OS LIMITES DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FEDERAL PARA A APS NO BRASIL: IDENTIFICAÇÃO DA FORMA-ESTADO E DO NEOFASCIMO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.

Vol 3, 2026 - 237579
Relato de Pesquisa
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Resumo

Apresentação/Introdução A Atenção Primária à Saúde (APS), como Política Pública no Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta o embate sobre o processo de alocação de recursos federal desde sua formação. A partir do debate sobre a derivação do Estado, é possível observar o caráter mutável das políticas públicas e avaliá-las como ações do Estado pensadas no período no qual um país está inserido, e, portanto, entendê-las como movimento das relações sociais capitalistas. Para discutir os limites da APS, como política pública de saúde, é preciso antes compreender a natureza do Estado capitalista, que no debate marxista vai para além da visão instrumentalista do Estado, e pode ser exposto como a derivação lógica e histórica a partir do capital. O cenário de restrições orçamentárias do gasto público consolidou-se como o grande obstáculo à garantia de direitos do SUS. Os ajustes e mudanças dos modelos de alocação são constantes e expressam o momento econômico e político brasileiro. A nova Portaria GM/MS nº 3.493/2024, já no terceiro governo do Presidente Lula, alterou o programa Previne Brasil do governo Bolsonaro, para instituir a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da APS no âmbito do SUS. O objetivo do novo modelo é aprimorar o financiamento da APS e fortalecer a Estratégia Saúde da Família, mas segue inserido em um contexto de restrição fiscal que limita a expansão orçamentária da saúde. Objetivos Discutir criticamente os limites da atual política pública de alocação de recursos federais para a APS, no contexto do Estado capitalista, do avanço neoliberal e neofascista, e de acordo com a perspectiva crítica marxista. Para isso a pesquisa foi subdividida em três objetivos específicos: Expor os limites das políticas públicas do Estado capitalista, a partir dos fundamentos do debate marxista sobre a derivação do Estado; Realizar uma Revisão da literatura científica sobre a narrativa nacional a respeito de alocação de recursos financeiro na saúde pública no Brasil; Analisar os efeitos financeiros dos recursos transferidos pelo novo modelo de alocação dos recursos federais à APS (Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024) dos municípios nos estados de Goiás e Maranhão. Metodologia A pesquisa foi dividida em três partes. A primeira discute, a partir de embasamento teórico, os limites das políticas públicas na forma-Estado no contexto histórico da saúde pública brasileira. A segunda descrever a narrativa nacional a respeito da alocação de recursos financeiros na saúde pública no Brasil, e para isso foi conduzida uma revisão sistematizada a partir das palavras-chave: “Alocação de Recursos”, “Política Pública de Saúde” e “Sistema Público de Saúde”. A terceira parte se constitui pela pesquisa exploratória descritiva, amparada em análise documental, bibliográfica e quantitativa, tendo como unidade de análise o conjunto normativo que delimita a implantação da Portaria GM/MS nº3493/2024, na APS do conjunto de municípios dos estados de Goiás e Maranhão, no período de maio de 2023 a maio de 2026. Resultados e Discussão As Políticas Públicas são entendidas como intervenção do Estado com o involucro de garantia de direitos à saúde. A aparente autonomia do Estado é o que permite que ele seja visto como um canal legítimo de demandas sociais, no entanto essas permanecem subordinadas a sua natureza capitalista, a forma-Estado. A alocação de recursos federal do SUS, particularmente do governo Lula, manteve a lógica do Estado como implementador de políticas públicas com medidas austeras, reforçando políticas de saúde alinhadas à contrarreforma neoliberal. A saúde pública brasileira, em especial a APS, sofre constantes ataques do capital privado, que expõem o avanço da lógica neoliberal e de ideias neofascistas, que buscam constranger as políticas sociais. Tal movimento tem se consolidado por meio do desfinanciamento e sucateamento da saúde brasileira, fragilizando a estrutura dos serviços públicos de saúde e comprometendo seu acesso. Como consequência, impõe ao SUS a lógica de mercado, essa centrada na eficiência econômica e na competição, tendendo a reduzir a complexidade das ações em saúde a indicadores de produtividade. O progressivo desmonte das bases institucionais e ideológicas que sustentam a APS, enquanto estratégia de organização do sistema de saúde, se tornam exemplos dos limites das políticas públicas de saúde promovidas pelo Estado no contexto atual do capitalismo. A literatura sobre a alocação de recursos federal da saúde pública revela a complexidade do tema, destacando a ausência de uma alocação baseada em necessidades de saúde na APS do SUS. Conclusões/Considerações Finais Na forma-Estado, uma resposta as demandas sociais são as políticas públicas, que não são fixas e possuem limitações. As reformas nos modelos de alocação de recursos da APS são cristalizações parciais e provisórias assentadas estruturalmente no movimento do capitalismo, ignorando necessidades de saúde na sua construção, e as sucessivas modificações reforçam a presença dos limites dos modelos propostos.

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Eixo Temático
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