VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE DE MIGRANTES PRIVADOS(AS) DE LIBERDADE NO BRASIL

Apresentação/Introdução Este estudo problematiza a violência institucional e suas repercussões sobre o direito à saúde de migrantes privados(as) de liberdade no Brasil. Parte-se do entendimento de que, nesse contexto, a violência institucional não se restringe a episódios explícitos de abuso, mas se expressa também por meio de omissões, barreiras burocráticas, fragmentação entre políticas públicas, invisibilização de demandas e insuficiência de respostas estatais no cuidado. Assim, a condição de migrante em situação de cárcere não expressa apenas a sobreposição de vulnerabilizações, mas a produção de uma posição específica de desproteção, na qual migrantes privados(as) de liberdade são simultaneamente alvo de controle e punição e pouco reconhecidos como sujeitos de cuidado e de direitos. Objetivos O objetivo é analisar como políticas migratórias, penais e de saúde reconhecem, regulam ou silenciam as demandas de saúde dessa população no Brasil. Metodologia Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter documental e bibliográfico, situada no campo da Saúde Coletiva, como recorte de investigação de doutorado. Foram analisados marcos normativos e institucionais da política migratória, da atenção à saúde de migrantes e da saúde prisional no Brasil, com destaque para a Lei de Migração, a PNAISP- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, a Nota Técnica nº 8/2024-SAPS/MS sobre acesso de migrantes à Atenção Primária à Saúde, a Nota Técnica nº 80/2020/DEPEN/MJ sobre custódia de estrangeiros no sistema prisional e o Plano Pena Justa, em diálogo com publicações acadêmicas sobre migração, violência, saúde e políticas públicas. A análise foi orientada pela perspectiva interseccional, compreendendo que as experiências de migrantes privados(as) de liberdade são produzidas pela articulação entre diferentes marcas de opressão, como nacionalidade, raça/cor, gênero, classe e situação jurídico-penal. Resultados e Discussão Os resultados evidenciam que, embora existam marcos normativos relevantes para a garantia do direito à saúde de pessoas migrantes e de pessoas privadas de liberdade, a articulação entre esses campos permanece fragmentada. Os documentos analisados apontam barreiras institucionais relacionadas à documentação, à comunicação, à discriminação, à mediação intercultural, à fragilidade dos registros e à insuficiência de respostas intersetoriais. Evidenciam também que a situação de migrantes privados(as) de liberdade ocupa baixa centralidade nas políticas públicas, o que contribui para sua invisibilidade institucional e para a descontinuidade do cuidado. A análise indica ainda que respostas emergenciais, como a Operação Acolhida, foram relevantes para o acolhimento inicial, mas não substituem a consolidação de estratégias permanentes e integradas de garantia de direitos. Nesse cenário, a violência institucional manifesta-se precisamente no descompasso entre o reconhecimento formal de direitos e as condições concretas de sua efetivação, operando por silêncios normativos, lacunas de coordenação do cuidado, inconsistência informacional e incapacidade estatal de integrar proteção social, atenção à saúde e justiça. Conclusões/Considerações Finais Conclui-se que o direito à saúde de migrantes privados(as) de liberdade permanece tensionado por lacunas, descontinuidades e baixa integração entre políticas públicas. Ao explicitar como a violência institucional se inscreve na gestão da migração, do cárcere e do cuidado, o estudo contribui para o debate sobre desigualdades, direitos humanos e intersetorialidade no campo da saúde coletiva, apontando a necessidade de respostas mais articuladas e efetivas para a garantia do cuidado.