CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DE DADOS SECUNDÁRIOS A PARTIR DE INDICADORES DE AVALIAÇÃO.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada em 2006 pela Organização das Nações Unidas tendo em vista dirimir as situações de vulnerabilidade que as pessoas com deficiência enfrentam. O Brasil ratificou em 2009 e é imprescindível investigar se os programas, ações e políticas estão atendendo e reconhecendo seus direitos humanos garantidos.

Objetivos

Investigar se as ações governamentais estão cumprindo os objetivos previstos na Convenção a partir de indicadores de avaliação aplicados em mineração de dados em sistemas e bases de informação governamentais.

Metodologia

Trata-se de estudo transversal tendo natureza quantitativa com dados secundários de acesso livre ao público, para que pudessem responder que respondessem a 59 indicadores de avaliação identificados na literatura científica voltados à implementação da Convenção. Foram aplicadas duas técnicas de pesquisa para a coleta de informações, a análise documental e mineração de dados em bases de dados. A análise documental foi realizada pelas respostas do governo federal às solicitações por Lei de Acesso à Informação (LAI) para 20 indicadores de avaliação. A segunda sendo a mineração de dados de sistemas de informação governamentais para os demais 39 indicadores.

Resultados

A partir do uso da Lei de Acesso à Informação foram obtidas sete respostas do Governo Federal. Já, com a mineração de dados, foram coletadas informações de indicadores de pessoas com deficiência no âmbito escolar, morbimortalidade, inclusão social e acessibilidade. Os dados foram divididos em oito categorias, entretanto estes apresentam limitações importantes que não conseguem abarcar todas as variáveis no contexto da pessoa com deficiência. Contudo, indicam crescimento exponencial entre 2016 e 2020 no acesso a direitos voltados à educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, que apontam para o Plano Viver Sem Limites como estratégia do aumento de acesso às políticas públicas.

Conclusões/Considerações

Não foi possível responder a todos os 59 indicadores de avaliação a partir de dados secundários, pois verificou-se a escassez de dados que demonstrem a efetividade das ações governamentais para a garantia dos direitos previstos na Convenção. Entretanto, o estudo recomenda melhorias na forma de coleta e apresentação dos dados.