliação, prestação de contas ou responsabilização) em detrimento de outras. Para mapear essas nuances, o estudo utiliza como ponto de partida os sistemas próprios de avaliação educacional já existentes nos estados, analisando suas características e dispositivos no período de 2000 a 2022. Marcos conceituais e regulatórios dos dispositivos de accountability nos estados da região Nordeste O conceito de accountability é amplo e polissêmico, abrangendo uma variedade de “políticas, sistemas, modelos, dimensões, agências, práticas e atores” (Afonso, 2009, p. 58). Apesar dessa diversidade, Afonso (2019) destaca que o termo se estrutura em três dimensões ou pilares fundamentais: avaliação externa, prestação de contas e responsabilização. Para analisar essas políticas, ele propõe um modelo interpretativo que classifica os desenhos de accountability em formas parcelares, modelos e sistemas, considerando seu grau de organicidade e sua vinculação a perspectivas mais gerenciais ou democráticas. Nessa direção, Maroy e Voisin (2013) diferenciam as ferramentas de “prestação de contas de tipo empresarial” das de “tipo democrática”, observando que as primeiras têm ganhado força nas políticas educacionais em diversos países. No Brasil, as iniciativas de avaliação externa vêm se expandindo significativamente desde a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Oliveira e Santos (2021) destacam que, a partir da década de 1990, as políticas de avaliação educacional ganharam relevância, com foco na regulação da educação por meio da ampliação dos processos avaliativos e da adoção de indicadores sintéticos, como o Ideb. Seguindo as diretrizes nacionais, estados e municípios passaram a desenvolver suas próprias políticas de avaliação. Atualmente, a grande maioria dos estados e o Distrito Federal têm sistemas de avaliação próprios, exceto Roraima. Mais da metade desses sistemas foram criados no período de 2010 a 2019, revelando a influência da política nacional, dado que o Ideb é criado em 2007 e a sua articulação com o Saeb permite traçar metas educacionais a serem alcançadas, e divulgar os resultados de escolas e redes de ensino, instituindo as avaliações de segunda geração, caracterizadas por um sistema de responsabilização branda (Bonamino; Sousa, 2012). Embora esses sistemas tenham o Saeb como referência, apresentam medidas e ênfases específicas, com ou sem vinculação a mecanismos de responsabilização e prestação de contas, aspectos centrais desta pesquisa. Na região Nordeste, a presença de sistemas próprios de avaliação é uma realidade comum nos nove estados, independentemente da orientação político-partidária de seus governos. A Figura 1, a seguir, ilustra esses sistemas, indicando o ano de criação de cada um deles. Figura 1. Sistemas estaduais de avaliação e ano de criação Fonte: Santos e Vidal (2023). Já o Quadro 1 permite observar um panorama dos principais dispositivos de accountability educacional que constituem os sistemas de avaliação de cada estado. Quadro 1. Principais dispositivos de accountability educacional dos estados da região Nordeste do Brasil UF Nome do dispositivo Lei/Decreto Vigência AL Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas Decreto n.º 85.549/2022 2001 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Alagoas Portaria/SEDUC n.º 4.948/2015 2015-atual Programa Escola 10 Leis n.º 8.048/2018 e n.º 8.171/2019 2018-atual 2019-atual Bonificação por Resultados Lei n.º 8.224/2019 2019-2024 BA Projeto de Avaliação Externa do Estado da Bahia - 1999-2004 Sistema de Avaliação Baiano da Educação Regulamentado pela Portaria n.º 1.811/2022 2008 Prêmio Ideb Edital n.º 13/2023 2023 CE Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará Portaria n.º 101/2000 1992-atual Diferentes premiações para docentes, escolas e estudantes Diferentes leis e decretos Desde 2002 – atual Rateio da cota-parte do ICMS Diferentes leis e decretos Desde 2007 Programa Ceará Educa Mais Lei n.º 17.572/2021 2021-? MA Programa e Política Escola Digna; Prêmio Escola Digna; Bolsa Auxílio Educacional Decreto n.º 30.620/2015 Lei n.º 10.995/2019 2015/2019/2021 Avalia Maranhão - 2015 Plano Mais Ideb Portaria n.º 405/2017 2016 Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem pelo Programa Escola Digna Decreto n.