EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA SOBREVIVENTES DO SISTEMA PRISIONAL – A EXPERIÊNCIA DO PROJETO ALVORADA NO ÂMBITO DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA SOBREVIVENTES DO SISTEMA PRISIONAL – A EXPERIÊNCIA DO PROJETO ALVORADA NO ÂMBITO DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO Este texto resume a pesquisa de doutorado em andamento, na área da Educação, que consiste no estudo de um projeto voltado à qualificação profissional de sobreviventes do Sistema Prisional. Para isso, apresentamos o contexto de criação do Projeto Alvorada no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. O objetivo da tese é analisar os aspectos políticos e pedagógicos da implementação do Projeto Alvorada no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Quanto à metodologia, neste trabalho, a análise documental permitiu selecionar e examinar materiais elaborados e disponibilizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, a fim de compreender a criação, as ideias orientadoras, os princípios e concepções pedagógicas do projeto em estudo. Assim será possível caracterizar as políticas públicas educacionais para egressos do sistema prisional no Brasil fazendo um acompanhamento dos principais documentos que estabeleceram as regras e diretrizes do Projeto Alvorada. No âmbito da educação, pretendemos analisar o contexto atual das políticas de EJA no sistema prisional brasileiro a partir dos dados divulgados nas plataformas e sistemas governamentais. Depois desse diagnóstico, a pesquisa irá compreender as concepções pedagógicas da experiência do Projeto Alvorada desenvolvido pelo MJ/DEPPEN com os Institutos Federais avaliando seu impacto junto às políticas da rede. Para análise dos dados, seguimos a proposta de análise de conteúdo, formulada por Bardin (2016), de pré-análise, com a definição do “corpus documental” seguida das etapas de exploração do material com identificação de unidades de registro e de contexto; categorização dos dados; e inferências. A pesquisa almeja em sua finalização propor ações para fortalecimento das políticas educacionais voltadas para sobreviventes do sistema prisional no Brasil no contexto da EJA. Para contextualizar o objeto de estudo, é necessário observar as condições sócio-históricas em que se insere o sistema prisional no país. Compreende-se que a experiência da privação de liberdade agrava inúmeras vulnerabilidades presentes anteriormente na trajetória de vida das pessoas que passaram pela prisão, e este aspecto torna ainda mais preocupante o fenômeno do encarceramento em massa. O aumento da população prisional brasileira foi de 232.755 no ano 2000 para 839.672 em 2024, conforme a 14ª edição da World Prison Population List (Fair, Walmsley, 2024), sendo a 3ª população prisional do mundo, e estes dados dizem muito sobre as políticas neoliberais adotadas no país. O avanço do neoliberalismo tem sido responsável pela redução drástica da participação do Estado na garantia de direitos fundamentais da população. O corte e a extinção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades sociais, somado à alteração de leis trabalhistas, responsável pela precarização do trabalho, agravam a vulnerabilização social. Ao mesmo tempo, governos autoritários cada vez mais se fortalecem pelo mundo, em nome de uma “defesa nacional” contra supostos inimigos externos, criados em discursos políticos e midiáticos que naturalizam a xenofobia e o racismo. Internamente, também são criados inimigos imaginários a serem combatidos (Sémelin, 2009). Em ambos os casos, alimentar o medo e a insegurança da população é uma estratégia para justificar o aumento da repressão e da violência do Estado contra pessoas pobres, negras e periféricas (Zaffaroni, 2023). Os ideais neoliberais assumem essa condição de luta contra “inimigos externos” para gerar de certa forma um receio na população, campo “de medo” que favorece o crescimento da autoridade das instituições e a “necessidade” de valores tradicionais como Deus, Pátria e Família. Essa “privatização” da vida social favorece a ideia de que a educação é uma mercadoria e não um direito do cidadão. Do ponto de vista econômico, Dardot e Laval (2016) colocam que A extensão e a intensificação das lógicas de mercado tiram efeitos muito patentes na organização do trabalho e nas formas de emprego da força de