O DIREITO À SEGURANÇA DO PACIENTE NO SUS: IDENTIDADES, GESTÃO DO CUIDADO E A SUPERAÇÃO DA FRAGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL

Apresentação/Introdução A segurança do paciente, tradicionalmente pautada por métricas biomédicas e protocolos de redução de eventos adversos (EAs), emerge na contemporaneidade como um imperativo ético-político indissociável da integralidade do cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do II Anuário da Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil revelam que a morbimortalidade decorrente de falhas assistenciais atinge patamares críticos, com cerca de seis mortes evitáveis por hora no país. Todavia, a análise crítica dessas falhas exige transcender a visão individualista e punitiva do "erro médico", migrando para uma abordagem sistêmica que reconheça as vulnerabilidades estruturais. No contexto do 10º CSHS, esta reflexão aprofunda-se ao interseccionar a segurança do paciente com as demandas identitárias e as relações de poder (gênero, raça e classe) que atravessam a gestão do cuidado. A insegurança assistencial não é distribuída de forma equânime; ela incide prioritariamente sobre corpos historicamente marginalizados, cujas identidades são frequentemente invisibilizadas em protocolos padronizados, resultando em fragmentação e desumanização. Objetivos O presente trabalho objetiva analisar o direito à segurança do paciente como ferramenta de gestão do cuidado integral no SUS, investigando como a transição da cultura de culpabilização para a cultura de segurança pode mitigar a fragmentação assistencial. Busca-se, especificamente: a) discutir as bases teóricas da segurança do paciente sob uma perspectiva ético-política; b) avaliar o papel das políticas públicas (PNSP) na garantia de direitos de grupos vulnerabilizados; e c) refletir sobre a importância da participação social e das identidades na formulação de práticas assistenciais seguras e inclusivas. Metodologia A pesquisa fundamenta-se no método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo. Realizou-se um levantamento bibliográfico e documental exaustivo, analisando marcos regulatórios como a Portaria MS nº 529/2013 e a RDC ANVISA nº 36/2013, além de relatórios globais do Institute of Medicine (EUA) e da OMS. A análise foi conduzida sob o prisma das Ciências Sociais e Humanas em Saúde, buscando tensionar os conceitos de "erro" e "sistema" com as categorias de interseccionalidade e integralidade. Resultados e Discussão Os resultados indicam que a implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) representou um avanço normativo, mas enfrenta desafios na execução prática devido à persistência de uma cultura institucional punitiva e à fragmentação das redes de atenção. A "visão sistêmica", embora teoricamente consolidada, frequentemente negligencia como as desigualdades de raça, gênero e classe operam como "falhas latentes" no sistema (Teoria do Queijo Suíço). A discussão revela que a segurança do paciente é, em última instância, um direito à identidade preservada e ao cuidado respeitoso. A gestão do cuidado deve, portanto, incorporar a diversidade pública para superar o "identitarismo" fragmentador, promovendo uma integralidade que reconheça as especificidades dos sujeitos sem isolá-los em nichos assistenciais. A atuação dos Núcleos de Segurança do Paciente (NSPs) e dos Conselhos de Saúde surge como espaço vital para a democratização do saber técnico e para a afirmação de um Direito Médico preventivo que não apenas proteja o profissional, mas assegure a dignidade do usuário. Conclusões/Considerações Finais Conclui-se que o direito à segurança do paciente é um pilar da sustentabilidade do SUS e um instrumento de luta contra a opressão institucional. A superação da fragmentação assistencial exige que a gestão do cuidado articule saberes técnicos com as dimensões ético-políticas das identidades. A segurança não deve ser reduzida a um checklist, mas compreendida como uma prática de liberdade e reconhecimento do outro. Recomenda-se o fortalecimento da educação permanente e da participação social para que as políticas de segurança reflitam a pluralidade da sociedade brasileira, garantindo que o ideal de integralidade se materialize em um cuidado seguro, equânime e profundamente humano.