º 34.649/2019 2019 Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão Lei n.º 11.630/2021 2020-atual Regulamentação da repartição do ICMS Lei n.º 11.815/2022 2022-atual Selo Prefeito da Educação Decreto n.º 38.065/2022 2022 Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão Decreto n.º 38.121/2023 2023-atual PE Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - 2000-atual Bônus de Desempenho Educacional Lei n.º 13.486/2008 (sofreu diferentes modificações ao longo dos anos) 2008-atual Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco Nota Técnica (2008) 2008-atual Programa de Formação de Gestor Escolar – PROGEPE Decreto n.º 38.103/2012 2012-atual Prêmio IDEPE - 2015-atual Adicional de Eficiência Gerencial e Índice de Eficiência Gerencial Lei n.º 15.973/2016 2016-atual PB Programa Gestão Pactuada Lei n.º 9.454/2011 2011-atual Diferentes premiações para docentes e escolas MP n.º 181/2011 Desde 2011 Sistema Estadual de Avaliação da Educação da Paraíba MP n.º 368/2015 2015-atual Sistema de Gestão de Informações da Rede Estadual de Educação da Paraíba Resolução n.º 001/2016 2016-atual Pacto pela Aprendizagem na Paraíba Decreto n.º 37.234/2017 2017-2021 Regime de Colaboração Integra Educação PB Lei n.º 12.026/2021 2021-atual PI Sistema de Avaliação Educacional do Estado do Piauí Decreto n.º 14.624/2011 2011-atual Prêmio ALFA-10 e outras premiações Leis n.º 7.453/2021 e n.º 8.152/2023; Decreto n.º 21.592/2022 2021-atual 2022-atual Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí Decreto n.º 20.429/2021 2021-atual ICMS Educação Lei n.º 7.429/2020 2021-atual RN Empréstimo com o Banco Mundial BIRD 8.276-BR 2013 Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional Portaria n.º 1.727/2018 2016-atual Prêmio Saeb 2023 Portaria-SEI n.º 3312/2023 2023-atual Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora Portaria SEI n.º 5.298/2024 2024-atual SE Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe Lei n.º 8.595/2019 2019-atual ICMS-Social Lei n.º 8628/2019 2019-atual Programa Alfabetizar pra Valer Lei n.º 8.597/2019 2019-atual Índice de Desempenho Escolar em Sergipe Portaria n.º 1.957/2022 2022-atual Diferentes premiações para docentes e escolas Leis n.º 8.597/2019 e n.º 9.339/2023; Decreto n.º 530/2023 Desde 2019-atual Divulgação do resultado definitivo do SAESE 2023 e padrões de desempenho Portaria n.º 1.010/2024 2024 Fonte: Sites das secretarias estaduais de educação. Elaboração dos autores. Como se observa, o nível de consolidação e abrangência dos diferentes sistemas de avaliação diferem entre si. Os estados do Ceará e de Pernambuco, por exemplo, implementaram seus sistemas há décadas: o Spaece, criado em 1992, e o Saepe, estabelecido em 2000. Ambos não apenas se consolidaram ao longo do tempo, mas também estão integrados à políticas de premiação e bonificação para profissionais da educação. Os sistemas mais recentes são o Rio Grande do Norte, que instituiu o SIMAIS em 2016, e o de Sergipe, que mais recentemente, em 2019, implementou o SAESE. Essa diferença de maturidade entre os sistemas de avaliação dos estados nordestinos evidencia a heterogeneidade na implementação das políticas de accountability na região Nordeste, destacando a necessidade de considerar os tempos e as condições específicas de cada localidade para uma análise mais justa e contextualizada dos dispositivos que configuram a accountability educacional nos nove estados que compõem a região. Além disso, em alguns estados, como Alagoas e Paraíba, observa-se um processo de regulamentação tardio dos sistemas de avaliação. Em Alagoas, o Sistema de Avaliação Educacional foi criado em 2001, mas só foi regulamentado em 2022, por meio do Decreto n.