PLATAFORMIZAÇÃO DO TRABALHO NA SAÚDE: IMPLICAÇÕES DAS EMPRESAS-APLICATIVOS DE CONSULTA MÉDICA NO BRASIL

Apresentação/Introdução O avanço das tecnologias digitais tem redefinido as relações de trabalho na saúde. A plataformização, intensificada durante a pandemia de COVID-19, reflete a expansão da gig economy no setor, alterando modelos de gestão, organização do cuidado e relações laborais. Este cenário gera desafios para a regulação do trabalho médico, para a proteção dos profissionais e para a garantia da integralidade no SUS, exigindo análise crítica sobre os impactos sociais, éticos e econômicos desse modelo. Objetivos O estudo objetiva descrever o modelo de atuação das plataformas digitais de consulta médica no Brasil, compreender sua expansão e analisar as implicações para o trabalho médico: relações contratuais, autonomia profissional e impactos na organização do cuidado em saúde. Metodologia Trata-se de pesquisa qualitativa, com análise documental de 58 termos de uso de 54 plataformas digitais de consulta médica ativas no Brasil entre 2020 e 2022. As plataformas foram selecionadas pela técnica bola de neve na loja Apple Store, considerando critérios como oferta de consultas médicas, mais de 500 downloads e agendamento viabilizado pelo aplicativo. A análise utilizou o software Atlas.ti, com categorização em quatro eixos: autonomia, relação de trabalho, monopólio dos dados e organização e gestão do trabalho. Os termos foram examinados quanto às responsabilidades atribuídas às partes, regras contratuais, mecanismos de controle, formas de remuneração e estratégias de gerenciamento por algoritmos. Para este trabalho, foram consideradas 5 empresas com foco em como esses dispositivos contratuais moldam as relações de trabalho, a autonomia médica e a configuração dos serviços de saúde no país. Resultados e Discussão Observou-se forte expansão das plataformas de consultas médicas desde 2019, com intensificação na pandemia. As empresas se autodeclaram de tecnologia, não assumindo responsabilidade sobre atos médicos, transferindo riscos e custos aos profissionais. Os termos de uso revelam ausência de vínculo empregatício, mas impõem regras rígidas, controle de agenda, penalidades, algoritmos que direcionam agendamentos e padrões de cobrança, afetando a autonomia médica. As plataformas detêm monopólio dos dados e das regras operacionais, restringindo acesso às informações e alterando contratos unilateralmente. Esse modelo tem implicações na autonomia profissional, compromete a longitudinalidade do cuidado, impacta a demanda por saúde no SUS e acentua a precarização das relações de trabalho. Identifica-se, ainda, os riscos referentes à datificação, com aprofundamento de desigualdades, relativos ao poder exercido sobre trabalhadores e usuários via controle de dados e algoritmos. Conclusões/Considerações Finais A plataformização do trabalho médico representa um modelo que acentua a precarização laboral, a mercantilização da assistência e a fragilização da autonomia profissional. As empresas atuam em meio à frágil regulação, exploram a retórica da autonomia, mas operam sob lógica de controle algorítmico e transferência de riscos ao trabalhador. Este modelo desafia os princípios do SUS, especialmente a integralidade, a continuidade do cuidado e a organização em redes. Assim, destaca-se a necessidade da construção de marcos regulatórios que assegurem proteção social, regulação dos dados e controle social das tecnologias, visando garantir trabalho decente, autonomia profissional e atenção aos princípios e diretrizes do SUS.