A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CONCEITO E DILEMAS

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Resumo Expandido - Trabalho
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Abstract
A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CONCEITO E DILEMAS Parte-se aqui da compreensão de que a remuneração é um campo especializado de debates do financiamento da educação, ainda que com forte interlocução com os estudos sobre políticas de valorização e trabalho docente. Considerando estes 3 campos a produção sobre remuneração é substantiva no Brasil e tem potencial para fornecer diferentes evidências para a agenda de uma política de gestão de pessoal docente. Longe da premissa gerencialista de que há uma relação simples entre boas políticas e evidências (AZEVEDO, 2023), tal agenda só se materializa se aqueles/las que disputam a política incorporam estes elementos na luta, e isto depende de visões de mundo, critérios de justiça e reconhecimento de que o/a trabalhador/a docente é importante na construção do sistema educacional justo. O trabalho busca discutir o conceito de remuneração condigna como uma construção histórica inscrita na legislação, especialmente, nas normas constitucionais e legais decorrente das políticas de fundos contábeis (FUNDEF e FUNDEB), porém argumenta que o sentido e significado da adjetivação condigna não está efetivamente proclamada. A partir de uma proposta de definição para a expressão remuneração condigna propõe-se um balanço sobre os dados de remuneração dos professores da educação básica no Brasil, a partir dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). A leitura da RAIS permite problematizar dilemas na materialização da remuneração condigna em termos de desigualdades persistentes no sistema educacional e diversidades internas à profissão docente que, por vezes, são invisíveis na formulação das políticas de gestão de pessoal docente. Metodologia: tratamento dados da RAIS A RAIS, fonte produzida no âmbito do Ministério de Trabalho e Emprego, tem a característica de ser anual e incorporar dados dos trabalhadores das escolas privadas e de todas as dependências administrativas públicas. A RAIS 2022 revela que havia 3.445.253 vínculos formais de professores no Brasil naquele ano, com a maior concentração no Ensino Fundamental (53%), seguido por educação infantil, ensino médio e EJA. As modalidades de Educação Especial e Educação Profissional apresentam menos vínculos, mas é positivo que estejam categorizadas, indicando um sistema educacional mais inclusivo. Para focar na análise da remuneração, foram excluídos casos com remuneração zero ou acima do teto do serviço público em 2022 (R$47.000), o que representou 0,03% dos casos. Esses valores extremos podem estar associados a situações como recebimento de atrasados ou ganhos judiciais, que exigiriam análises específicas. A remoção desses outliers permitiu uma distribuição mais normalizada da remuneração média, facilitando a análise dos dados. A valorização da carreira docente foi analisada a partir de critérios objetivos, como remuneração média por tipo de jornada, experiência, formação e tempo de serviço, com distinções por sexo. Essas variáveis ajudam a entender as diferenças salariais que podem ser justificadas por aspectos como qualificação e carga horária. No entanto, também foram identificadas desigualdades que precisam ser superadas, como as disparidades relacionadas ao sexo, dependência administrativa, etapa/modalidade de atuação e tipo de contrato de trabalho. Essas desigualdades buscam problematizar a necessidade de políticas que promovam maior equidade com vistas a materialização da remuneração condigna. Os dados foram tratados com estatística descritiva – média e desvio padrão – e, com um modelo de regressão linear para dimensionar as variáveis com maior poder explicativo das variações de remuneração. O conceito de remuneração condigna A Constituição Federal e a legislação ordinária estabelecem diretrizes para o trabalho e os direitos dos professores, em especial são emblemáticas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as leis que regulamentaram a políticas de fundos (FUNDEF e FUNDEB). A LDB e a lei do FUNDEF aprovados em 1996, emergem em um contexto de austeridade fiscal, marco que distanciava-se do ideal de Estado de bem-estar social presente no debate constituinte, incorporando instrumentos da gestão pública gerencial (OLIVEIRA, 2015). Embora hoje a política de fundos pareça consensual, sua formulação inicial foi marcada por restrições orçamentárias e uma visão focalizada, afastando-se da valorização docente discutida no Plano Decenal de Educação. A transição do FUNDEF para o FUNDEB representou uma ruptura, reafirmando o compromisso com a educação básica e superando a sua lógica restritiva. No entanto, o mecanismo de redistribuição de recursos, embora importante para reduzir desigualdades, mostrou-se insuficiente