º 85.549/2022. Uma outra dimensão da accountability educacional nos estados investigados na região Nordeste refere-se ao pilar da responsabilização, que envolve a adoção de medidas corretivas ou de incentivo direcionadas aos profissionais da educação, com base nos resultados das avaliações externas. Dessa forma, ela complementa e dá sentido prático à avaliação externa, transformando dados em ações concretas que, por sua vez, sofrem responsabilização direta/coercitiva ou simbólica/velada, a depender das características das políticas de accountability de cada estado. O Quadro 1 demonstra que todos os estados nordestinos implementaram mecanismos de premiação voltados às escolas, profissionais da educação e, em alguns casos, aos alunos, como ocorre no Ceará com a “Premiação para alunos do ensino médio com melhor desempenho acadêmico”. Essa realidade sugere uma tendência crescente de utilizar premiações como estratégia para motivar profissionais e instituições a melhorarem seus desempenhos, além de indicar que o processo de responsabilização abrange todos os sujeitos envolvidos no processo educacional, de gestores a alunos. Essa abordagem fortalece o caráter de uma responsabilização unilateral, centrada em resultados quantitativos e em incentivos individuais, o que acaba por distanciar-se de um modelo de accountability mais democrático, que pressupõe uma prestação de contas ampla e participativa à sociedade, especialmente à comunidade escolar. Observamos também que a melhoria dos indicadores educacionais, como o Ideb e os índices estaduais, é frequentemente associada à elevação da qualidade da educação, o que justifica a criação de dispositivos de premiação, bonificações e repartição de recursos nos municípios vinculados diretamente ao desempenho de escolas, profissionais e estudantes. No entanto, essa lógica traz à tona uma questão fundamental no campo da política e gestão educacionais: a tensão entre a busca por resultados quantitativos e a garantia de uma educação de qualidade social para todos. No Ceará, por exemplo, o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica e o Prêmio Escola Nota Dez são dispositivos que incentivam a melhoria dos indicadores educacionais por meio de premiações e repartição de recursos do ICMS com base no desempenho. Essas políticas têm sido amplamente reconhecidas por seus defensores por contribuírem para o avanço do Ideb no estado, mas também levantam questionamentos sobre possíveis efeitos colaterais, como a competição excessiva entre escolas e a focalização em métricas específicas em detrimento de aspectos qualitativos da educação. O mesmo padrão pode ser observado nos demais estados, inclusive em Sergipe, que é o estado que mais recentemente entrou nessa lógica. Considerações finais Em suma, as análises revelam que embora haja elementos comuns nas políticas estaduais, como a criação de sistemas de avaliação, índices de desempenho e mecanismos de premiação, a autonomia de cada estado revela particularidades na implementação dessas políticas, tanto em termos de contextos istóricos díspares, quanto de ênfases específicas, refletindo as diferentes realidades e prioridades locais que determinam a implementação ou adoção de dispositivos de accountability. Referências AFONSO, A. J. Avaliação educacional: regulação e emancipação. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2009. AFONSO, A. J. Prefácio. A propósito de políticas de accountability em educação: leituras outras em torno de um projeto de pesquisa. In: SCHNEIDER, M. P.; NARDI, E. L. Políticas e accountability em educação. Perspectivas sobre avaliação, prestação de contas e responsabilização. Ijuí: Editora Unijuí, 2019. BONAMINO, A; SOUSA, S. Z. Três gerações de avaliação da educação básica no Brasil: interfaces com o currículo da/na escola. Educ. Pesqui., São Paulo, v. 38, n. 2, p. 373-388, jun./2012. MAROY, C.; VOISIN, A. As transformações recentes das políticas de accountability na educação: desafios e incidências das ferramentas de ação pública. Educ. Soc., Campinas, v. 34, n. 124, p. 881-901, jul./set. 2013. OLIVEIRA, M. A. A.; SANTOS, A. L. F. Accountability educacional: sentidos discursivos em análise. Est. Aval. Educ., São Paulo, v. 32, e07946, 2021. SANTOS, A. L. F.; VIDAL, E. M. Accountability no ensino médio na Região Nordeste: um estudo em rede. Painel temático. In: Anais VII Congresso Ibero-Americano de Política e Administração da Educação e X Congresso Luso-Brasileiro de Política e Administração da Educação, Lisboa, Portugal, 2023. Avaliações Externas da Educação Básica e Accountability como condicionantes das práticas de gestão escolar em um município de Mato Grosso do Sul Resumo: No tempo presente os processos de reforma do Estado têm sido marcados por lógicas privadas de gestão implementadas nos sistemas públicos, notadamente no campo educacional. Este