JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS: DESIGUALDADES SOCIAIS, RACIAIS E TERRITORIAIS NO ACESSO À JUSTIÇA

Vol 3, 2026 - 237785
Relato de Pesquisa
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Resumo

Apresentação/Introdução A Judicialização em saúde é o acionamento do Poder Judiciário para obter uma prestação de saúde. Minas Gerais é um dos estados mais heterogêneos em termos de condições socioeconômicas, distribuição de serviços públicos e perfil epidemiológico. Objetivos Esse trabalho teve o objetivo de compreender as características dos processos de saúde ajuizados em Minas Gerais e avaliar as características de necessidades de saúde, socioeconômicas, da oferta de serviços de saúde e da oferta de serviços judiciários nas comarcas do estado através de indicadores selecionados. Metodologia Foram analisados 519.474 processos de saúde presentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 1983 a 2020, em nível individual e ecológico (comarcas), comparando a taxa de processos com indicadores de necessidades de saúde, socioeconômicos, da oferta de serviços de saúde e de serviços judiciários, a partir de um referencial teórico próprio. Resultados e Discussão Encontrou-se que 32,4% dos processos eram de medicamentos, sendo os mais demandados os antineoplásicos e imunomoduladores (11,5%). Observaram-se correlações significativas entre taxa de processos e percentual de acesso a esgoto (0,29), percentual de população com mais de 50 anos (0,31), Índice de Desenvolvimento Humano (0,26) e percentual de obesidade em adultos (0,23) e negativa com percentual de população que se autodeclarou não branca (-0,39). A correlação positiva entre taxa de processos e de juízes e médicos pode sugerir que maior acesso à prescrição médica, maior capacidade de receber processos ou maior conhecimento da população sobre seus direitos podem aumentar a judicialização da saúde. Taxas menores de processos judiciais de saúde foram observadas em comarcas com maiores percentuais de pessoas analfabetas, de gravidez na adolescência, de crianças com déficit de peso e altura, de pessoas sem acesso à água encanada e a esgoto, bem como maior percentual de pessoas que se autodeclaram não brancas, reforçando a hipótese de que pode haver desigualdades sociais no acesso à judicialização da saúde. À luz da teoria da produção social da saúde, a desigualdade jurídica configura-se como uma mediação estrutural da determinação social do processo saúde–doença. O acesso diferencial ao sistema de justiça não apenas reflete desigualdades sociais e raciais pré-existentes, mas atua ativamente na produção e reprodução de vulnerabilidades, ao condicionar quem tem suas demandas reconhecidas, reparadas ou silenciadas. Em territórios racializados, a baixa judicialização de violações de direitos não deve ser interpretada como ausência de conflitos ou menor incidência de agravos, mas como expressão da naturalização institucional do sofrimento social. Injustiças históricas são incorporadas ao funcionamento regular das instituições e convertidas em padrões epidemiológicos persistentes. Desse modo, o sistema jurídico, ao operar de forma seletiva e racialmente desigual, integra o conjunto de relações de poder que moldam quem adoece, como adoece e quais vidas são socialmente protegidas. Menores percentuais de processos em regiões de maioria não branca não indicam menor ocorrência de violações, mas sugerem restrições estruturais de acesso ou acionamento do sistema de justiça, bem como ausência de reconhecimento institucional das demandas. A desigualdade jurídica deve, portanto, ser compreendida como elemento constitutivo da determinação social do processo saúde–doença, produzindo vulnerabilidade estrutural que contribui para a perpetuação de processos evitáveis com impactos negativos à saúde. Essa perspectiva dialoga com abordagens de justiça em saúde, que defendem que equidade não se limita à oferta de serviços, mas envolve garantir condições para que todos possam efetivamente reivindicar seus direitos. Conclusões/Considerações Finais Encontraram-se desigualdades sociais, incluindo desigualdades raciais, na judicialização da saúde em Minas Gerais, sugerindo que o acesso à justiça para garantia do direito à saúde ocorre de forma desigual entre diferentes grupos populacionais, o que sinaliza a necessidade de políticas públicas que ampliem o acesso equitativo aos serviços de saúde e reduzam as barreiras de acesso à justiça, especialmente para populações mais vulneráveis. Analisar esse fenômeno exige olhar para além dos equipamentos da justiça e dos serviços de saúde e reconhecer o papel central das necessidades de saúde e das vulnerabilidades sociais e na busca de prestação de serviços de saúde pela via judicial. Por fim, a judicialização em minas gerais compõe o conceito de judicialização seletiva da vida visto que o acesso à justiça não é igualmente distribuído entre os cidadãos, sendo condicionado por fatores socioeconômicos, geográficos e processuais que determinam quem consegue judicializar, com que efetividade e em quanto tempo.

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Eixo Temático
  • CT 04 - Bioética em Saúde Coletiva: cuidado, ambiente, ética em pesquisa e justiça social nos territórios