O DESENHO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA: CONTRADIÇÕES DE UMA POLÍTICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS

O DESENHO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA: CONTRADIÇÕES DE UMA POLÍTICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS O Programa Pé-de-Meia foi criado pelo governo federal em 2023 com o objetivo de ampliar o acesso e permanência dos jovens estudantes do Ensino Médio. Em síntese, o programa está estruturado em incentivos financeiros repassados aos estudantes vinculados ao CadÚnico, desde que cumprida a frequência escolar de no mínimo 80%. Este trabalho tem como objetivo compreender as contradições do Programa Pé-de-Meia enquanto política baseada em evidências. Trata-se de pesquisa documental, de caráter qualitativo, com procedimentos de análise de conteúdo (Bardin, 2021). Desde o final da década de 1980 emerge na Europa o Movimento das Políticas Públicas Baseadas em Evidência (MPPBE), cuja pauta é a formulação de políticas a partir de evidências científicas (FARIA, 2022). Em outros termos, o aludido Movimento assume que o processo democrático de construção de políticas não é suficiente para obter os resultados almejados, sendo necessário fundamentá-las em dados estatísticos. No Brasil, Faria (2022) afirma que o movimento é recente: sua materialização no âmbito do Ministério da Educação (MEC) ocorreu em 2018, através da Assessoria de Evidências Estratégicas. No atual governo de Lula da Silva, o organograma do MEC conta com a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (SEGAPE), tendo como um dos objetivos difundir o uso de evidências nas políticas sob responsabilidade da pasta. Isto é, desde 2018, a concepção de política baseada em evidências ganhou maior destaque na estrutura organizacional do ministério. Ainda que este trabalho se dedique apenas ao desenho de um programa específico, com base em Januzzi (2016) é possível inferir que, na abordagem de políticas baseadas em evidências, não é possível dissociar o desenho da avaliação de políticas públicas, haja vista que aquele deve permitir a produção de indicadores que evidenciem a eficiência da política avaliada. Nesse sentido, o desenho e avaliação de políticas são caracterizados pela fetichização da técnica em detrimento do aporte teórico e dos princípios democráticos, associado ao fato de que não há transparência metodológica nesses estudos (JANUZZI, 2016). Nos termos de Robertson (2012, p. 296), esse mecanismo alimenta “um círculo virtuoso entre políticas-pesquisa-evidência”, onde se utiliza um repertório restrito de variáveis que limita a compreensão da política educacional na sua complexidade. Por consequência, há estreita ligação entre o MPPBE e a denominada Nova Gestão Pública (NGP). Segundo Faria (2022), as políticas baseadas em evidências corroboram com os ideais de eficiência e eficácia nos serviços públicos, princípios que fundamentam a NGP. Na mesma direção, Robertson (2012) coloca que a agenda neoliberal na educação traz uma nova dimensão: o fortalecimento de autoridades privadas com poder de direcionar a concepção de políticas educacionais, constituindo um campo de conhecimento pautado pelos interesses de mercado. Nesse cenário, o Programa Pé-de-Meia configura-se como uma política baseada em evidências, à medida que seu desenho é resultado de consultorias privadas contratadas pelo MEC. Além disso, as referidas consultorias refletem a fetichização da técnica, na acepção de Januzzi (2016), pois constroem projeções alicerçadas exclusivamente em cálculos probabilísticos. Embora o desenho da política em tela seja formado por diferentes documentos, neste trabalho serão considerados apenas aqueles elaborados pelo Instituto Insper com base em estudos coordenados pelo economista Ricardo Paes de Barros. O Instituto Insper é uma organização que atua na oferta de cursos de Educação Superior, além de consultorias em políticas sociais. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, os documentos foram obtidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas também estão disponíveis no repositório institucional do Insper. Constituem o corpus documental desta pesquisa: o relatório do estudo intitulado “O desenho de programas de bolsas de estudo para redução da evasão no Ensino Médio”, e a nota técnica “Avaliação ex ante do impacto de desenhos alternativos para programas de bolsa de estudo no Ensino Médio sobre a evasão escolar”. Tendo em vista que o desenho não resulta exclusivamente das consultorias, adotou-se como fonte a Exposição de Motivos da Medida Provisória (MP) n° 1.183/2023, que instituiu o programa analisado. Face aos documentos elencados, o procedimento metodológico da pesquisa foi inspirado na análise de conteúdo segundo Bardin (2021). Após a leitura exploratória dos documentos, os principais tópicos foram inventariados a partir dos quais procedeu-se a categorização por proximidade temática, sendo que se definiu por duas categorias de análise: acesso e permanência. No que se refere à categoria acesso, a exposição de motivos coloca a