processo é engendrado por um arranjo institucional complexo, envolvendo um conjunto de atores que, na definição gramsciana, conformam a atuação do Estado em sentido amplo, ou Estado Ampliado. No arcabouço explicativo desse cenário se destacam as avaliações externas e em larga escala da educação básica. Tem-se, portanto, um cenário em que concepções de gestão, com viés mercadológico, se impõe como parâmetro para a gestão escolar, a gestão gerencial que confirma a face da Nova Gestão Pública (NGP). Este cenário descrito e estudado na literatura da área é conhecido como uma tendência geral dos sistemas de ensino, num processo de avanço neoliberal que impõe um movimento contínuo de reforma do Estado. Cabe, entretanto, uma melhor compreensão desse processo, analisando a gestão escolar em sua complexidade, como espaço de resistência, construção de práticas que respondem à dinâmicas complexas. A proposta aqui apresentada situa-se neste esforço de análise da gestão escolar, compreendida como resultado de um conjunto de normativos, legislação, práticas e orientações por vezes contraditórias. Palavras-chave: Avaliação da Educação Básica; Accountability; Gestão Escolar. As avaliações externas e em larga escala são constantemente apresentadas como elementos centrais das reformas do Estado que se intensificaram em todo o mundo após a década de 1980, apresentando modificações no funcionamento da administração pública. Não se trata de processos simples, existe uma alteração na forma de atuação do Estado que modifica processos e formas de controle, com grande variabilidade entre as diferentes regiões. Por esse motivo é importante ponderar e analisar as políticas educacionais para compreender essas transformações, destacamos em especial os conceitos de regulação e accountability. Segundo Barroso (2005), o termo “regulação” designa uma nova forma de intervenção do Estado na condução das políticas públicas. Embora se apresente mais flexível quanto aos processos, é mais rígido na avaliação dos resultados. Na perspectiva do autor, a regulação é elemento importante para o sistema educativo, pois possibilita ao mesmo tempo a sua manutenção e transformação, fazendo com que escolas diferentes, mas pertencentes a um mesmo sistema de ensino, sigam as mesmas diretrizes. Este processo inclui não só a formulação de regras, mas faz com que elas sejam seguidas por todos. A regulação atua de forma bastante complexa uma vez que articula manutenção e transformação, considerando que para um sistema continuar funcionando é necessário que ele se transforme e se adapte. Dessa maneira, a implantação dos sistemas avaliativos se constitui numa forma de regulação, pois através deles são impostos os conhecimentos que deverão ser valorizados e quais deverão ser desprestigiados. Entretanto, o termo comporta múltiplos significados a depender de vários fatores, tais como a localidade em que é utilizado e o contexto histórico a que está associado. Um primeiro sentido do termo aparece associado “ao debate sobre a reformada administração do Estado na educação e sua modernização”, principalmente, no “contexto linguístico francófono e em países onde ainda predomina uma administração muito centralizada e burocratizada”, regulação aparece vinculada a descentralização “um Estado menos prescritivo e regulamentador e de uma ‘nova administração pública’ que substitui um controlo directo e a priori sobre os processos, por um controlo remoto, e a posteriori baseado nos resultados” (Barroso, 2005, p. 732). Em outro contexto, “a ocorrência do termo ‘regulação’ aparece predominantemente associada, por oposição, ao conceito de ‘desregulação’”, marcando assim uma ruptura entre regulação/desregulação. Isso é mais comum no contexto linguístico anglo-saxónico. Deste modo a regulação não é um processo único, automático e previsível, ao contrário, se constituí mais como um resultado de múltiplos fatores. Considerando a diversidade de sujeitos que atuam na complexa organização dos sistemas educacionais, do nível micro da sala de aula, ao nível macro das definições das políticas públicas educacionais em nível nacional, existem múltiplas regulações “a que o sistema está sujeito (por parte dos professores, dos pais, da comunicação social, e de outros agentes sociais) e