para resolver disparidades tributárias. A luta por valorização docente, liderada por entidades como a CNTE, vinculou a universalização da educação à necessidade de melhorias salariais e condições de trabalho (BASSI, et all, 2022). O Quadro 1 resume os objetivos dos fundos e os mecanismos de valorização do magistério nas Emendas Constitucionais. Essas normas, embora focadas no financiamento, introduzem a noção de remuneração condigna, associada à dignidade profissional. Contudo, o conceito de dignidade nunca foi explicitado, sendo interpretado a partir de elementos como formação, carreira e condições de trabalho (JACOMINI et al., 2016). De um ponto de vista mais abstrato, o filósofo Alain Supiot (2016) define dignidade no trabalho como uma decorrência do recebimento, por parte do trabalhador, de uma remuneração em quantia que garanta que ele não precise acumular vários empregos, evitando, ao mesmo tempo, que ele acabe se corrompendo na sua prática profissional ou, ainda, estabelecendo uma relação de servilidade em relação à hierarquia. Esta ideia se articula com o pensamento desenvolvido por Robert Castel (2010) acerca da construção do conceito de sociedade salarial como parte da modernidade. Para este autor, ao assumir um contrato de trabalho, além de adquirir um meio de sobrevivência, a pessoa ganha uma identidade que define sua inserção social. Os aspectos apontados pelos dois autores permitem construir uma perspectiva de que a remuneração condigna toma uma forma conceitualmente mais ampla para uma política de pessoal docente ao permitir problematizar processos de intensificação do número de vínculos ou jornadas ou, ainda de competição por eventuais bônus dentro do sistema de ensino. A compreensão da remuneração condigna, entendida como aquela que permite uma relação autonoma em relação ao empregador e qualidade de vida a partir de jornada adequada pode constituir um fio condutor para uma política de pessoal docente. Resultados: desafios persistentes à remuneração condigna Os dados referentes a remuneração média do magistério informados na RAIS 2022 permite identificar desafios persistentes no contexto de uma profissão segmentada (OLIVEIRA, 2021) e desigual em várias dimensões de inserção profissional dos/das docentes. Para apresentar de forma sintetica os resultados, toma-se a síntese produzida no modelo de regressão. A análise realizada a partir da estatística descritiva ao longo da pesquisa tem o potencial de demonstrar que existe alguma conexão entre variáveis, porém encontra limites relacionados com o que é possível cruzar em tabelas de dupla entrada, o uso de um modelo de regressão permite observar, do ponto de vista da estatística inferencial (TRIOLA, 2005), o quanto cada variável independente ajuda a explicar a variação na variável dependente. Considerando que o primeiro preditor da variação da remuneração é a jornada de trabalho, optou-se por gerar a regressão especificamente para cada jornada agrupada. O modelo que demonstrou o melhor desempenho explicativo foi o dos casos de jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para as demais jornadas, a capacidade de explicação das variáveis foi muito pequena. Para poder realizar o procedimento da regressão é preciso contar com uma variável dependente em escala e com variáveis independentes do tipo nominal que tenham atributos dicotômicos. Assim, a remuneração nominal média foi a variável de escala, expressa em reais, com distribuição normal. Esta variável foi comparada com as variáveis independentes dicotômicas: dependência administrativa (ser ou não da dependência federal, dado que as análises descritivas mostram que essa é a esfera com as melhores remunerações); tipo de vínculo (ser estatutário ou não); formação em nível superior ou maior (agregou-se no formato “sim ou não”); e sexo (ser homem ou não). Na Figura 1, é apresentada a síntese dos resultados da regressão. Observe-se que o r quadrado ajustado é de 0,383, o que pode ser lido como capacidade explicativa do modelo de regressão de 38%. Não é um modelo que explique muito, mas considerando a quantidade de elementos que incidem na política de remuneração, considera-se que é um percentual razoável para sintetizar o debate. Observe-se que todas as variáveis incluídas no modelo têm nível de significância (coeficiente sig.) igual a zero, o que significa que a relação é significativa em termos estatísticos. Em termos do conteúdo da regressão, observe-se que, sem os efeitos das variáveis dependentes, a média da variável “remuneração”, que é a constante do modelo, foi de R$ 2.839,00. Se o vínculo corresponder à rede federal, a remuneração aumenta em R$ 6.100,00; se o vínculo for de estatutário, a remuneração é ampliada em R$ 2.911,00; se o vínculo for de uma pessoa com formação em nível superior ou maior, a remuneração cresce em R$ 1.242,00; e se for um vínculo de homem, a remuneração apresenta um crescimento de R$ 209,00. Observe-se