ampliação da obrigatoriedade da oferta introduzida pela Emenda Constitucional (EC) n° 59/2009 como uma das ações responsáveis pela expansão da matrícula no Ensino Médio, uma vez que esta se tornou obrigatória para a faixa etária de 4 a 17 anos (BRASIL, 2023). Com efeito, os dados analisados por Silva (2020) permitem afirmar que houve expansão da taxa líquida de matrícula na etapa. Ainda que a ampliação se manifeste em todas as regiões do país e nas diferentes faixas de renda, persiste a exclusão de centenas de milhares de jovens de 15 a 17 anos que permanecem fora da escola. Contudo, a nota técnica elaborada pelo Insper, ao tratar sobre a relação entre o valor pago aos beneficiários e a probabilidade de retorno à escola dos jovens excluídos, enuncia que o valor pago a cada série “não poderia crescer demasiadamente com a idade a ponto de induzir o retorno à escola de estudantes que já haviam evadidos” (INSPER, 2023a, p. 14). Isto é, o estudo supõe que valores crescentes podem induzir o retorno à escola. Assim, tem-se uma contradição entre os objetivos enunciados e as diretrizes que embasam o desenho da política. Afinal, se as predições estatísticas apontam para um possível retorno com a elevação do benefício a cada ano, a manutenção de valores baixos e fixos ao longo da etapa não corrobora com a ampliação do acesso. Conforme Januzzi (2016), vê-se que a clarividência dos economistas não coaduna com a justiça social proclamada pela Carta Magna, já que o acesso à educação de jovens em idade de matrícula obrigatória deveria ser a essência do desenho das políticas. Em relação à categoria permanência, destaca-se o processo de definição das condicionalidades e as predições sobre o impacto do programa sobre a redução das taxas de evasão e abandono escolar, apresentados como desafios na MP (BRASIL, 2023). Além dos ensaios estatísticos, a equipe liderada por Paes de Barros levou em consideração os resultados de programas semelhantes em outros países, especialmente no Malawi e Honduras (INSPER, 2023b). Trata-se de países com realidades sociais e educacionais distintas do Brasil, o que não foi ponderado nos documentos. Faria (2022) afirma que a importação de variáveis desconsiderando os contextos em que foram geradas é característica do MPPBE. Segundo resultados de um programa de bolsas para meninas no Malawi, a condicionalidade de frequência escolar amplia a permanência na escola (INSPER, 2023b), o que fundamentaria a condicionalidade imposta pelo Pé-de-Meia. Portanto, a consultoria do Insper não levou em conta os efeitos da condicionalidade exigida pelo Programa Bolsa Família (PBF) no Ensino Médio. Sobre o desempenho escolar enquanto condicionalidade, a nota técnica do Instituto Insper sinaliza que os estudos desenvolvidos não consideraram eventuais efeitos de condicionalidades acadêmicas (INSPER, 2023a). Entretanto, um dos incentivos do Programa Pé-de-Meia é o aporte financeiro após aprovação no ano letivo, o que se traduz em uma condicionalidade acadêmica que não tem respaldo nas evidências. Logo, as decisões inerentes à formulação de políticas públicas, podem ou não refletir os resultados da estatística preditiva. Nesse contexto, importa compreender o desenho do Programa Pé-de-Meia no bojo da política baseada em evidências. Os documentos elencados apresentam outros aspectos que devem ser objeto de análise ao longo da pesquisa, de modo a estabelecer a relação entre as contradições da formulação e suas consequências para a implementação, reconhecendo que esta é resultado de forças que a probabilidade é incapaz de evidenciar. Nesse sentido, a continuidade da pesquisa toma as contradições aqui enunciadas como ponto de partida para avaliar a implementação do programa em tela. Palavras-chave: Pé-de-Meia; Ensino Médio; Política Baseada em Evidências. REFERÊNCIAS BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 2021. BRASIL. Presidência da República. Exposição de Motivos n°69/2023. Brasília, 2023 FARIA, C. A. P. O Movimento das Políticas Públicas Baseadas em Evidências: uma radiografia crítica. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. São Paulo, n.97, 2022. INSPER. Avaliação Ex Ante Do Impacto De Desenhos Alternativos Para Programas De Bolsa De Estudo No Ensino Médio Sobre A Evasão Escolar. Nota Técnica. 2023a. Disponível em < https://repositorio.insper.edu.br/entities/publication/589dc6f8-8f92-43… > Acesso em Mar. 2024. INSPER. O desenho de programas de bolsas de estudo para redução da evasão no Ensino Médio. Relatório. 2023b. JANUZZI, P. M. Eficiência econômica, eficácia procedural ou efetividade social: três valores em disputa na Avaliação de Políticas e Programas Sociais. Desenvolvimento em Debate. v.4, n.1, p.117-142, 2016. ROBERTSON, S. L. A estranha não morte da privatização neoliberal na Estratégia 2020 para a educação do Banco Mundial. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, v. 17, n. 50, p. 283-302, 2012. SILVA, M. R. Ampliação da obrigatoriedade escolar no Brasil: o que aconteceu com o Ensino Médio? Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro. 2019.