que torna imprevisível o efeito das regulações institucionais desencadeadas pelo Estado e sua administração” (Barroso, 2005, p. 736). Podemos, portanto, utilizar o conceito de multiregulação. Outro conceito constantemente associado aos sistemas de avaliação é o accountability, apresentado como sinônimo de responsabilização ou prestação de contas tem, no entanto, outros significados, como sinônimo de controle, transparência e fiscalização. Na esteira da promoção da autonomia dos estabelecimentos escolares e de um processo de descentralização/desconcentração, testemunhamos o desenvolvimento de novas ferramentas de gestão e de controle a distância do desempenho das organizações e dos atores educacionais. Em diferentes graus e de diferentes maneiras, mas de forma cada vez mais visível, os Estados tornam-se ‘Estados avaliadores’ (Neave, 1998), que implantam sistemas de indicadores nacionais que lhes permitem “dirigir” o sistema, “controlar” melhor o processo e o funcionamento das escolas ou dos órgãos de gestão escolar de nível intermediário (Maroy; Voisin, 2013, p.882). As políticas de accountability podem ser classificadas de acordo com os mecanismos adotados. Assim, temos formas com “grandes desafios” (high stake) ou “duras” em que sanções ou incentivos geram consequências significativas para os atores; “inversamente, quando esses mecanismos de sanções são mais brandos ou não existirem, fala-se de accountability com fracos desafios (low stake) ou “fraca” (weak)” (Maroy; Voisin, 2013, p.887). Na realidade brasileira, as políticas de avaliação da educação básica também estão cada vez mais presentes e seguem a mesma lógica que em outros países, evidentemente, influenciam de forma variada o cotidiano das escolas. Santos, Silva e Vidal (2024), demonstram como esse processo de desenvolve no Brasil. Essas políticas podem ser classificadas em três gerações diferenciadas pelos mecanismos de controle crescentes que acompanham as avaliações externas e em larga escala (Bonamino, Sousa, 2012). Neste sentido, é importante registrar a diversidade de experiências de premiações e bonificações, identificadas por Perboni (2016). Diferentes estados instituíram práticas muito diversas em relação à essas experiências, com criação de índices próprios, premição às escolas, aos docentes e aos alunos, entre outras. Lima e Santos (2024) também demonstram como a combrança por resultados influencia as práticas de gestão nas escolas. Evidencia-se, entretanto, um inequívoco proceso de ampliação das avaliações próprias dos sistemas de ensino e os usos dos resutlados para definir premiações e/ou punições com formatos de execussão variados. Essa classificação se aproxima das concepções de accountability “dura” versus “suave”, colocando entre elas uma formulação inicial. Não existe uma vinculação obrigatória entre o accountability e as novas políticas neoliberais, pois o controle estabelecido depende dos atores que devem prestar contas e a quem devem prestar contas. Evidente que, empiricamente, as iniciativas de autoavaliação e de práticas reflexivas com base em avaliações são minoritárias, fragmentadas e descontinuadas, o que leva a vinculação entre as reformas neoliberais e as novas práticas de accountability, regulação e controle. É possível afirmar, em diferentes graus que o controle sobre o trabalho da escola, por parte da administração, por parte dos gestores, professores, da comunidade e da gestão democrática sempre esteve presente. Entretanto a forma de controle é muito variada, o controle pode ser baseado na maior autonomia dos estabelecimentos, com o aumento do poder coletivo local. Esse pode ser exercido pelos profissionais da escola (professional accountability) ou pelas comunidades locais parceiras da escola, especialmente, os representantes coletivos dos pais (community based accountability (Maroy; Voisin, 2013). Pondera-se que, na lógica do discurso neoliberal, o accountability adquire um sentido mais restrito de “uma forma hierárquico-burocrática ou tecnocrática e gerencialista de prestação de contas que, pelo menos implicitamente, contém e dá ênfase a consequências ou imputações negativas e estigmatizantes” (Afonso, 2012, p. 472). No contexto das redes municipais de educação a diversidade de processos é