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Resumo: Trata-se de resultado de pesquisa consolidada de Estágio Pós Doutoral realizado junto ao Programa de Pós Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná – UFPR. O Estudo buscou analisar em que medida os Planos Municipais de Educação e as Leis de Gestão próprias dos vinte e dois municípios que compõe o Estado do Acre, situado na Região Norte brasileira, contemplam a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e suas estratégias na consecução da Gestão Democrática da Escola Básica. As discussões foram balizadas em autores como Azevedo (2014), Ball (2004, 2005, 2011), Dourado (2010, 2017), Mainardes (2006, 2009), Souza (2009, 2018), Scaff e Ferreira (2019), Scaff, Aguiar e Martins (2023), dentre outras referências. A metodologia adotada envolveu revisão bibliográfica e análise documental. As conclusões do estudo evidenciam a importância da inclusão da meta nos Planos de Educação analisados, bem como a existência de normativas próprias que proclamam a Gestão Democrática. Contudo, ainda existe uma lacuna de ações políticas eficazes que priorize a efetivação do processo democrático, existindo um juízo comum sobre a temática, mas com grandes dificuldades para sua consecução tal como anunciado nas normativas legais. Palavras-Chave: Plano Nacional de Educação; Meta 19; Planos Municipais de Educação; Gestão Democrática; Estado do Acre.
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