ADVERSIDADES PRESENTES NO PROCESSO DE DISCUSSÃO SOBRE MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO PODER LEGISLATIVO DO RIO DE JANEIRO

Primeiro semestre de 2022

Objeto da experiência

Debate legislativo em torno de proposições que tratam sobre promoção de ambientes alimentares saudáveis para crianças e adolescentes.

Objetivos

Analisar as ações e discursos de parlamentares da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no primeiro semestre de 2022, contrários a avanços normativos de promoção da alimentação adequada e saudável para crianças e adolescentes.

Metodologia

Para analisar a oposição a propostas de promoção da alimentação adequada e saudável no Rio de Janeiro, foi utilizado o recorte da tramitação do Projeto de Lei estadual 4198/2021 e PL municipal 1662/2019, em 2022. Ambos estavam em segunda votação, sendo debatidos e indo a plenário para aferição das posições. Foram analisadas as emendas e discursos proferidos por parlamentares contrários aos projetos, bem como a movimentação de representantes da indústria na Câmara.

Resultados

Foram identificados três eixos dos enquadramentos contrários aos PLs: livre iniciativa em oposição à interferência do Estado; direito à "pátria família", afirmando o poder da família sobre a criação dos filhos; reafirmação de um corpo padrão, com abordagens estigmatizantes. Quanto às emendas propostas, nota-se a busca por neutralizar o caráter vinculativo dos projetos, bem como a solução coletiva da promoção da saúde e prevenção da obesidade, tratando o tema como uma questão individual.

Análise Crítica

Na Câmara, a posição de parlamentares próximos à indústria baseava-se em confrontar a classificação NOVA do Guia Alimentar para a População Brasileira, relativizando a nocividade dos ultraprocessados e responsabilizando o indivíduo pela obesidade. Esse discurso também foi observado na Assembleia Legislativa, com posicionamentos contrários à intervenção no ambiente escolar, associado a anticientificismo, afirmação da liberdade da família contra a interferência estatal e reprodução de estigmas.

Conclusões e/ou Recomendações

Identifica-se interferência da indústria sobre a promoção da alimentação adequada e saudável, o que se associa com regulação moral e desconhecimento sobre o tema no debate público. Nota-se a defesa da liberdade individual e o poder sobre a criação dos filhos acima da garantia constitucional da saúde e da proteção à infância. Assim, a captura corporativa da indústria de alimentos se revela como conservadora, utilizada contra o progresso normativo.