trabalho. O que a lógica do poder financeiro fez foi apenas acentuar o disciplinamento dos assalariados submetidos a uma exigência de resultados cada vez maior. Para a população mais vulnerável, a precarização do trabalho se acentua, criando uma atmosfera de subempregos, sobretudo para a população com os menores índices de escolaridade, o que amplia ainda mais a necessidade de políticas de fomento à educação de jovens e adultos. A considerar a população de sobreviventes do sistema prisional, objeto de estudo desta pesquisa, mais desafiador é dado o preconceito estrutural para essa parcela da população, excluída dos direitos sociais e estigmatizadas a utilizar a força de trabalho nos serviços mais precários da sociedade. Dados mencionados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN por meio dos relatórios sistematizados apontam que a maior parte dos encarcerados provém das camadas economicamente desfavorecidas da sociedade, sendo, majoritariamente, jovens, negros, pobres, moradores de periferias, com baixa escolaridade e limitados acessos a políticas públicas e ao tão difundido pelos ideais neoliberais “mercado de trabalho”. Para além das vulnerabilidades previamente existentes, que já os tornavam mais expostos à criminalização, os efeitos da privação de liberdade, sem a garantia de direitos, intensificam mazelas e traumas, agregando novas dificuldades que dificultam a tão enaltecida “reintegração social”, pressuposto básico presente nos documentos oficiais. Segundo dados da Secretaria Nacional de Dados Penais (SENAPPEN, 2025), o Projeto Alvorada foi criado para impulsionar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, a partir da realização de ações no âmbito da educação tecnológica e profissional, promovendo o acesso ao mercado de trabalho por meio do emprego, empreendedorismo e economia popular e solidária, contando com Núcleos de Inclusão Social e Produtiva para incubação de novos negócios e geração de renda. A estratégia envolve instituições de ensino, serviços especializados, empresas, cooperativas populares, poder judiciário e terceiro setor, consolidando-se como uma política pública fundamental para a ressocialização e a construção de uma sociedade mais justa e segura. Na primeira edição do Projeto Alvorada, em 2022 foram feitas 223 certificações em 14 instituições federais, das quais, por meio de entrevistas estruturadas com os gestores do projeto, se fará a análise dos documentos resultantes desta implantação. Este trabalho busca contribuir para a investigação de projetos de educação em contextos de privação de liberdade, na perspectiva da garantia de direitos não apenas para a população prisional como para toda a população. Entendemos que reivindicar o direito à educação de pessoas privadas de liberdade está diretamente ligado à defesa da educação como direito humano, portanto inegociável e intransferível (Godinho, Julião, 2022). Tal afirmação coloca-se como um contraponto necessário à mercantilização da educação no contexto atual, em que as políticas educacionais são cada vez mais pautadas pelo neoliberalismo e convertem a educação em mercadoria. Reafirmar a educação de pessoas privadas de liberdade como um direito humano é, portanto, uma forma de resistência que se soma a outros movimentos de defesa da educação pública no país. REFERÊNCIAS BARDIN, F. Análise de conteúdo. (trad. RETO. L.A). São Paulo: Edições 70, 2016. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Senappen inicia novo ciclo do Projeto Alvorada para promover inclusão de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-inicia-nov…. Acesso em: 13 de março de 2025. DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Tradução de Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016. GODINHO, Ana Cláudia Ferreira; JULIÃO, Elionaldo Fernandes. Remição de Pena pela Leitura no Brasil: o direito à educação em disputa. Jundiaí, Paco Editorial, 2022. HELEN FAIR; ROY WALMSLEY. World Prison Population List - 14ª edition. World Prison Brief, 2024. Disponível em: https://www.prisonstudies.org/ Acesso em 18/03/2025 SEMÉLIN, Jacques. Purificar e Destruir - Usos políticos dos massacres e genocídios. Rio de Janeiro, DIFEL, 2009. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Colonialismo e Direitos Humanos - Apontamentos para uma história criminosa do mundo. Rio de Janeiro, Editora Revan, 2023.