A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITEROI/RJ: A EXPERIÊNCIA DA FESAÚDE

A experiência ocorreu entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022

Objeto da experiência

A implementação da reserva de vagas para a população negra no concurso público realizado por uma Fundação Pública de Direito Privado no município de Niterói

Objetivos

Operacionalizar o princípio da equidade na seleção de empregados públicos do Sistema Único de Saúde; e Implementar a Lei Municipal nº 3.534/2020 sobre a reserva de vagas para população negra como medida de ação afirmativa e enfrentamento ao racismo institucional em Niterói

Metodologia

Realizou-se a preparação institucional por meio de encontros e seminário de formação no âmbito da Fundação. Em parceria com instituição de ensino, Subsecretaria de Promoção da Igualdade Racial e setores da sociedade civil, estruturou-se plano de trabalho da comissão de heteroidentificação, bem a oferta de curso obrigatório para o exercício da função pelos membros indicados. Por fim, realizou-se uma oficina de avaliação de todo o processo, a fim de identificar oportunidades de aprimoramento

Resultados

De 49.163 inscritos no concurso, 11,3% se autodeclararam pessoas pretas ou pardas (PPP). Entre as PPP inscritas, 12,6% foram aprovadas no concurso e convocadas para o procedimento de heteroidentificação. Neste, 77% tiveram a autodeclaração confirmada, e 23% foram consideradas inaptas. Os critérios de inaptidão foram as faltas (54%) e o não reconhecimento de características fenotípicas (46%). Entre os 823 admitidos até primeira quinzena de junho de 2022, 20,6% ingressaram pelas vagas para PPP

Análise Crítica

Frente aos desafios de a gestão do trabalho no SUS para estabilização de vínculos, a FeSaúde como uma recente instituição da administração indireta de Niterói, afirma sua contribuição na missão de gerir e qualificar serviços de saúde alinhada aos princípios do SUS, como a equidade. Entre os desafios, pode-se citar o reforço na formação dos membros da comissão, sobretudo na análise das pessoas pardas e a aplicação do modelo de convocação para o cargo de ACS, devido à combinação do critério moradia.

Conclusões e/ou Recomendações

Neste sentido, considera-se que a experiência de implementação da lei contribua na definição de parâmetros para a gestão pública de Niterói e para demais localidades que apresentem desafios similares. É relevante também, a parceria com instituições de ensino e setores da sociedade civil com vistas ao monitoramento dos efeitos da reserva de vagas como aposta para o desenvolvimento de práticas antirracistas na gestão e na assistência do SUS.