que o elemento que determina a diferença inerente ao cargo é a formação, justamente a variável que seria bastante salutar que provocasse efeitos diretos na remuneração média. Observando-se a coluna dos coeficientes padronizados no modelo (coluna Beta), constata-se que ela é responsável por 11% da explicação do modelo. As demais variáveis sugerem elementos de desigualdade na remuneração média. Observe-se que a variável “dependência administrativa federal” é responsável por explicar 38% da variação, ou seja, a política de carreira, o volume de profissionais e as condições de capacidade financeira do Governo federal operam a favor de uma remuneração mais justa na rede federal de educação básica. Cabe salientar que foram testados modelos com as demais dependências administrativas, mas esses não conduziram a resultados estatisticamente melhores para explicar a variação. Isto pode ter relação com a variação extrema das condições verificada nas redes subnacionais. A variável “tipo de contrato” (estatutário ou não) tem uma capacidade de explicação no modelo tão forte quanto a de “dependência administrativa federal”, ou seja, de 39%. É um dado previsível dado que, em todas as situações, o vínculo estatutário é o que mais garante direitos e o que envolve maior impacto do tempo de serviço e da formação dos professores no desenvolvimento na carreira. Pode-se considerar que os estatutários são efetivamente os vínculos de quem desenvolve uma carreira nas redes de ensino. Finalmente, o fato de ser um vínculo de homem, na variável sexo, tem um poder explicativo do modelo muito baixo, de menos de 2%. Ainda que essa relação seja estatisticamente muito pequena, compreende-se que é possível identificar que ainda que a variável “sexo” incida diretamente na desigualdade das condições de remuneração, algumas situações no desenvolvimento da carreira (tempo para realizar progressões) e, também o lócus de atuação de professores e professoras (predominância de mulheres na educação infantil) fazem com que as trajetórias de homens e mulheres apresentem diferenças importantes. Assim, dar visibilidade ao tema de gênero e remuneração no setor público é pertinente para o debate corporativo e atende a legislação recente sobre igualdade no mercado de trabalho. Conclusões A remuneração de professores é central no debate sobre o financiamento da educação por três razões: primeiro, é um componente fundamental de custos do sistema educacional; segundo, depende de alocação do orçamento público, portanto não decorre apenas do problema de custos da oferta educacional, mas depende também da relação com as demais políticas públicas; e, terceiro, o fenômeno educativo depende de uma relação pelo menos entre um sujeito que ensina e um sujeito que aprende, já que a educação é um ato social relacional, como nos ensinaram Tardif e Lessard (2015). Estes elementos construíram uma história do financiamento pautada em condições de oferta e em insumos para essa oferta, porém, apesar disso, os profissionais seguiram sendo sujeitos nesse processo, e suas entidades representativas operaram na construção do debate sobre a remuneração condigna a partir dos contextos de direitos dos trabalhadores. As persistentes desigualdades de remuneração decorrentes de diferentes tipos de contrato e capacidade financeira das redes de ensino convive com diferentes tipos de formação que acabam sendo fator de rebaixamento da remuneração para professoras da educação infantil, docentes em vínculo temporário, condições que, entre outras, operam à revelia do conceito de remuneração condigna. Referências AZEVEDO, M. L. N.. Governança Educacional e Benchmarking: performatividade, indicadores e as chamadas 'boas práticas' em tempos de plataformas digitais. In: CALDERON, A. I (Org.). Universidade de Classe Mundial e Rankings Acadêmicos no Espaço do Ensino Superior de Língua Portuguesa. 1ed.Brasília: ANPAE, 2023, v. 1, p. 71-106. BASSI, M. E.; FERNANDES, M. D. E.; ROLIM, R. M. G. Remuneração de professores da educação básica: incursões teórico-metodológicas e alguns achados. Curitiba: APPRIS, 2022. CASTEL, R. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis: Vozes, 2010. pp. 415-494 JACOMINI, M.; ALVES, T.; CAMARGO, R. B. Remuneração Docente: Desafios para o Monitoramento da Valorização dos Professores Brasileiros no Contexto da Meta 17 do Plano Nacional de Educação. Education. Archivos Analíticos de Políticas Educativas, vol. 24, 2016, p. 1-32. OLIVEIRA, D. A. Nova gestão pública e governos democrático-populares: contradições entre a busca da eficiência e a ampliação do direito à educação. Educação e sociedade, v. 36, p. 625-646, 2015. OLIVEIRA, D. A. Segmentações históricas e contemporâneas da profissão docente no Brasil. 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  • 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
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  • GT05 - Estado e Política Educacional