significativa, considerando-se que temos no Brasil 5570 municípios temos em tese a possibilidade de milhares de sistemas de ensino com organizações próprias. Em relação às avaliações próprias das redes municiais de educação estudo de Sousa, Pimenta e Machado (2012), destaca que os sistemas locais tendem a ter capacidade maior de monitoramento, favorecendo usos mais imediatos dos resultados pela gestão e no planejamento pedagógico. De acordo com o estudo citado, a maioria dos estados e municípios brasileiros já contemplam algum tipo de sistema avaliativo em larga escala. Em decorrência, as políticas de responsabilização também vêm expandindo-se por aqui, conforme destacam Bauer, Pimenta, Horta Neto e Sousa (2015). Estudo de Sousa, Pimenta e Machado (2012), sobre as redes municipais de educação, destaca que os sistemas locais tendem a ter capacidade maior de monitoramento, favorecendo usos mais imediatos dos resultados pela gestão e no planejamento pedagógico. De acordo com o estudo citado, a maioria dos estados e municípios brasileiros já contemplam algum tipo de sistema avaliativo em larga escala. Em decorrência, as políticas de responsabilização também vêm expandindo-se por aqui, conforme destacam Bauer; Pimenta; Horta Neto; Sousa (2015). Considerando a gestão escolar apresentamos uma reflexão sobre as percepções dos diretores escolares sobre a gestão das escolas, de uma coleta de dados em 7 escolas no município de Dourados-MS constatou-se que existe a convivência de diferentes matizes do pensamento sobre a gestão escolar na percepção dos diretores. O material empírico coletado permite vislumbrar um panorama que denominados de como hibridismo. (Perboni; Oliveira, 2021) Embora seja possível afirmar que existe uma redução das práticas clientelistas, estas ainda permeiam o cotidiano escolar, por exemplo, nas formas de obtenção de recursos para as escolas por meio de emendas parlamentares ou ainda na valorização de práticas de alocação de professores de acordo com as preferências dos gestores que evidenciam marcos estruturais da tradição histórica patrimonialista. Ainda, caracterizando esse amálgama das percepções, comparecem nas falas dos diretores escolares as práticas e instâncias da gestão participativa, como a importância atribuída aos colegiados, à Associação de País e Mestres (APM) e à participação das famílias na escola, mecanismos relevantes de gestão democrática e de outro projeto educativo. Observa-se, ainda, no relato dos sujeitos entrevistados, percepções da crescente perda de autonomia advinda da centralização das decisões nas instâncias das secretarias de educação, caracterizada pela crescente normatização das esferas de atuação dos diretores, bem como os resultados das avaliações externas como parâmetro de uma boa gestão que combinam com os postulados da Nova Gestão Pública. Os diretores das escolas analisadas têm uma percepção sobre seu trabalho que não tem identificação com apenas um referencial teórico, ou uma matriz de pensamento, ao contrário, os gestores em sua ação cotidiana se orientam por uma visão pragmática e pelo senso comum, que mescla influências tanto do patrimonialismo e clientelismo, da gestão democrática participativa, e da Nova Gestão Pública evidenciando crescente presença desta última. Referências AFONSO, A. J. Avaliação Educacional. Regulação e emancipação. 4ªed. São Paulo: Cortez. 2009. AFONSO, A. J. Para uma Conceitualização Alternativa de Accountability em Educação. Educação & Sociedade, Campinas, v. 33, n. 119, p. 471-484. 2012. BARROSO, J. O Estado, a Educação e a Regulação das Políticas Públicas. Educação e Sociedade, Campinas, vol. 26, n. 92, p. 725-751. 2005. BAUER, A.; PIMENTA, C. O.; HORTA NETO, J. L.; SOUSA, S. Z. Avaliação em larga escala em municípios brasileiros: O que dizem os números? Estudos em Avaliação Educacional. São Paulo, v. 26, n. 62, p. 326-352, maio/ago. 2015. BONAMINO, A.; SOUSA, S. Z. Três gerações de avaliação da educação básica no Brasil: interfaces com o currículo da/na escola. Educação e Pesquisa, v.38, n.2, 2012. BORON, A. El Estado y lãs “reformas Del Estado orientadas al mercado”. Los “desempeños” de La democracia em América Latina. In: Krawczyk, Nora Rut e Wanderley, Luiz Eduardo. A...

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