DISCUSSÃO SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM DECISÕES JUDICIAIS
Ciências Sociais AplicadasDecisões judiciais
Estado Democrático de Direito
princípio da legalidade
Vol.1, 2017 -
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