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Deduções fiscais das despesas com saúde do imposto de renda: análise focada nos planos de saúde

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A Saúde Suplementar (SS) constitui importante parte do sistema de saúde brasileiro e uma opção, além do sistema público de saúde e dos gastos particulares. O objetivo deste texto é analisar a importância da SS para o sistema de saúde, considerando os princípios tributários que afirmam a dedução fiscal das despesas com planos de saúde no IRPF como um direito do cidadão.De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o Imposto de Renda deve incidir sobre acréscimos patrimoniais. E o que ocorre é que, as despesas com a saúde representam um decréscimo patrimonial, tanto das pessoas físicas quanto jurídicas. A Constituição Federal confere à saúde o status de Direito Social fundamental, bem como necessidade vital básica, de modo que a Capacidade Contributiva das pessoas só existe após a dedução dos gastos necessários à aquisição do mínimo indispensável a uma existência digna sua e de sua família (gastos com saúde, educação, entre outros). Isso significa que a dedução fiscal de gastos com saúde é um direito.Mesmo sendo um direito, o montante deduzido é baixo em comparação às despesas assistenciais da SS: em 2012, houve R$ 9,1 bilhões de deduções das despesas com planos de saúde no IRPF e IRPJ e R$ 80,2 bilhões de despesas com assistência à saúde por planos de saúde. Enquanto as despesas assistenciais com saúde cresceram 48,1% entre 2009 e 2012, as deduções fiscais com planos de saúde cresceram 41,4%.Considerando as contribuições da SS para a assistência à saúde comparadas às deduções fiscais, observa-se que o setor alivia o orçamento de saúde do governo em R$ 73,9 bilhões.As deduções fiscais, ao invés de onerar o governo, têm o potencial de incentivar os indivíduos de maior renda a adquirir planos e arcar com o ônus da assistência à saúde. Caso se confirme esse potencial, o Estado poderia focar suas ações nos indivíduos de baixa renda e mais necessitados.