EFETIVIDADE DAS CONDENAÇÕES EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O DESAFIO DA GESTÃO DOS DADOS DE CONDENADOS E DA APLICAÇÃO PELA REDE DE ACCOUNTABILITY LEGAL

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Artigo Científico
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Resumo

O trabalho tem a intenção de verificar a efetividade das condenações por ato de improbidade administrativa a partir da gestão dos dados de condenados constantes no CNCIAI, uma vez que é peça fundamental na aplicação das condenações desses processos, especialmente pelo fato de que as condenações devem ser observadas por outros poderes. Para tanto, foram analisadas as condenações por ato de improbidade administrativa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (entre os anos 2017 e 2019), e buscou-se verificar a efetividade das condenações. Mais precisamente, importa verificar se está ocorrendo a alimentação do banco de dados por parte dos juízos e se essa alimentação é suficiente para aplicação das penas, bem como, se o exercício da atividade administrativa precípua, majoritariamente exercida pelo Poder Executivo, como é o caso de contratações pelo poder público e concessão de benefícios fiscais e creditícios, está observando o cadastro no sistema CNCIAI do CNJ.

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Instituições
  • 1 Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Eixo Temático
  • GT 10 Controle social e combate à Corrupção na Administração Pública
Palavras-chave
Improbidade Administrativa
Efetividade
Accountability.
Gestão de condenações