Reformas Trabalhistas e Violações de Direitos de Sindicalização e Negociação Coletiva no Brasil

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11 - População e Direitos
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Este trabalho analisa através de um estudo de caso o efeito das mudanças na legislação trabalhista ocorridas no ano de 2017 durante o governo Temer sobre as violações dos direitos de sindicalização e negociação coletiva dos trabalhadores brasileiros. Utiliza como base para identificar violações um quadro referencial desenvolvido por Kucera e Sari (2018) e as convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da proteção dos direitos de sindicalização e de negociação coletiva. Os resultados indicam que as mudanças na legislação ao invés de sanar lacunas existentes introduziram novas violações aos direitos dos trabalhadores deixando o país em desacordo com os compromissos assumidos quando o país ratificou a convenção 98 da OIT além de afastar o país de uma possível ratificação da convenção 87. Ainda destaca-se as preocupações com as medidas emergenciais instituídas na medida provisória 936/2020 convertidas na lei 14020/2020 em resposta à crise provocada pela pandemia de coronavirus. Tais medidas mais uma vez privilegiam acordos individuais e limitam a ação coletiva promovida pelos sindicatos.

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Eje Temático
  • PO.01 - Sesión de Pôsteres
Palabras Clave
Direitos dos trabalhadores
Sindicatos
Reformas neoliberais