SELETIVIDADE INFORMACIONAL NA UNIDADE EXPERIMENTAL DE SAÚDE

Apresentação/Introdução O encarceramento em massa é um fenômeno marcante na passagem do século XX para o XXI, caracterizando-se por um amplo contingente de pessoas confinadas em prisões insalubres e superlotadas inclusive no Brasil, privadas de liberdade especialmente devido ao proibicionismo e racismo. A Unidade Experimental de Saúde, criada em 2006 para receber jovens portadores de deficiência com transtorno mental em conflito com a lei que já tinham cumprido sua medida socioeducativa em São Paulo-SP, confina 5 pessoas e já chegou a fazê-lo com no máximo 10 ao mesmo tempo, tendo capacidade para receber 40, sendo que 15 jovens passaram pela instituição ao longo dos quase 20 anos de existência e, portanto, 10 deles já não se encontram mais lá. Essas e outras características, como o fato dos jovens terem sido identificados principalmente como brancos e sua infração tipificada especialmente como homicídio, torna essa Unidade bem distinta do perfil da população prisional, presa geralmente por tráfico de drogas e identificada como pretas ou pardas. Objetivos Com o objetivo de apresentar diálogos com visitantes dessa instituição que acabou de alcançar a maioridade, serão apresentadas observações durante visitas à Unidade, falas durante conversas com visitantes da Unidade e trechos de documentos elaborados por órgãos com a finalidade de visitar a Unidade. Metodologia O pesquisador permanecereu em frente à UES nos dias de visita e aguardou a presença de visitantes para apresentar o objetivo do estudo, assim como Lermen e Silva (2018;2020;2021). Não foi elaborado roteiro de entrevista, já que visitantes não foram entrevistados/as, nem qualquer conversa foi gravada, do mesmo modo como a etnografia em centro de detenção pioneira de Biondi (2010). Do mesmo modo como Diniz (2015), evitou-se dirigir perguntas às pessoas que transitavam pelo local. Ao final de cada dia de visita, a/o pesquisador/a realizou registro das conversas informais em diário de campo, selecionando posteriormente aquelas sobre o tema do confinamento. As etnografias podem ser de/em serviços de saúde, bem como no/do/com o SUS. Com base na perspectiva teórica e metodológica desenvolvida por Mykhalovskiy et al. (2019) para investigar programas de promoção da saúde, procurou-se produzir uma ciência social crítica com a saúde pública, distinta das sociologias na/da saúde. Resultados e Discussão Quando comparamos a Unidade Experimental de Saúde com o sistema prisional brasileiro, notamos semelhanças – população masculina – e principalmente diferenças – população branca, sem envolvimento no tráfico de drogas, em local que nunca ficou lotado e com equipe proporcionalmente muito mais ampla tanto para o tratamento quanto para a contenção. "Aqui é sistema penitenciário, pesquisa só com ordem judicial": foi essa a frase que um funcionário dirigiu ao mim quando visitei a UES no segundo semestre de 2023, tendo em mãos documentos oficiais demonstrando que eu podia conduzir uma etnografia com visitantes no mencionado estabelecimento. Mesmo após o trâmite do projeto de pesquisa pelo CEP e a obtenção da autorização para realizá-la ainda em 2022, mesmo depois da aquisição de uma bolsa de pesquisa do CNPQ no primeiro semestre de 2023, eu não pude conduzir o estudo sobre a referida Unidade tal como tinha planejado. A frase é reveladora: embora sob a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, a UES, da perspectiva do trabalhador que me recebeu na porta gradeada, em frente a uma avenida barulhenta, “é sistema penitenciário”. Passado um semestre, entre telefonemas e visitas à porta da Unidade Experimental de Saúde, notei uma semelhança nas falas das pessoas que me atendiam: a surpresa diante do fato de eu estar ali. Mais do que isso: embora o telefone da UES conste na internet, portanto seja acessível a qualquer pessoa, me perguntavam tanto presencialmente quanto por telefone como eu tive acesso ao número. O relatório elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura também sinaliza situações surpreendentes sobre a circulação de informações em outras unidades do estado de São Paulo. O órgão nacional pediu para a SAP-SP o envio dos documentos que ficaram pendentes de entrega no ato das inspeções, mas ela respondeu com um parecer da consultoria jurídica apontando para a restrição de acesso a essas informações. Entretanto, logo em seguida foi possível localizar os documentos em busca no portal da transparência pública do Estado de São Paulo, de maneira que “o parecer da SAP negou ao MNPCT acesso a informações que, na realidade, já eram públicas” (MNCPT 2024, 12). Conclusões/Considerações Finais Nota-se que a seletividade penal caminha junto com outra modalidade de seletividade nessa dita “gambiarra jurídica”: a informacional, já que ocultam-se dados públicos sobre a instituição (como telefone) e explicitam-se outros tidos como confidenciais (infrações institucionais entre eles). Isso que poderia ser considerado uma maneira de circulação de informações institucionais alcança uma forma de manutenção de fronteiras morais.