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INTERFACES ENTRE O DIREITO E A SAÚDE COLETIVA: A DEFESA DO DIREITO À MATERNIDADE PARA PRESAS PROVISÓRIAS NO BRASIL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Período de Realização
A experiência iniciou em novembro de 2017 e perdura até o momento atual, com o processo em andamento.


Objeto da Experiência
Participação no Habeas Corpus Coletivo no Supremo Tribunal Federal em favor de todas as presas provisórias gestantes e mães de crianças no Brasil.


Objetivos
Fortalecer instrumentos de interlocução entre os campos da Saúde e Direitos Humanos, com recorte de gênero; apresentar com dados da pesquisa “Nascer nas Prisões”, evidenciando as situações de violação; e contribuir na garantia dos direitos de mulheres privadas de liberdade e seus filhos.


Metodologia
Foi utilizada intervenção participante no processo judicial em curso no Supremo Tribunal Federal. Os pesquisadores, representados pela ABRASCO como Amicus Curiae (“Amigos da Corte”), apresentaram nacionalmente os dados da pesquisa empírica coordenada pela ENSP/Fiocruz. Além da produção documental, foi realizada sustentação oral no tribunal, articulação com instituições de defesa dos Direitos Humanos e avaliação de ações de saúde coletiva para mulheres presas grávidas ou com filhos até 12 anos.


Resultados
A participação da ABRASCO e outras entidades foi aceita no processo judicial, em função da pertinência temática e relevância das informações apresentadas. Foi concedida a prisão domiciliar para todas as presas provisórias gestantes ou com filhos em idade infantil no Brasil, ressalvando-se acusações de delitos com violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos. O resultado também atinge adolescentes acusadas de atos infracionais, nas mesmas condições; e mães de portadores de deficiências.


Análise Crítica
A divulgação de estudos científicos com vistas a fortalecer o regime democrático, por vezes, vivencia obstáculos em relação a intervenções públicas na defesa de interesses e direitos da população vulnerável pesquisada. Romper limitações institucionais, ideológicas e produzir conhecimento interdisciplinar foram os principais desafios. A atuação coletiva de pesquisadores, que buscam intervir na realidade social e influenciar atos decisórios, cumpre compromisso ético com a sociedade e a cidadania.


Conclusões e/ou Recomendações
A sensibilização da Corte Suprema com dados da saúde coletiva foi importante para o respeito aos direitos de milhares de mães e famílias. A intervenção no Judiciário para garantia de direitos, estratégia utilizada em outros momentos históricos nas últimas décadas, pode ser considerada como um instrumento democrático de participação na esfera pública. Recomenda-se análises materiais para verificação do cumprimento da decisão.